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Conheça casos beneficiados pela decisão do STJ sobre honorários

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A sessão do dia 16 de março da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promulgou uma decisão que teve impacto gigantesco na advocacia brasileira. Na ocasião, o colegiado decidiu que os honorários de sucumbência devem ser aplicados em obediência ao novo Código de Processo Civil (CPC) e, portanto, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico.

A sentença foi uma conquista marcante da advocacia, após a OAB atuar como amicus curiae nos processos. “É gratificante ver o resultado prático da atuação da OAB em favor da advocacia, classe que representamos. A Ordem atuou lado a lado com colegas que também agregaram forças à tese e é gratificante ver o impacto positivo e prático que a decisão já surtiu”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

O advogado Felipe Jim Omori, sócio de direito tributário no KLA Advogados, era responsável por um dos recursos repetitivos julgados naquela data. A aplicação da equidade na causa em que trabalha havia tornado as verbas honorárias irrisórias: o valor da causa da execução fiscal, no momento da propositura, era de R$ 5.771.703,35, e o determinado pelo acórdão, a título de verbas sucumbenciais, foi de R$ 15 mil, o que representa aproximadamente 0,26% do total.

A polêmica dos honorários começou com um débito de Imposto sobre Serviços (ISS) no município de São Paulo, em 2017. Omori defendeu o cliente desde o início, ainda na esfera administrativa. O caso, na verdade, é maior que essa discussão – a execução fiscal veio no final para cobrar um débito que, na época, estava em quase R$ 8 milhões. Hoje, alcançaria o valor de R$ 15 milhões.

A decisão da primeira instância foi favorável, mas o município apelou para o Tribunal de Justiça (TJ-SP), que reduziu os honorários. Os advogados responsáveis apresentaram o recurso e, nesse momento da análise de admissibilidade do recurso especial, o TJ selecionou a causa como representativa de controvérsia e a remeteu ao STJ.

Confiança na tese

“No início, não era possível saber que ele ia se tornar representativo, porque isso acontece só na fase de admissibilidade. Só o fato de temos sido selecionados aqui no Tribunal já era um indicativo de que o recurso potencialmente poderia virar esse repetitivo. Fomos acompanhando de perto a comissão que aprovou o nosso caso como representativo”, contou Omori.

O advogado tinha bastante confiança na tese apresentada, porque ela ainda não tinha sido julgada, porém tinha receio de que o STJ mantivesse a jurisprudência antiga. “Tanto é que a votação foi, de certa forma, apertada na Corte Especial. Acho que, por isso, é uma vitória. É a superação de um entendimento historicamente desfavorável, ainda que com a mudança do Código de Processo Civil.”

Mas, para ele, o novo CPC foi um marco legislativo e um ponto importante a ser considerado no julgamento. A composição da Corte também foi favorável, já que muitos ministros estavam trabalhando há um tempo com o novo CPC. “Deu tempo de maturar essa legislação também.”

A situação vivida no caso não foi isolada, conta Omori. “Às vezes, tem casos de dezenas de milhares, ou até milhões, em que os honorários são aplicados em R$ 5 mil. Não reflete o valor da causa. Acho que é consenso da advocacia de que era uma prática bem comum. E a mudança na legislação é um sintoma disso, indica que era assim mesmo.” E, para ele, a participação da OAB reforçou a importância e o destaque do caso.

“Julgamentos da Corte Especial são mais aprofundados, mais densos, pelo tipo de matéria que chega lá. Mas fiquei impressionado com os ministros se manifestando, se posicionando tão detidamente”, disse. E, acrescentou, com o resultado de um sentimento de alívio: “Enfim, essa vitória para a advocacia. E poder ter feito parte, ainda que uma pequena parte, com vários colegas também sustentando, é muito bom”, disse. 

Felipe Omori afirma que o receio era que a jurisprudência anterior fosse mantida e isso gerasse uma série de inseguranças. “Porque se o texto da lei não está sendo observado ali, o que mais no texto da lei não vai ser observado? Então isso traz uma segurança positiva. É uma evolução.” 

