POLÍTICA NACIONAL

Congresso aprova projeto que amplia execução provisória do Orçamento de 2021

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O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que amplia a execução orçamentária provisória para o ano de 2021 para incluir nela financiamento de políticas públicas e salários de servidores. A execução provisória é conduzida quando o governo federal inicia um ano sem ter aprovado a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PLN 1/2021 segue para sanção presidencial.

Com essa medida, o governo vai incluir na execução orçamentária provisória um montante de despesas que estava condicionado à aprovação do Congresso. No ano passado, ao enviar a proposta da LOA para 2021, a Executivo condicionou gastos no total de R$ 453,7 bilhões a um crédito suplementar para contornar a chamada “regra de ouro”, que proíbe o endividamento da União para pagar despesas correntes (custeio da máquina pública). Esse crédito só poderá ser apresentado após a aprovação da proposta orçamentária (PLN 28/2020).

O PLN 1/2021 A proposta mexe na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 14.116, de 2020) e permite que a equipe econômica utilize outras fontes de recursos para cobrir essas despesas condicionadas a operações de crédito. Assim, elas já ficariam disponíveis.

Segundo o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), as despesas que serão cobertas com o dinheiro são imprescindíveis para a manutenção de serviços públicos importantes. Entre elas estão repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e operações de caminhões-pipa da região do semiárido nordestino.

Salários

O governo também vai usar o dinheiro para pagar aposentadorias e pensões da Previdência Social e salários de servidores em ministérios, no Banco Central, em empresas estatais e nas Forças Armadas. Com o atraso na aprovação do Orçamento, o governo está na iminência de não conseguir cumprir esses compromissos, segundo Bezerra.

Fontes de recursos podem ser localizadas no superávit financeiro do Tesouro Nacional. Com a promulgação da Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial), também estão disponíveis recursos de alguns fundos setoriais.

O texto foi aprovado sem emendas. Na Câmara, o deputado Vinícius Poit (Novo-SP) criticou a proposta, afirmando que o governo não tem mostrado compromisso em reduzir o endividamento público.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara conclui discussão de projeto sobre pedágios; votação será na manhã desta quinta

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Plenário - Sessão Deliberativa
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados encerrou a discussão do Projeto de Lei 886/21, do Senado, que estabelece regras gerais para a implantação do sistema de livre passagem na cobrança de pedágios em rodovias e vias urbanas. Por acordo entre os líderes, a votação ficou para esta quinta-feira (6), em sessão marcada para as 9h30.

O texto é um substitutivo dos senadores para o PL 1023/11, aprovado pelos deputados em 2013 e que concedia isenção de pedágio para moradores das cidades onde estão as praças de cobrança.

Enquanto a redação aprovada naquela ocasião remetia o custo da isenção à revisão de tarifa para os demais usuários, o projeto do Senado cria um sistema de cobrança proporcional aos quilômetros rodados na rodovia ou rua pedagiada.

Para isso, deve ser usado sistema de reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID).

Deputados da oposição pretendem votar o texto da Câmara ou acolher pontos do texto do Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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