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Conselheiro diz que foi vítima de uma trama sórdida no afastamento do TCE

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Antonio Joaquim, conselheiro do TCE-MT | Foto: Tony Ribeiro

O conselheiro Antonio Joaquim retomou ontem as suas funções e participou nesta terça-feira (23.02), da sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em manifestação lida, disse que reassumiu o cargo com dois sentimentos distintos, quase antagônicos: de alívio, por ver que a justiça começa a ser restaurada; de revolta, ao ter a certeza de que foi vítima de uma rancorosa e maldosa trama, que resultou no seu afastamento por três anos e cinco meses do cargo por mera citação em delação premiada do ex-governador Silval Barbosa. 

Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso | Foto: Tony Ribeiro

Antonio Joaquim lembrou que foi citado sem quaisquer provas, em meio a duas centenas de pessoas e empresas. Para ele, o ex-governador aproveitou sua confissão para o incluir na delação em ato de pura e ardilosa vingança, por conta da sua atuação sempre vigilante e fiscalizadora como conselheiro de contas. “Eu sempre apontei publicamente suas mentiras ao povo de Mato Grosso sobre obras que nunca ficariam prontas a tempo de seu uso”.

Lembrou que produziu uma dúzia de relatórios demonstrando o atraso das obras da Copa do Mundo em Cuiabá e Várzea Grande. Disse que votou contra vários processos de interesse do então governo e que, como fiscal, também sempre foi crítico do ex-governador e parte de sua equipe de gestão. “A imprensa chegou a me apontar como o conselheiro contrário à Copa do Mundo em Cuiabá, pelo teor dos relatórios”, relembrou, rebatendo a tese de qualquer proximidade com o ex-governador Silval Barbosa. 

Junto à ardilosa vingança de Silval, segundo Antonio Joaquim, pesou a mente raivosa do governador Pedro Taques, que em conluio com o então ex-colega e então procurador geral da República, Rodrigo Janot, perpetrou aquilo que ele afirmava em rodas de conversa, de que não deixaria o conselheiro Antonio Joaquim ser candidato a governador. Taques não me queria adversário na disputa. “E eu tive a ousadia de anunciar que deixaria um cargo vitalício para me submeter ao crivo do voto popular”, disse Antonio Joaquim. 

O conselheiro sustentou que o oportunismo do então governador Pedro Taques, em associação com o procurador Rodrigo Janot, foi pedido o afastamento de conselheiros do TCE, em atitude diferente do que ocorreu com as mais de 200 pessoas ou empresas citadas na confissão do ex-governador Silval Barbosa. 

 

Leia abaixo a íntegra da manifestação do conselheiro Antonio Joaquim.

 

Senhor presidente e demais membros do TCE

​Minha família, servidores deste Tribunal e os amigos que, juntos, suportaram comigo esse longo calvário.

​Povo do meu Estado de Mato Grosso, que acompanha ao vivo esta sessão ou que tomará conhecimento deste pronunciamento em outro momento, pela imprensa ou pela internet.

​​​​​…

Confesso que há dias estou me debatendo com dois sentimentos distintos, quase antagônicos: de alívio, por ter recebido a notícia de que, finalmente, a justiça começa a ser restaurada; e de revolta, por ver escancarada uma certeza que sempre tive ao longo desses mais de três anos de afastamento, a de ter sido vítima de uma rancorosa e maldosa trama.

​De um lado, pesou a vingança ardilosa do então ex-governador Silval Barbosa, contra a minha atuação sempre vigilante e fiscalizadora – apontando publicamente suas mentiras ao povo de Mato Grosso sobre obras que não ficariam prontas a tempo de seu uso.

Somente a esse fato deduzo a sua torpe motivação para a citação do meu nome na delação dos seus confessados crimes.

De outro, pesou a mente raivosa do então governador Pedro Taques, que, em conluio com seu ex-colega procurador Rodrigo Janot, não mediu consequências para livrar-se de um possível adversário nas eleições de 2018.

De forma rasteira e covarde, eles aproveitaram a mencionada citação do meu nome nessa delação para perpetrar aquilo que o próprio Taques falava abertamente em rodas de festas, que eu jamais conseguiria ser candidato.

Na condição de procurador-geral da República, Janot atendeu seu amigo Taques e pesou a mão ao pedir os meus afastamentos junto ao STF.

A cronologia dos acontecimentos reforça essa minha convicção, a de que fui alvo de tamanha violência na esteira do anúncio de uma pré-candidatura ao Governo do Estado. Da minha ousadia de anunciar que deixaria um cargo vitalício para me submeter ao crivo do voto popular. Houve uma sequência de acontecimentos que me provam que esse foi o grande “crime” que cometi e pelo qual fui duramente penalizado e injustiçado nesses três anos e meio.