Segundo o advogado, a decisão do STJ foi um divisor de águas para quem está na área tributária. “Se você pegar desde o começo, o processo mal tinha começado e a gente já estava condenado em 10%, se a empresa decidisse pagar. Veja como é a disparidade de tratamento. Se o contribuinte vai pagar, ele já sai com 10%. A gente apresentando a defesa, ganhando a discussão, foi condenado em R$ 15 mil. Não representava nada do valor envolvido. Eu acho que obedecer a tabela agora é uma vitória.”

Início da carreira

O impacto dessa decisão do tribunal foi sentido pelo advogado que atua na capital federal Renato Caixeta de Oliveira. Ele conta que foi a primeira causa de maior valor que pegou, logo no início da carreira, no primeiro ano de inscrição na OAB. “E, na advocacia, quanto maior a causa, maior é a responsabilidade do advogado. E a outra parte era a Codhab (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal), uma empresa pública, com uma equipe jurídica. Eu tinha certeza da razão do meu cliente, fiz tudo com o maior cuidado”, disse.

Ele assumiu o caso de um cliente que buscava a regularização do imóvel em que mora em Brasília. O montante foi fixado em R$ 300 mil. A Codhab recorreu e o tribunal estabeleceu o honorário de R$ 1 mil. Mas Renato receberia apenas R$ 1 mil, o que significa 0,33% do total. Ele recorreu e foi até o STJ contestar a decisão. O processo foi sobrestado, para que esperasse a decisão dos recursos anteriores. 

No caso, o cliente buscava a documentação do imóvel para ter a segurança da regularidade da situação. Ele lembra que o juiz responsável pelo caso concedeu a tutela de urgência pedida por ele e alterou o valor da causa – de R$ 20 mil para R$ 300 mil. E condenou a parte contrária, em razão do art. 85, §2°, a pagar 10% do valor atualizado da causa.

“Fiquei bastante chateado. Porque está escrito na lei. É o direito do advogado. Tentei conversar, fui presencialmente lá, tentei administrativamente. E aí entrei com recurso especial, que foi admitido e ficou sob a relatoria do ministro Herman Benjamin”, conta. 

Em 2019, o relator suspendeu o processo, para que aguardasse a apreciação dos outros casos. Agora, com a decisão, eu vou poder auferir o que está escrito na lei”, comemora.

Ele contou que acompanhou a sessão com ansiedade. “Se o advogado não puder receber devidamente, o que vamos fazer? Ninguém reduz os salários de outras áreas do direito dessa forma. Tem de haver um critério objetivo, se o que é de direito é R$ 1, que receba R$ 1, mas se o valor é R$ 30 mil, e a gente trabalhou para isso, fez uma especialização, uma defesa bem-feita, tanto que teve sucesso no processo, que seja R$ 30 mil”, enfatiza. 

O caso definiu os rumos que ele seguiria a partir dali. Agora, é especializado em direito imobiliário.

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Primeira mulher a exercer a presidência do STJ, Laurita Vaz completa 21 anos de atuação no tribunal

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Neste domingo (26), a ministra Laurita Vaz – primeira mulher a presidir o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – completa 21 anos de atuação na corte. Natural de Goiás, ela trilhou longa carreira no Ministério Público antes de ser nomeada para o Tribunal da Cidadania, em junho de 2001.

A ministra iniciou a carreira como promotora de justiça em Goiás, em 1978. Depois, foi procuradora da República, de 1984 a 1989, oficiando perante o Supremo Tribunal Federal. Na década de 1990, atuou, já como como subprocuradora-geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, até ser nomeada ministra. Somados os períodos como representante do Ministério Público Federal perante o STJ e como ministra, já são três décadas de atividades no STJ.​​​​​​​​​

A ministra Laurita Vaz em sua posse na Presidência do STJ (com o vice, Humberto Martins), em setembro de 2016.

