POLÍTICA NACIONAL

Congresso aprova projeto que facilita gastos com pandemia

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O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (19) um projeto de lei (PLN 2/2021) que abre espaço no Orçamento para a abertura de novos créditos extraordinários a serem usados no combate aos efeitos da pandemia de coronavírus. O texto, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dispensa o Poder Executivo de indicar de onde vai tirar o dinheiro para cobrir essas despesas.

Os senadores confirmaram, em votação simbólica, a aprovação feita pelos deputados federais, também em votação simbólica, na primeira parte da sessão do Congresso. A aprovação do projeto permitirá a sanção do Orçamento de 2021, retirando a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias. O prazo para sanção da proposta orçamentária termina na quinta-feira (22).

O relator do projeto de lei, deputado Efraim Filho (DEM-PB), apresentou voto favorável à proposta, na forma de um substitutivo. O texto aprovado segue agora para sanção presidencial.

A expectativa é de que o PLN 2/2021 sirva para injetar recursos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e no benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda. Ambos foram criados no ano passado para atenuar os efeitos da covid-19 sobre a economia. O Ministério da Economia prometeu liberar R$ 15 bilhões para esses programas após a aprovação do PLN 2 pelos congressistas.

O texto aprovado também exclui da meta de resultado primário de 2021 as ações e serviços públicos de saúde relacionados ao enfrentamento à pandemia.

A LDO em vigor (Lei 14.116, de 2020) determina que, para aumentar os chamados gastos discricionários (não obrigatórios), uma proposta legislativa deve indicar “medidas de compensação”. Essas medidas podem se dar por meio do corte de outras despesas ou da elevação de receitas.

O PLN 2/2021 afasta essa exigência. De acordo com o projeto, apenas as propostas que elevam as despesas obrigatórias de caráter continuado precisam respeitar a meta fiscal. As matérias que aumentam os gastos discricionários devem apresentar apenas uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

“O projeto aperfeiçoa a LDO 2021 ao propor o fim de um engessamento desnecessário na implementação de políticas públicas, ainda mais quando se está diante de um grave quadro de crise sanitária, com consequências sociais e econômicas sem precedentes em nossa história recente”, justifica o deputado.

Segundo o relator, a legislação orçamentária vigente já fornece os mecanismos necessários para que a administração possa lidar, no aspecto fiscal, com o aumento de despesas discricionárias ou de obrigações que não excedam dois exercícios, decorrentes de proposições legislativas, sem que para isso seja necessária a apresentação de medidas compensatórias.

Substitutivo

O substitutivo de Efraim Filho também muda artigo da LDO que trata das prioridades e metas da administração pública federal para o exercício de 2021. Atualmente, a LDO considera como prioritários a agenda para a primeira infância, o Programa Casa Verde e Amarela para os municípios de até 50 mil habitantes e os investimentos em andamento previstos no Plano Plurianual (Lei 13.971, de 2019).

O relator incluiu entre as prioridades o Pronampe (Lei 13.999, de 2020), o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito — Peac (Lei 14.042, de 2020), o Programa Emergencial de Suporte a Empregos — Pese (Lei 14.043, de 2020) e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda — BEm (Lei 14.020, de 2020).

“A retomada desses programas emergenciais é muito importante, pois auxiliará na preservação das microempresas, empresas de pequeno e médio porte enquanto perdurarem as medidas sanitárias de combate à covid-19, preservará empregos, reduzindo o quantitativo de trabalhadores que necessitam do seguro-desemprego, e permitirá que as empresas sobreviventes contribuam para uma maior velocidade na retomada econômica pós-covid-19”, defende o deputado.

Efraim Filho também propôs flexibilizar as informações constantes da exposição de motivos circunstanciadas que acompanham os créditos adicionais. Ele retirou do texto legal a necessidade de se apresentar exposição de motivos no caso de cancelamentos de dotações para atendimentos de despesas primárias obrigatórias.

Outro item inserido no texto foi uma autorização para que o Poder Executivo bloqueie dotações orçamentárias discricionárias em valor correspondente à necessidade de recursos para atendimento de despesas obrigatórias. O substitutivo autoriza o Poder Executivo a ter maior controle sobre a execução das dotações orçamentárias classificadas como RP2, para atender despesas obrigatórias, com observância ao teto de gastos. As dotações RP2 são recursos passíveis de contingenciamento em qualquer percentual, incluindo emendas ao Orçamento não impositivas.

Emendas

O PLN 2/2021 recebeu seis emendas na Comissão Mista de Orçamento (CMO), das quais quatro foram acatadas.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e o deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) apresentaram emendas para que municípios com até 50 mil habitantes possam emitir notas de empenho e receber transferência de recursos, bens, materiais e insumos da União, mesmo que estejam inadimplentes. Para Efraim Filho, essa proposta traz “maior segurança jurídica ao gestor, principalmente no momento de crise sanitária em que passa o país”.