É fato, subestimei a mente “esperta” e maldosa do senhor Pedro Taques. A minha única satisfação é que, naquelas eleições, o povo de Mato Grosso o avaliou e lhe conferiu o seu devido tamanho, com uma votação inferior ao total de votos em branco e nulos, amargando, inclusive, o 4º lugar numa disputa entre três concorrentes.

A meu respeito, digo e repito: não cometi nenhum crime, nenhuma ilegalidade. Sou absolutamente inocente.

No âmbito do processo, que ainda não existe porque até agora não há nenhuma denúncia formal – discutiu-se ao longo desse tempo apenas o afastamento -, se eu for chamado, vou mostrar que, diferentemente do que se disse e se noticiou até agora, fui sempre um conselheiro que na maioria das vezes contradizia o Governo e o então governador; fui um conselheiro que apresentou uma dúzia de relatórios demonstrando que as obras da Copa do Mundo não ficariam prontas; fui um conselheiro que julgou contra vários processos de interesse do Governo e do ex-governador. A história está aí para provar.

Cabe-me aqui explicar os dois momentos em que o delator se refere ao meu nome. Em 2012 eu vendi uma fazenda para um empresário que, à época, era respeitado em todo o estado, assim como o próprio então governador Silval, chamado até, por muitos, de “o grande prefeito de Cuiabá”, pelos inúmeros investimentos em curso na cidade.

Depois, surgiu a história de que o ex-governador era sócio-oculto desse empresário. No inquérito, esse empresário desmentiu o ex-governador e disse que nunca me informou sobre essa sociedade. Ademais, não existe lavagem de dinheiro ou ocultação. Foi uma operação de compra e venda legal, pública, devidamente registrada e declarada, paga e recebida em conta bancária, em parcelas anuais, com preço de mercado. Aliás, preciso registrar que esse inquérito já está, desde novembro de 2020, concluído pela Polícia Federal.

Ainda assim, foi considerada suficientemente suspeita para que o Janot pedisse não UM, mas DOIS afastamentos: pela venda da fazenda e pelo suposto envolvimento com condutas não republicanas nessa instituição, com base apenas na palavra do delator.

Porém, mesmo com os dois afastamentos da minha função de conselheiro, decidi levar adiante minha pré-candidatura ao Governo do Estado. Eis que, inesperadamente, recebo outro golpe, dessa vez fulminante: fui impedido de me aposentar, o que inviabilizou totalmente meu projeto.

Vejam que, naquela época, um ex-deputado que havia sido citado na mesma delação teve a sua aposentadoria assinada pelo então governador Taques, sem nenhuma consulta ao STF. Quanto a minha, negou-se a assinar, justificando que teria que consultar aquela Corte sobre a possibilidade ou não de assiná-la. Dois casos iguais, duas atitudes diferentes, o que comprova o seu intuito de eliminar o possível adversário nas futuras eleições. E conseguiu.

Enfim, fui colocado em condição de pária na sociedade com o afastamento e o impedimento de até me aposentar: estava vivo, porém como que deletado; estava em liberdade, porém como que enclausurado; à espera de uma investigação por um suposto crime que nunca cometi, porém já prejulgado com a pena antecipada e socialmente condenado.

​Sempre entendi que uma das maiores violências que se pode cometer contra um ser humano é a injustiça. Por isso, durante esses longos três anos e cinco meses, bem além da suspensão da função de julgador de contas públicas, senti-me ainda mais violentado por essa monstruosa injustiça.

​Desse modo, ao retornar ao cargo de conselheiro, sem sequer ter sido até hoje formalmente denunciado à Justiça por um suposto crime que, insisto, nunca cometi, e tendo sido apenas citado numa delação, peço atenção para a gravidade deste meu depoimento. Nós, os conselheiros do TCE, sofremos pena antecipada, sem nenhum julgamento. E sequer foi iniciado um processo para que possamos nos defender juridicamente.

​De antemão, também, sou obrigado a registrar a minha total consciência de que meus colegas do TCE, infelizmente, foram penalizados com o afastamento por minha causa, pois seria obviamente percebido por todos se somente eu fosse afastado.

Sendo assim, mesmo sem dever, tenho que assumir essa conta para com os meus pares. Fomos pegos de empreita, em ação desmedida e aviltante, ante a incredulidade dos que acreditam e defendem o Estado de Direito, onde a prova e a condenação precedem a execução de qualquer pena.

Refiro-me ao afastamento, pena antecipada e desproporcional.

Que fique bem claro. Não estou aqui discutindo o mérito da delação do ex-governador, que citou duas centenas de pessoas e empresas. As investigações é que irão legitimá-la ou desqualificá-la, em parte, em proporção ou contra quem quer que seja. É assim que funciona o estado democrático de direito.

