JURÍDICO
Conheça a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais é uma das mais tradicionais da OAB Nacional, responsável pela elaboração de estudos, pareceres e ações judiciais em defesa da democracia, das leis, do Estado de Direito, dos Poderes da República e da Carta Cidadã. Junto com a Procuradoria Constitucional, a Comissão compõe o sistema permanente de defesa da Constituição da OAB e, neste 25 de março, Dia da Constituição, apresenta vitórias obtidas em favor da advocacia e da sociedade.
“A comissão é composta por advogados, professores e juristas experimentados e com larga atuação na matéria. Todos trabalham de forma voluntária, sem ônus para a entidade, com a compreensão de que estão dando a sua cota de contribuição à defesa da Constituição. Afinal, a OAB é a voz constitucional do cidadão brasileiro. Essa voz é auxiliada tecnicamente pela comissão constitucional”, explica Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício do Conselho Federal e presidente da Comissão.
A composição do grupo, atualmente, conta com cinco integrantes honorários: os ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence; o ex-presidente nacional da OAB e relator da Constituinte, Bernardo Cabral; o emérito constitucionalista Clèmerson Merlin Clève; e José Afonso da Silva, o autor de direito constitucional mais lido do Brasil.
A história do colegiado também é marcada pela contribuição de expoentes do direito nacional. Já integraram o grupo os atuais ministros do STF Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, além do ex-ministro Ayres Britto.
Composição atual
Para continuar na luta em defesa do Estado Democrático de Direito, a Comissão terá a colaboração de renomados juristas para o atual triênio (2022-2025). Além da presidência de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que presidiu o Conselho Federal da Ordem de 2013 a 2016, o colegiado tem o professor Manoel Carlos de Almeida Neto na vice-presidência; Jorge Octávio Lavocat Galvão como secretário; e Grace Maria Fernandes Mendonça como secretária-adjunta.
A composição do grupo conta ainda com nomes como dos advogados Francisco Caputo, conselheiro federal da OAB e ex-presidente da OAB-DF, Lenio Streck, Eduardo Ferrão, Gustavo Binenbojm e Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro.
Confira abaixo todos os integrantes da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB para o triênio 2022-2025:
Marcus Vinicius Furtado Coêlho – presidente
Manoel Carlos de Almeida Neto – vice-presidente
Jorge Octávio Lavocat Galvão – secretário
Grace Maria Fernandes Mendonça – secretária-adjunta
Ana Paula Gonçalves Pereira Barcellos – integrante efetiva
Eduardo Antônio Lucho Ferrão – integrante efetivo
Edvaldo Pereira de Brito – integrante efetivo
Francisco Queiroz Caputo Neto – integrante efetivo
Georghio Alessandro Tomelin – integrante efetivo
Gustavo Binenbojm – integrante efetivo
Lenio Luiz Streck – integrante efetivo
Margarete de Castro Coelho – integrante efetiva
Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro – integrante efetiva
Pedro Estevam Serrano – integrante efetivo
Walber de Moura Agra – integrante efetivo
Adriano Zanotto (SC) – integrante consultor
Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior (GO) – integrante consultor
Diogo Seixas Conduru (PA) – integrante consultor
Estefânia Maria Queiroz Barboza (PR) – integrante consultora
Eunice Aparecida de Jesus Prudente – integrante consultora
Ilton Norberto Robl Filho (PR) – integrante consultor
Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da Cunha – integrante consultor
Luiz Felipe Salomão Filho (RJ) – integrante consultor
Luiz Henrique Antunes Alochio (ES) – integrante consultor
Manoel Leocadio de Menezes (RR) – integrante consultor
Marcus Vinicius Vita Ferreira (DF) – integrante consultor
Maria Pia dos Santos Lima Guerra – integrante consultora
Nina Beatriz Stocco Ranieir (SP) – integrante consultora
Rodrigo Kanayama – integrante consultor
Ruy Samuel Espindola (SC) – integrante consultor
Sandro Rogério Monteiro de Oliveira (MS) – integrante consultor
Uadi Lamêgo Bulos (BA) – integrante consultor
Walkyria Chagas da Silva Santos – integrante consultora
JURÍDICO
Defensores do ‘kit covid’ são condenados a pagar R$ 55 milhões por danos coletivos e à saúde
Um grupo de defensores do chamado “tratamento precoce” contra a Covid-19 foi condenado a pagar indenizações no valor R$ 55 milhões por danos morais coletivos e à saúde. A decisão foi divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF) nesta quinta-feira (25.).
Foram condenados em duas ações a Médicos Pela Vida (Associação Dignidade Médica de Pernambuco) e as empresas Vitamedic Indústria Farmacêutica, Centro Educacional Alves Faria (Unialfa) e o Grupo José Alves (GJA Participações).
Tanto a Vidamedic quanto o Grupo José Alves disseram “não temos nada a declarar” sobre o caso. O g1 aguarda retorno dos demais.
Segundo a denúncia, os condenados divulgaram um material publicitário que estimulava o consumo de medicamentos para o tratamento ineficaz contra a Covid-19, que também ficou conhecido como “kit covid”.
A publicidade foi intitulada “Manifesto Pela Vida” e foi assinada por um grupo chamado “Médicos do Tratamento Precoce Brasil”.
No comunicado, os representantes defendiam o uso de medicamentos como hidroxicloroquina e ivermectina. No entanto, estudos científicos comprovaram a ineficácia desses remédios contra a Covid-19.
Segundo o MPF, a recomendação dos medicamentos no informe publicitário não indicava os possíveis efeitos adversos, além de estimular a automedicação.
A Vitamedic é fabricante de ivermectina e foi alvo da CPI da Covid, no Senado. De acordo com o MPF, a empresa financiou a publicidade irregular, com investimento de R$ 717 mil.
Uma pesquisa do Conselho Federal de Farmácia (CFF) comparou as vendas de medicamentos e suplementos alimentares, de janeiro a março de 2019, com as de 2020, mostrando um aumento de 68% nas vendas de hidroxicloroquina nesse período 10. Na outra ponta, a pesquisa apontou “escassez generalizada do medicamento nas farmácias, prejudicando pacientes que dele dependiam para outras condições de saúde”.
Cruzando dados fornecidos pela própria farmacêutica à CPI, o faturamento da Vitamedic com a venda de caixas de ivermectina em 2020 foi de cerca de R$ 469,4 milhões. O valor é 2.925% superior ao faturamento de 2019 informado pela empresa, de R$ 15,5 milhões.
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