Cuiabá

Conselho da Mulher: Vereadora propõe medidas para aumentar participação social

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Walfredo Rafael/Secom Câmara

Edna Sampaio apresentou três emendas a proposta do Poder Executivo


A vereador Edna Sampaio (PT) apresentou nesta quinta (9) as emendas propostas por ela à mensagem 044/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.


Uma delas altera a redação do texto para permitir que o conselho possa ser ocupado por representantes de entidades não governamentais, filantrópicas e assistenciais cadastradas junto ao órgão, mesmo que não possuam CNPJ ou que ele não esteja em situação regular, &nbspdesde que comprovada &nbspatividade de, no mínimo, dois anos.


Segundo o documento, a alteração “se justifica pela necessidade de permitir a participação do máximo de grupos da forma mais heterogênea possível, sem que a irregularidade jurídica e outras questões burocráticas possam vir a afetar o pleno gozo e exercício efetivo do direito à participação”.


Outra emenda propõe a inclusão dos recursos e prioridades destinadas às políticas para as mulheres na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual e a aprovação, controle e fiscalização de um plano de investimento para os recursos do fundo e da Secretaria Municipal da Mulher. O objetivo é assegurar disponibilidade orçamentária para as políticas.


Uma terceira emenda proposta pela parlamentar inclui no Conselho &nbsprepresentantes de entidades relacionadas às mulheres da &nbspagricultura familiar, às mulheres negras, as que militam no direito à maternidade, as empreendedoras, as representantes de associações de moradores &nbspde bairro &nbspe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT).


A mudança visa promover pluralidade na participação social diante da “necessidade de garantir a representatividade de mulheres de diferentes segmentos da população , organizadas por diferentes bandeiras, pela luta de direitos que, apesar de difusos, são também direitos coletivos às mulheres”, diz o texto.


“São três emendas, visando a garantia da participação da sociedade civil organizada. Esperamos que essas contribuições que o nosso mandato faz ao projeto de lei possam garantir, com maior efetividade, autonomia, clareza e transparência, a participação da sociedade civil em um conselho tão importante”, disse ela.&nbsp

Neusa Baptista/Gabinete Vereadora Edna Sampaio

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Cuiabá

Nota Oficial – Prefeito Emanuel Pinheiro irá recorrer de medidas judiciais por contratação de 259 servidores

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Luiz Alves

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Sobre a apuração do Ministério Público Estadual, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, esclarece:

– Ao contrário do que vem sendo maldosamente propagado, a instauração de inquérito em questão pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), não aponta desvio de valores. A investigação averigua denúncia de contratação excepcional de 259 (duzentos e cinquenta e nove)  servidores para Saúde no ano de 2018 em detrimento de realização de concurso público; 

 – Na manhã desta terça-feira (19), equipes do MPE encontram-se cumprindo mandado de busca e apreensão nas salas do chefe de gabinete do Prefeito e da secretária-adjunta de Governo. 

– O expediente no Palácio Alencastro transcorre normalmente, excetuando-se nos dois locais em que as equipes do MPE concentram os trabalhos; 

– Por considerar desproporcionais e midiáticas, o prefeito Emanuel Pinheiro informa que irá recorrer das medidas desferidas pelo poder judiciário.

– Reitera que está à disposição das autoridades para esclarecimentos dos fatos.

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