Outra emenda acatada é de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a qual propõe que os créditos extraordinários abertos para financiar o Pronampe, o benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda e as ações e os serviços públicos de saúde não sejam contabilizados na meta de resultado primário. O relator afirmou que a medida vai criar melhores condições para o enfrentamento da disseminação da covid-19, além de mitigar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia.

— A emenda garante recursos para o programa de manutenção de emprego e renda, garante recursos para o Pronampe e garante recursos para o SUS — afirmou Rogério Carvalho.

A quarta emenda acolhida, do deputado João Maia (PL-RN), permite o aporte financeiro da União para futuro aumento de capital das companhias docas federais, relativo aos recursos empenhados e inscritos na rubrica “restos a pagar” de exercícios anteriores. “Como se trata de recursos já empenhados e inscOitos em restos a pagar, acatamos a emenda”, afirmou Efraim Filho.

Teto de gastos

O líder da Minoria no Congresso, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), elogiou o parecer de Efraim Filho. “Permite romper o teto de gastos para o Estado cumprir com as obrigações no combate à pandemia, estimular atividades no campo e gerar empregos”, comentou. “Para fazer qualquer gasto, tinha que ter compensação. O presidente da República está com medo de cometer crime de responsabilidade ao sancionar o Orçamento. O PLN atende a uma necessidade do presidente da República que está com medo.”

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou ser possível o ajuste e o cumprimento da responsabilidade fiscal.

— Não é um caminho fácil. Este ano há um debate muito grande na sociedade sobre a questão do Orçamento, mas entendemos que é possível o ajuste, o cumprimento da responsabilidade fiscal, tanto por parte do Parlamento, com a sua pluralidade, com a independência do Poder Legislativo, mas também por parte do Poder Executivo. 

Eduardo Gomes acrescentou que a aprovação do PLN só seria possível devido a amplo acordo político entre governo e Parlamento.

— Começa a se desfazer todo tipo de mal entendido, de discussões em torno da própria sanção do Orçamento, que ocorrerá nas próximas horas. Também comunico a possibilidade da reunião, de uma sessão do Congresso Nacional na próxima semana, já, quem sabe, com um ambiente de sanção do Orçamento, de aprovação do PLN e colocando já em certa normalidade a execução do Orçamento de 2021, finalmente.

Por sua vez, o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a aprovação do PLN 2 é fruto do “entendimento entre Congresso e governo sobre o Orçamento de 2021”.

Em nota à imprensa nesta segunda-feira (19), o Ministério da Economia informou que espera apenas a aprovação do PLN 2 para destinar R$ 15 bilhões para BEm e Pronampe: 

Ministério da Economia informa que está finalizando os processos para a reabertura de dois programas de grande eficiência na mitigação dos efeitos da pandemia da covid-19 sobre o emprego e a preservação das empresas de pequeno e médio porte. Nos próximos dias, serão destinados até R$ 10 bilhões para o BEm e mais até R$ 5 bilhões para o Pronampe. O ministério aguarda a finalização da aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional 2 de 2021, que altera a lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. A aprovação, prevista para esta segunda-feira, dia 19 de abril, de instrumentos presentes no PLN 2, permitirá a implementação dos dois bem-sucedidos programas.

(Com informações da Agência Câmara)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova projeto de combate ao superendividamento dos consumidores

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Presidente da Câmara, dep. Arthur Lira (PP - AL)
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta também proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), que permite ao consumidor desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo. Para isso, o fornecedor da proposta deve dar acesso fácil a formulário específico, em meio físico ou eletrônico, no qual constarão os dados de identificação e a forma de devolução de quantias recebidas e eventuais juros.

Para que a suspensão tenha eficácia até a devolução, o consumidor deverá remeter o formulário com registro de envio e recebimento, ainda que por meio eletrônico. O crédito liberado deverá ser restituído com eventuais juros incidentes até a data da efetiva devolução, além dos tributos, como IOF.

Qualquer tarifa paga pelo consumidor para a contratação do crédito não será devolvida e ele terá de efetuar a devolução em um dia útil contado de quando tiver sido informado sobre a forma de fazê-lo.

As regras do projeto não se aplicam, entretanto, a dívidas relacionadas a bens de luxo de alto valor.

Desconto em consignado
Em relação ao máximo que pode ser descontado do salário líquido, o texto aprovado mantém os níveis atuais da margem consignável (o total que pode ser usado para pagar as parcelas). São 5% do salário líquido para pagar dívidas com cartão de crédito e 30% para outros empréstimos consignados.

A novidade quanto ao limite do consignado para o cartão é que ele poderá ser usado ainda para saques nessa modalidade.

