JURÍDICO

Conheça Rodrigo Badaró, o novo conselheiro do CNMP que foi indicado pelo CFOAB

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Nomeado oficialmente em 27 de abril para uma das vagas da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Badaró foi indicado para o cargo após aprovação pelo Conselho Pleno da OAB, instância máxima da Ordem, em sessão realizada no dia 4 do mesmo mês. Ele atuará no órgão no período do biênio 2022-2024.

Ao falar na sessão do Conselho Pleno em que seu nome foi confirmado para a indicação, destacou sua trajetória profissional, com 21 anos ininterruptos de advocacia e de serviços dedicados à OAB, tendo sido conselheiro seccional e federal, ouvidor-geral adjunto e representante da Ordem junto ao CNMP. Badaró foi questionado sobre casos de violação do sigilo profissional dos advogados e afirmou que é preciso estar sempre vigilante na defesa da advocacia.

Graduado pela Faculdade de Direito Milton Campos (2000), tem MBA em Direito Econômico e de Empresa pela Fundação Getúlio Vargas de Brasília, no dia em que seu nome foi escolhido pelos conselheiros federais, Badaró falou ainda de sua experiência no CNMP como representante da OAB. “Vi os desafios que vamos enfrentar agora como conselheiros. Notamos casos e tentativas de violação dos nossos escritórios, tentativa de interferência em contratos privados e também na lei de licitações, para a contratação de escritórios, além de vários ataques às nossas prerrogativas. É imprescindível estarmos vigilantes com essas questões”, dissse Badaró.

No Senado

Em sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), realizada no dia 6 de abril, Badaró defendeu a importância de evitar a criminalização da política. “Sem a política, sem o diálogo, não haverá um futuro que queremos. Temos sempre que fazer a vigilância e a fiscalização junto aos promotores e procuradores que porventura venham de alguma forma cometer algum abuso. Lembro também que o bom direito busca, ao final, sempre a paz”, afirmou.

Resumo

FDMC- MG – Faculdade de Direito Milton Campos Belo Horizonte, MG (Formado em julho de 2000);

Pós-Graduação – MBA – Direito Econômico e das Empresas – Fundação Getúlio Vargas Brasília, DF (Finalizado em agosto de 2002);

Membro e Presidente da Comissão de Qualidade e Tecnologia da Informação da OAB/DF no triênio 2004/2006.

Membro da Comissão Especial de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB no triênio 2007/2009.

Conselheiro Federal da OAB pelo Distrito Federal no triênio 2010/2013;

Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB no triênio 2009/2012;

Conselheiro Federal da OAB pelo Distrito Federal no triênio 2019/2022.

Diretor do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – Diretor no Distrito Federal

Membro da Banca Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional (portaria-CASAGU 06/2012)

Acadêmico na cadeira 36, da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura.

Membro efetivo do IADF (Instituto dos Advogados do Distrito Federal)

Membro do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros)

Conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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JURÍDICO

Primeira mulher a exercer a presidência do STJ, Laurita Vaz completa 21 anos de atuação no tribunal

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Neste domingo (26), a ministra Laurita Vaz – primeira mulher a presidir o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – completa 21 anos de atuação na corte. Natural de Goiás, ela trilhou longa carreira no Ministério Público antes de ser nomeada para o Tribunal da Cidadania, em junho de 2001.

A ministra iniciou a carreira como promotora de justiça em Goiás, em 1978. Depois, foi procuradora da República, de 1984 a 1989, oficiando perante o Supremo Tribunal Federal. Na década de 1990, atuou, já como como subprocuradora-geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, até ser nomeada ministra. Somados os períodos como representante do Ministério Público Federal perante o STJ e como ministra, já são três décadas de atividades no STJ.​​​​​​​​​

A ministra Laurita Vaz em sua posse na Presidência do STJ (com o vice, Humberto Martins), em setembro de 2016.

