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Conselheiro manda prefeito de Acorizal suspender pagamento à Oscip Iso Brasil

Conforme o conselheiro interino Moisés Maciel, a medida cautelar é urgente, tendo em vista que até o fim do corrente exercício, em não havendo novos aditivos publicados, a Prefeitura de Acorizal terá despendido um total de R$ 6.166.235,95 milhões.

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Thiago Bergamasco

Conselheiro interino do TCE-MT - Moises Maciel

Conselheiro interino do TCE-MT, Moises Maciel

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moisés Maciel, determinou ao prefeito de Acorizal, Clodoaldo Monteiro da Silva, que suspenda imediatamente qualquer repasse à Oscip Iso Brasil a título de custos administrativos/operacionais relativos ao Termo de Parceria nº 01/2017, até a efetiva comprovação da realização das despesas, detalhadas em categorias contábeis, como também o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal. A determinação é que a oscip especifique todos os itens que compõem as respectivas despesas, nos termos da Lei 9.790/99.

Assessoria

Prefeito de Acorizal Clodoaldo Monteiro

Prefeito do município de Acorizal, Clodoaldo Monteiro

Foi determinado ao prefeito Clodoaldo Monteiro da Silva e ao presidente da Oscip Iso Brasil, Dionas Bassanezi Duim que encaminhem memorial dos custos operacionais, os comprovantes de despesas realizadas nas contas da Administração (no âmbito do Termo de Parceira nº 01/2017), de modo a possibilitar a comprovação da conformidade dos recursos públicos repassados e disponibilize, imediatamente, no Portal Transparência da Prefeitura Municipal, o link referente ao Termo de Parceira nº 01/2017,com todas as informações necessárias ao cumprimento do artigo 8º da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011.

 

Também foi determinado que seja encaminhado ao TCE/MT, no prazo de 15 dias, os Relatórios de Avaliação elaborados pela Comissão de Avaliação, relativos aos meses anteriores, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Estadual nº 8.687/2007,sob pena de sonegação de documentos.

 

Conforme o conselheiro interino Moisés Maciel, a urgência da medida cautelar é urgente, tendo em vista que até o fim do corrente exercício, em não havendo novos aditivos publicados, a Prefeitura Municipal de Acorizal terá despendido um total de R$ 6.166.235,95, em prol da Iso Brasil, para terceirização dos serviços de suas secretarias de governo e pago R$ 1.541.558,98 a título de taxa de administração e operacionalização daquela entidade.

 

Foram notificados o prefeito Clodoaldo Monteiro e Dionas Bassanezi Duim, presidente da Oscip Iso Brasil, para que cumpram a decisão, sob pena de multa diária no montante de 50UPFs. Também foram notificados para fins de conhecimento, a Procuradoria e o Controlador Interno do Município de Acorizal. A Medida Cautelar foi proposta através de Representação de Natureza Interna movida pelo Ministério Público de Contas – MPC publicada no Diário Oficial de Contas(DOC) desta quarta-feira, 07/08.

 

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TCE-MT aprova Contas de Gestão do Instituto Previdenciário de Acorizal

O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira destacou que seu parecer pela aprovação seguiu o que dispõe o artigo 193 da Resolução Normativa n.º 14/2007

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Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino ouvidor-geral - Luiz Carlos Pereira

Conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares com recomendações e determinações legais, na sessão ordinária realizada em 17 de fevereiro, as Contas de Gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Acorizal, referentes ao exercício de 2018.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

Em seu voto, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira destacou que seu parecer pela aprovação seguiu o que dispõe o artigo 193 da Resolução Normativa n.º 14/2007, segundo o qual as contas serão julgadas regulares, com recomendações, e/ou determinações legais, quando evidenciarem impropriedades ou quaisquer outras falhas que não resultem em dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

 

“No caso dos autos, as irregularidades remanescentes não possuem o condão de macular gravemente a gestão e ensejar seu julgamento irregular, não obstante a necessidade de melhorias, diante das falhas detectadas no desempenho dos atos de gestão, no exercício de 2018”, argumentou o relator.

 

Dentre as determinações feitas por Luiz Carlos Pereira, por sua vez, está a de que a atual gestão realize a discriminação dos gastos administrativos, visando refletir a realidade das despesas efetuadas pelo fundo previdenciário, observando a limitação de despesa de até 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos assegurados.

 

O relator determinou ainda que, em virtude da declaração de que não houve a realização do recenseamento nos últimos cinco anos, o atual gestor promova, no prazo de 90 dias, o censo previdenciário, o recadastramento, e/ou a prova de vida dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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