Se as regras forem descumpridas, na revisão do contrato o juiz poderá determinar o aumento do prazo de pagamento sem acréscimo, a redução de encargos ou a substituição de garantias para adequá-lo às novas regras.

Adicionalmente, o limite do consignado poderá aumentar excepcionalmente se, após repactuação aprovada pelo Judiciário, isso implicar redução do custo efetivo total, que é o total de juros e taxas relacionadas ao empréstimo.

“Hoje vivemos a pandemia e, certamente, o pós-pandemia será um momento muito agudo para os endividados. Tivemos a oportunidade de debater exaustivamente o texto para amadurecê-lo com audiências públicas”, afirmou o relator, deputado Franco Cartafina.

Ofertas enganosas
Segundo o texto, será proibido fazer oferta de crédito ao consumidor, seja em propagandas ou não, com expressões enganosas, como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “taxa zero” ou expressões semelhantes.

Nessas ofertas de crédito, será proibido ainda dizer que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do interessado.

Principalmente para grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos, doentes ou se a oferta envolver prêmios, será proibido assediar ou pressionar o consumidor para contratar crédito ou comprar produto ou serviço.

Os credores não poderão condicionar o início de negociações sobre dívidas à desistência de ações na Justiça, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.

Renegociação
A pedido do consumidor superendividado, o juiz poderá começar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores. Na audiência, o consumidor poderá apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação, preservadas as garantias originais.

A novidade nesse tipo de procedimento é a observância do conceito de “mínimo existencial”. Um regulamento da lei deverá definir a quantia mínima da renda do devedor que não poderá ser usada para pagar as dívidas, com a intenção de impedir que a pessoa tenha de contrair novas dívidas para pagar despesas mínimas como água e luz ou mesmo pagar as dívidas antigas.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Franco Cartafina (PP - MG)
Franco Cartafina, relator do projeto

Segundo o texto, não poderão fazer parte dessa negociação as dívidas com garantia real (como um carro), os financiamentos imobiliários, os contratos de crédito rural e dívidas feitas sem a intenção de realizar o pagamento.

Se sair acordo com algum credor, o juiz validará o trato, que poderá ser exigido no cartório de protesto (eficácia de título executivo). Deverão constar do plano itens como:

  • aumento do prazo de pagamento e redução de encargos;
  • suspensão de ações judiciais em andamento;
  • data a partir da qual o nome sairá do cadastro negativo; e
  • vinculação do plano de pagamento a condutas do consumidor que evitem o aumento da dívida.

Embora o texto permita eventual repactuação desse plano de pagamento, um novo pedido poderá ser feito somente depois de dois anos.

Credores que não aparecerem nas audiências sem justificativa terão suas dívidas suspensas, assim como os juros por atraso. Além disso, serão sujeitos compulsoriamente ao plano de pagamento se o consumidor souber o valor exato devido.

Esse credor ausente receberá os valores apenas depois dos credores que comparecerem às audiências.

Plano compulsório
Para os credores com os quais não houve acordo ou para os que não compareceram à primeira negociação, o texto prevê, a pedido do consumidor, que o juiz forneça um plano judicial compulsório de pagamento.

Os credores serão convocados, e um administrador nomeado pelo juiz terá 30 dias para apresentar um plano de pagamento com aumento de prazo e descontos.

Será assegurado aos credores, no mínimo, o pagamento da dívida original corrigida pela inflação do período e cinco anos para quitação total da dívida após o fim do prazo do plano proposto pelo devedor.

A primeira parcela desse resíduo deverá ser paga em 180 dias a partir da decisão judicial, e o restante em parcelas mensais e sucessivas.

Procon
Antes de ir à Justiça pedindo um plano de pagamento por acordo com os credores, o consumidor terá acesso a uma fase de conciliação com os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons. Entretanto, esse tipo de atendimento especial será facultativo por parte desses órgãos.

Da mesma maneira, as conversas terão de ser com todos os credores e deve ser preservado o “mínimo existencial” do salário do devedor.

Nesse acordo, o consumidor também deve se comprometer a não fazer novas dívidas e adotar medidas para evitar o agravamento de sua situação de superendividado. O acordo deverá incluir a data em que o nome será excluído do cadastro de mau pagador.

Vigência
As regras, a serem introduzidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), valerão para os efeitos produzidos mesmo pelos contratos feitos antes dela, ou seja, se a pessoa se tornar superendividada depois da futura lei em razão de contratos anteriores poderá usar, por exemplo, suas regras de renegociação.

Entretanto, os limites de comprometimento da renda para pagar o crédito consignado não se aplicam às operações celebradas ou repactuadas antes da vigência da futura lei, sejam elas baseadas em normas específicas ou de vigência temporária que admitam percentuais distintos de margem e de taxas e encargos.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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