Laurita Vaz presidiu o tribunal e o Conselho da Justiça Federal (CJF) no biênio 2016-2018. Atualmente, integra a Corte Especial, a Terceira Seção e a Sexta Turma, da qual é presidente. A ministra também exerceu outras funções no CJF e no Tribunal Superior Eleitoral.

Para o atual presidente do STJ, ministro Humberto Martins – que foi vice na gestão de Laurita Vaz –, a ministra se destaca pela disposição para o diálogo, pela sensibilidade e pela dedicação profissional.

“Em sua trajetória como julgadora e também como primeira mulher a presidir a corte, a ministra Laurita Vaz sempre foi um exemplo de magistrada ética, altiva, de notável saber jurídico e imbuída de um espírito público inquebrantável”, afirmou.​​​​​​​​​

Laurita Vaz discursa na posse do ministro Humberto Martins como presidente do STJ, em agosto de 2020.

Durante a sua gestão, a ministra conseguiu atingir o objetivo principal de reduzir o acervo processual do STJ. Ao longo dos dois anos, o estoque de processos diminuiu em 25%, feito inédito. Isso foi possível graças ao investimento em gestão de precedentes, à criação de uma força-tarefa para auxiliar os gabinetes, à ampliação e reestruturação do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos (Narer) e ao uso da inteligência artificial para mapear e classificar processos.

No último ano, Laurita Vaz foi relatora de importantes casos que ajudaram a construir a jurisprudência do STJ em matéria penal. Confira, na sequência, alguns destaques dos julgamentos ocorridos entre 2021 e 2022.

Crimes do ECA por exposição sexual de menores

Em abril deste ano, ao julgar um caso em segredo de justiça, a Sexta Turma reafirmou que o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, trazida no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens de genitália desnuda ou de relações sexuais.

Segundo o colegiado, com base no princípio da proteção integral da criança e do adolescente, o alcance da expressão deve ser definido a partir da análise do contexto da conduta investigada, e é imprescindível verificar se há evidência de finalidade sexual – o que pode ocorrer sem a exposição dos genitais do menor.

A ministra Laurita Vaz, relatora, apontou que a interpretação do ECA, como previsto em seu artigo 6º, deve sempre levar em consideração os fins sociais a que a lei se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Por isso, de acordo com a magistrada, “ao amparo desse firme alicerce exegético”, é forçoso concluir que o artigo 241-E do estatuto, “ao explicitar o sentido da expressão ‘cena de sexo explícito ou pornográfica’, não o faz de forma integral e, por conseguinte, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda”.

Condenação definitiva e antecedentes criminais

Em junho do ano passado, no julgamento do Tema 1.077 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

A ministra Laurita Vaz explicou que o artigo 59 do Código Penal elenca oito circunstâncias judiciais para a individualização da pena na primeira fase da dosimetria: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, além do comportamento da vítima.

Segundo a magistrada, a conduta social diz respeito à valoração do comportamento do réu no convívio social, na família e no trabalho, enquanto a avaliação da personalidade deve considerar, com base em elementos do processo, fatores como a insensibilidade ou a desonestidade do agente.

Para a relatora, “o vetor dos antecedentes é o que se refere única e exclusivamente ao histórico criminal do agente” (REsp 1.794.854).

Informante confidencial e notícia-crime anônima

Em agosto, ao julgar o HC 525.799, a Sexta Turma entendeu que a colaboração premiada prestada pelo chamado informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, tendo em vista que ambas se prestam exclusivamente a noticiar suposta existência de crime e provocar a polícia a realizar as diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações.

No caso analisado, Laurita Vaz destacou que o suposto ex-integrante da organização criminosa, ao dar informações à autoridade policial, evidentemente, o fez sob a condição de não ter sua identidade revelada, “uma vez que todos nós sabemos como são tratados aqueles que se voltam contra o crime organizado”.

Ela considerou que a colaboração prestada por informante confidencial pode ser “perfeitamente equiparada” à notícia-crime anônima, tendo em vista os seus objetivos de trazer à tona a existência de crime e dar início às diligências policiais preliminares.

Fonte: STJ

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