Pois ninguém pode deixar de reconhecer um fato indiscutível: eu e os meus colegas fomos os únicos que, até hoje, sem denúncia formal e sem defesa, sofremos pena antecipada, diferentemente das duas centenas de pessoas e empresas que constam na delação do ex-governador.

​Tenho certeza de que, se não fosse a minha ousadia de dar voz a um projeto de candidatura, as coisas teriam acontecido de forma diferente, com mais prudência, imparcialidade, justiça e igualdade de tratamento, por sinal como foram tratados os outros personagens citados nessa delação e que, até hoje, mais de três anos depois, não foram penalizados antecipadamente como ocorreu conosco. Aliás, hoje, a nova Lei de Abuso de Autoridade impede essa violência.

​Casos em que havia evidências fortes de corrupção não foram capazes, pelo menos até agora, de ensejar alguma consequência. Certamente estão em fase de investigação, mas ninguém recebeu pena antecipada como a que nos foi imputada. Para outras duas centenas de envolvidos nas delações aplicou-se o devido processo legal, com abertura de inquérito e investigação.

​Dessa trama, senhoras e senhores, participou diretamente o ex-governador Pedro Taques, em conluio com o seu ex-colega da Procuradoria-Geral da República, Rodrigo Janot, em repugnante oportunismo.

​Aquele mesmo Rodrigo Janot que confessou ter entrado armado no Supremo Tribunal Federal, com intenção de atirar em um dos seus ministros. Aquele mesmo que confessa que, para alcançar seu intento, não avalia consequências.

Vamos observar os argumentos usados pelo procurador Janot para sustentar a violência da qual nós, conselheiros, fomos vítimas, na justificativa para o afastamento do TCE.

​1 – risco de interferência e de destruição de provas e de intimidação de servidores.

​Uma mentira deslavada, um desrespeito ao ministro Fux, uma clara indução ao erro do julgador.

​Afirmo que, deliberadamente, foi omitida ao STF e ao ministro Fux uma informação muito relevante. A de que, em março de 2017, portanto seis meses antes do afastamento, o Ministério Público Federal, o MPE e outras autoridades de controle, inclusive o próprio Rodrigo Janot, receberam cópia de uma Instrução Sumária instaurada neste tribunal, com mais de 6.000 páginas, com o resultado da apuração de denúncia anônima protocolada neste TCE, em outubro de 2016, que tratava dos mesmos assuntos objeto da delação do ex-governador.

​Essa apuração, iniciada em novembro de 2016 e que se estendeu até março de 2017, foi conduzida com absoluta independência e transparência, por dois conselheiros substitutos e um procurador do Ministério Público de Contas, os senhores Moisés, Luiz Carlos e Alysson.

​O TCE já tinha enfrentado com coragem e imparcialidade aquele assunto, não havendo o que temer.

​Para pedir o nosso afastamento do cargo, com o argumento de possibilidade de destruição de provas, a Instrução Sumária foi totalmente omitida ao STF.

​2 – risco de continuidade dos supostos crimes, ou seja, continuidade de crimes que supostamente seriam praticados em conjunto e conivência com o então governador em 2017, seu amigo ex-procurador Pedro Taques.

​Outra manipulação deslavada e um verdadeiro desplante. Outro desrespeito ao ministro Fux. Aliás, esse argumento foi um insulto à inteligência alheia. Sim, porque, para que essa situação estapafúrdia fosse verdadeira, teria que ser acertado o mesmo suposto esquema de propina com os membros do novo governo, inclusive com o amigo do Janot, Pedro Taques, então governador.

​3 – o afastamento seria necessário para colher provas para instruir o processo. Pois bem, passados três anos e cinco meses, até agora não houve sequer denúncia formal por parte do Ministério Público ao Poder Judiciário.

​Ficamos em estado permanente de investigação, no qual nos coube apenas a irresignação e o apelo pelo fim dessa interminável, insuportável condição de suspeição preventiva – até que se encontre ou se forje alguma evidência ou prova.

​Enfim, esses fatos elencados demonstram de forma cabal que o afastamento do cargo de conselheiro, na esteira de uma delação que citou duas centenas de pessoas e empresas, serviu a um propósito totalmente diferente.

O lamentável, senhoras e senhores, é que essas duas figuras, Janot e Taques, se merecem e se completam. Um protege o outro. Janot ignorou, fingiu, fechou os olhos para o fato de que Taques foi citado na mesma delação de Silval. Mesma omissão, inércia, com a citação de Taques na delação do empresário Alan Malouf. Engavetou o assunto. Na mesma gaveta que ficou guardada a delação do empresário Giovane Guizardi.

