JURÍDICO

Congresso tem painéis sobre liberdade de expressão, racismo e violência contra a mulher

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O quinto dia do I Congresso Digital Nacional da OAB confirmou seu caráter amplo e transversal ao promover debates de ideias, tendo como ponto de partida as reflexões sobre as repercussões da pandemia no direito e seus impactos na sociedade. Nesta sexta-feira (31), o painel “Liberdade de Expressão e Acesso às Informações” foi conduzido pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, com a participação do advogado e professor, José Roberto de Castro Neves, e dos jornalistas Pedro Bial e Mônica Bérgamo.

Santa Cruz abriu a conversa ressaltando a discussão ampla realizada no congresso. “Pensar esse evento somente pelo prisma jurídico seria de um isolacionismo absurdo. Por isso mentes brilhantes de outras áreas têm nos dado a honra de fomentar o debate amplo. Para falar de liberdade de expressão, dois expoentes do jornalismo contemporâneo foram escolhidos a dedo: esse dínamo que é Mônica Bérgamo e essa referência sensível e poética que é Pedro Bial”, disse Santa Cruz.

O apresentador Pedro Bial apontou que, na discussão das liberdades e do direito de ir e vir, todos os cidadãos têm um pouco de promotor e de réu. “Às vezes são questões prosaicas que garantem o que é o lugar inviolável do indivíduo e o que é o lugar público. É necessário fazer a distinção do que é uma pessoa pública do que é uma pessoa envolvida no poder público. Esta segunda, na minha visão, ocupa uma posição que impõe sua abertura ao escrutínio geral, enquanto a primeira – que se torna pública por sua atividade – suscita em nós a discussão. É difícil estabelecer os parâmetros do que é curiosidade pública do que é interesse público. A liberdade de expressão existe para que o mercado de ideias seja constantemente abastecido de novas ideias, por mais esdrúxulas e ridículas que possam parecer”, afirmou Bial.

A colunista Mônica Be´rgamo indagou sobre os limites do direito de privacidade e do direito à informação na atividade jornalística. “Isso foi muito discutido na recente questão das biografias não autorizadas, que acabaram por ser permitidas aqui no Brasil. Assim como na época da invenção da prensa móvel, a internet surgiu rodeada de boas esperanças. Muita coisa boa se concretizou, é inegável, mas a reboque veio muito dissenso, muita discordância. O discurso da liberdade pode servir para muitas coisas nefastas. Porém, todos os discursos devem ter espaço, até o limite em que não silenciem os discursos dos outros”, disse Bérgamo.

Racismo

O painel “Lugar do Racismo Institucional e do Racismo Estrutural no combate a pandemia do novo coronavi´rus”, reuniu alguns dos maiores especialistas do país no tema, em um debate fundamental para a democracia e para as relações políticas, sociais e jurídicas no país. As discussões foram feitas pelo advogado Adilson Jose Moreira, doutor em Direito Constitucional (Harvard e UFMG); Preto Zezé, presidente global da Central Única das Favelas; e Silvio Luiz de Almeida, presidente do Instituto Luiz Gama. O conselheiro federal e presidente do ICEDE, André Costa, foi o moderador.

Sílvio Almeida lembrou da história da OAB e do papel que a instituição sempre teve nos debates dos grandes temas do país. Para ele, o mundo pós-pandemia vai exigir novos posicionamentos firmes da entidade e um debate mais intenso acerca de temas como democracia, desigualdade e racismo. “A pandemia nos desafia a pensar os grandes problemas históricos que o Brasil enfrenta e OAB sempre esteve na linha de frente de todas as grandes questões e dos debates políticos da história do país. A questão racial será fundamental para o pós-pandemia e será necessário debater, de forma firme, para que a entidade consiga ser um instrumento de promoção da democracia e se afirme como tal”, afirmou.

Violência contra a mulher

A violência contra a mulher pode ser considerada uma “pandemia dentro da pandemia” segundo as participantes do painel “A violência doméstica contra a mulher na pandemia”. A afirmação pode ser amparada por dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que mostram aumento de 44% no número de denúncias feitas pelo 180 e um aumento médio de 22% no número de feminicídios nesse período.