Laurita Vaz presidiu o tribunal e o Conselho da Justiça Federal (CJF) no biênio 2016-2018. Atualmente, integra a Corte Especial, a Terceira Seção e a Sexta Turma, da qual é presidente. A ministra também exerceu outras funções no CJF e no Tribunal Superior Eleitoral.

Para o atual presidente do STJ, ministro Humberto Martins – que foi vice na gestão de Laurita Vaz –, a ministra se destaca pela disposição para o diálogo, pela sensibilidade e pela dedicação profissional.

“Em sua trajetória como julgadora e também como primeira mulher a presidir a corte, a ministra Laurita Vaz sempre foi um exemplo de magistrada ética, altiva, de notável saber jurídico e imbuída de um espírito público inquebrantável”, afirmou.​​​​​​​​​

Laurita Vaz discursa na posse do ministro Humberto Martins como presidente do STJ, em agosto de 2020.

Durante a sua gestão, a ministra conseguiu atingir o objetivo principal de reduzir o acervo processual do STJ. Ao longo dos dois anos, o estoque de processos diminuiu em 25%, feito inédito. Isso foi possível graças ao investimento em gestão de precedentes, à criação de uma força-tarefa para auxiliar os gabinetes, à ampliação e reestruturação do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos (Narer) e ao uso da inteligência artificial para mapear e classificar processos.

No último ano, Laurita Vaz foi relatora de importantes casos que ajudaram a construir a jurisprudência do STJ em matéria penal. Confira, na sequência, alguns destaques dos julgamentos ocorridos entre 2021 e 2022.

Crimes do ECA por exposição sexual de menores

Em abril deste ano, ao julgar um caso em segredo de justiça, a Sexta Turma reafirmou que o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, trazida no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens de genitália desnuda ou de relações sexuais.

Segundo o colegiado, com base no princípio da proteção integral da criança e do adolescente, o alcance da expressão deve ser definido a partir da análise do contexto da conduta investigada, e é imprescindível verificar se há evidência de finalidade sexual – o que pode ocorrer sem a exposição dos genitais do menor.

A ministra Laurita Vaz, relatora, apontou que a interpretação do ECA, como previsto em seu artigo 6º, deve sempre levar em consideração os fins sociais a que a lei se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Por isso, de acordo com a magistrada, “ao amparo desse firme alicerce exegético”, é forçoso concluir que o artigo 241-E do estatuto, “ao explicitar o sentido da expressão ‘cena de sexo explícito ou pornográfica’, não o faz de forma integral e, por conseguinte, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda”.

Condenação definitiva e antecedentes criminais

Em junho do ano passado, no julgamento do Tema 1.077 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

A ministra Laurita Vaz explicou que o artigo 59 do Código Penal elenca oito circunstâncias judiciais para a individualização da pena na primeira fase da dosimetria: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, além do comportamento da vítima.

Segundo a magistrada, a conduta social diz respeito à valoração do comportamento do réu no convívio social, na família e no trabalho, enquanto a avaliação da personalidade deve considerar, com base em elementos do processo, fatores como a insensibilidade ou a desonestidade do agente.

Para a relatora, “o vetor dos antecedentes é o que se refere única e exclusivamente ao histórico criminal do agente” (REsp 1.794.854).

Informante confidencial e notícia-crime anônima

Em agosto, ao julgar o HC 525.799, a Sexta Turma entendeu que a colaboração premiada prestada pelo chamado informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, tendo em vista que ambas se prestam exclusivamente a noticiar suposta existência de crime e provocar a polícia a realizar as diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações.

No caso analisado, Laurita Vaz destacou que o suposto ex-integrante da organização criminosa, ao dar informações à autoridade policial, evidentemente, o fez sob a condição de não ter sua identidade revelada, “uma vez que todos nós sabemos como são tratados aqueles que se voltam contra o crime organizado”.

Ela considerou que a colaboração prestada por informante confidencial pode ser “perfeitamente equiparada” à notícia-crime anônima, tendo em vista os seus objetivos de trazer à tona a existência de crime e dar início às diligências policiais preliminares.

Fonte: STJ

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