Pois reafirmo agora que os Srs. Taques e Janot, contumazes assassinos de reputação alheia, operaram em conchavo, sem preocupação alguma nem mesmo com os prejuízos que poderiam vir a ocorrer com este Tribunal de Contas.

Afinal, toda instabilidade político-institucional prolongada torna-se campo fértil para o afloramento de vaidades, de oportunismos e de deslumbramentos, infelizmente.

​​​​​​…

​Frustrado, decepcionado e impotente diante de todos esses abusos de autoridade, não me restou outra alternativa a não ser gastar o que não tenho com advogados para me defender de crimes que não cometi e esperar, esperar, esperar.

​Foram mais de três anos! Três anos e cinco meses com a reputação arrebentada, vivendo o constrangimento da dúvida por parte de pessoas que não me conhecem, sentindo na boca o gosto amargo da injustiça e do descaso.

​Mas finalmente, cá estou eu, cansado porém em pé e com a cabeça erguida, jamais vencido, como disse no início, travando uma luta interna entre o alívio e a revolta. Cabe-me, todavia, uma missão: continuar de onde nunca deveria ter sido retirado. E juntar, aos poucos, os cacos da minha reputação que ficaram pelo caminho.

Sou um democrata, um republicano, um homem que respeita as instituições e, portanto, mesmo com os ombros doloridos, cansados de aguentar o peso das acusações levianas e descabidas, continuo acreditando na Justiça.

Continuo acreditando na Polícia Federal. Continuo, igualmente, acreditando no Ministério Público Federal, pois para mim as atitudes de desvios de conduta de um membro não contaminam a respeitada instituição MPF, que tem realizado um grande trabalho no combate à corrupção no país.

Provarei minha total inocência. É questão de tempo. Mas, eu espero. Afinal, se tem algo que aprendi durante esses quase três anos e meio foi exercitar a minha paciência.

Quero plagiar o amigo Valter Albano: o mal me fez bem! No sentido da minha evolução pessoal. Depois de todo este sofrimento, eu cresci muito; com certeza, sou um ser humano muito melhor do que era.

​E agora, não posso deixar de externar minha alegria por voltar a esta Casa, cheio de energia, pronto para retomar o meu trabalho, assumir na inteireza, como sempre fiz, minhas prerrogativas e responsabilidades. O projeto de aposentadoria foi, esse legitimamente, engavetado.

​Para concluir, quero expressar minha gratidão a minha família, que foi meu eixo nesta crise, aos meus amigos “irmãos”, que se aproximaram ainda mais de mim, enfim, a todas as pessoas que, direta ou indiretamente, alimentaram minha alma, durante todo esse tempo, com seu carinho, sua amizade, sua solidariedade e, mais do que isso, sua confiança na minha integridade de caráter

​Essas pessoas, felizmente para mim, foram muitas.

Obrigado!

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Governador entrega balanço das contas ao TCE-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, recebeu do governador do Estado, Mauro Mendes, as contas anuais de governo referentes ao exercício de 2020. O encontro foi realizado na tarde desta quarta-feira (03). 

Na ocasião, Guilherme Antonio Maluf ressaltou a celeridade com que o balanço foi apresentado, assim como destacou os resultados previamente anunciados no documento, que aponta fechamento superavitário nas contas do Estado. “Este balanço demonstra a capacidade de investimento de Mato Grosso como há muito não se via”.

Para ele, o saldo positivo propiciará mais investimentos e uma melhora na avaliação do Governo Federal sobre Mato Grosso. “Seremos um dos três estados com tarja ‘A’ na avaliação do equilíbrio financeiro. Isso permitirá que a gestão contraia empréstimos a juros menores. O TCE vai avaliar, mas já entendemos que o resultado é excelente”.

De acordo com Mauro, o balanço mostra que os esforços da gestão têm as contas equilibradas. “Mato Grosso apresentou em 2020 um dos maiores superávits de sua história, ou seja, tivemos mais receita do que despesa, arrecadamos mais do que gastamos”. 

O governador adiantou que estes dados resultarão em um grande programa de investimentos em 2021. “Hospitais serão construídos, estradas, pontes e escolas serão recuperadas. A própria administração pública receberá investimentos que vão refletir em melhora na qualidade de vida do cidadão”, afirmou. 

O TCE-MT agora fará a avaliação das contas anuais de governo, emitirá o parecer prévio e o encaminhará à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que votará as referidas contas.

Também participaram da reunião os conselheiros Antonio Joaquim, José Carlos Novelli, Valter Albano e Gonçalo Domingos de Campos Neto; os conselheiros interinos Luiz Henrique Lima e Luiz Carlos Pereira; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar; o Secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo e o controlador-geral do Estado, Emerson Hidek. 

Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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