Para as painelistas, apesar dos avanços nos instrumentos normativos e dispositivos legais para tratar do problema, a resposta foi lenta – uma vez que a Lei 14.022, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência, só foi sancionada em julho deste ano, quatro meses após o início da crise. “O que temos de mais grave na questão do enfrentamento à violência contra a mulher não é a falta de lei. É uma falta de cultura em relação à importância desse tema. Mas, se é assim, existe uma cultura que podemos mudar”, pontuou a vice-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Alice Bianchini.

Também foram abordadas questões como as dinâmicas de violência contra a mulher negra, a necessidade de mecanismos de controle e educação entre outros. O painel foi moderado pela presidente da Comissão Especial de Igualdade Racial da OAB Nacional, Sílvia Cerqueira. Também participaram do debate a vice-presidente da OAB-PI, Alynne Patrício de Almeida Santos e a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP, Cláudia Patrícia de Luna Silva.

Criatividade

Outro assunto debatido no congresso foi “A crise e´ sinônimo de criatividade para as pessoas de sucesso”. A moderação da explanação foi do conselheiro federal da OAB e corregedor adjunto da OAB Nacional, Luiz Rene Gonçalves do Amaral, e as palestras tiveram à frente o master coach Felipe Lima, o advogado Paulo Nicholas e a especialista em produtividade, Tathiane Dea^ndhela.

O painel debateu as oportunidades que podem surgir durante a crise. “Estamos em um ponto de inflexão nas nossas vidas. Daqui a pouco faremos parte de um capítulo do livro de história. É dentro da crise que aparecem as oportunidades que, muitas vezes, queremos encontrar. É o momento de fortalecer os laços de amizades e da família, de se reinventar. O sucesso e a oportunidade vêm de dentro”, disse Paulo Nicholas, ao mencionar que, para o jovem advogado, esse pode ser o momento de evoluir.

Ao falar sobre produtividade, Tathiane Dea^ndhela contou que, muito embora atualmente escreva livros sobre o assunto, não era uma pessoa produtiva no início da sua carreira, mas passou a se dedicar e melhorar por meio do estudo. “A minha principal fraqueza se tornou a minha maior fortaleza. Temos a liberdade de escolher como vamos reagir independente das circunstâncias”, destacou a autora do livro “Faça o tempo trabalhar para você”.

 

 

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JURÍDICO

INSS deve restabelecer pagamento de aposentadoria por invalidez para segurado que sofre de doença genética rara e incurável

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão virtual de julgamento do dia 28/7, deu provimento ao recurso de um segurado de 31 anos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), residente do município de Esperança do Sul (RS), e determinou o restabelecimento de aposentadoria por invalidez que havia sido cessada administrativamente. A decisão unânime do colegiado da Corte reformou o entendimento de um despacho do Juízo Estadual da 1ª Vara da Comarca de Três Passos (RS). A resolução do magistrado de primeira instância havia postergado a análise do pedido liminar de restabelecimento do benefício para após a produção do laudo pericial.

O autor da ação alegou que sofre de grave patologia psiquiátrica e de doença genética rara e incurável chamada de síndrome de Borjeson-Forssman-Lehmann, que causa incapacidade intelectual, obesidade e defeitos de crescimento.

Ele afirmou que desde os 12 anos de idade não possui condições de trabalhar para prover seu próprio sustento. No recurso, o segurado defendeu que no seu caso estavam presentes os pressupostos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência para voltar a receber o benefício do INSS.

De acordo com o autor, que trabalhou como agricultor antes da piora do seu estado de saúde, ele passou a receber auxílio-doença em janeiro de 2011, convertido em aposentadoria por invalidez em setembro de 2012, visto que por conta de sua patologia passou a depender dos pais para realizar atividades básicas do cotidiano. No entanto, o INSS cessou os pagamentos em novembro do ano passado.

Voto

O relator do caso no Tribunal, juiz federal convocado Altair Antonio Gregorio, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento do segurado.

“Destaco que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é obstáculo à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória”, ressaltou o magistrado.

Dessa forma, A 5ª Turma do TRF4, por unanimidade, determinou prazo de 20 dias para o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, sob multa diária de R$ 100 ao INSS em caso de descumprimento da decisão.

Fonte: TRF4

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