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Conferência Internacional de Direitos Humanos debate “Democracia e Liberdade”

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A OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR, deu início, nesta segunda-feira (13), à VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos. Ao longo dos próximos dois dias, os participantes vão se debruçar em debates que terão como tema principal “Democracia e Liberdade”. A conferência seria sediada em Curitiba, no Paraná, mas em razão da pandemia da covid-19 foi readaptada para o formato virtual.

A abertura dos trabalhos contou com a presença do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, do diretor-tesoureiro do Conselho Federal, José Augusto Araújo de Noronha, do presidente da CNDH, Everaldo Patriota, do presidente da OAB-PR, Cássio Telles e da conselheira federal e medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi. Os dirigentes de ordem destacaram a importância do tema em debate e relembraram o papel histórico da OAB na defesa dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito no Brasil.

“O tema democracia e liberdade, que inspira este evento, está na centralidade da agenda jurídico-política da cidadania brasileira. A ordem do dia determina que os direitos humanos devem ser defendidos com intensidade e bravura, sem medo. Atravessamos um dos piores momentos da história contemporânea, já nos aproximamos de quase 600 mil vidas perdidas em nosso país nesta grave pandemia e nestes tempos tão difíceis, a OAB não se omitiu e não se omitirá nunca. Enquanto houver força, haverá a luta pelos direitos humanos. Temos muitas diferenças, pensamos de formas muito variadas, mas todos nós juramos defender os direitos humanos e o Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

“Os direitos humanos sempre foram tema central da atuação da OAB e da advocacia. No juramento profissional, o bacharel em direito que chega à nossa instituição compromete-se, dentre outras coisas, a defender os direitos humanos. Assim também é o juramento dos dirigentes de Ordem quando iniciam seus mandatos. Justiça social é um desejo universal e não há felicidade, nem bem-estar, sem justiça social. Justiça, por sua vez, é a busca constante da advocacia na sua labuta diária. Mais de um 1 milhão de advogados têm um enorme desafio, o de tornar conhecidos os direitos humanos. Só assim eles serão defendidos por toda a sociedade, sua destinatária final”, ressaltou Cássio Telles, presidente da OAB-PR.

Já o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, destacou o papel da advocacia na proteção dos mais necessitados. “A Ordem dos Advogados do Brasil existe, basicamente, para cumprir os seus primados e juramentos, defender a nossa profissão, as nossas prerrogativas, o Poder Judiciário, a Constituição e os direitos humanos. Não há OAB sem a defesa dos direitos humanos. Nunca tivemos tantos moradores de rua, nunca tivemos tantas tentativas de diminuição do direito de defesa, nunca tivemos tantos ataques aos direitos fundamentais. Nós sabemos a importância que a advocacia tem todos os dias na defesa dos direitos humanos”, disse José Augusto Araújo de Noronha.

O presidente da CNDH, Everaldo Patriota, lembrou que direitos humanos são um ideal de civilização, que precisam ser defendidos por qualquer ideologia. “Nesse momento em que o Brasil volta ao mapa da fome, em que o estado policial ataca as prerrogativas da advocacia, nesse momento de tanto extremismo, em que se procura qualquer coisa para desqualificar o outro, a Ordem, como historicamente sempre fez, deve reafirmar os direitos humanos como dever de ofício. Direitos humanos não podem ser tratados como se fossem sequestrados por uma ideologia. Os direitos humanos são um ideal de civilidade, eles não são progressistas nem conservadores, eles são um ideal civilizatório”, destacou.

Esperança Garcia

A abertura do evento contou ainda com uma homenagem à Esperança Garcia, mulher negra, escravizada, que foi reconhecida depois pela OAB como a primeira mulher advogada negra do Brasil. A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PR, Mariana Lopes, destacou a importância histórica de Esperança Garcia e os avanços promovidos pela Ordem, como a política de cotas raciais nas eleições da entidade. “Esperança Garcia é consagrada como um símbolo de atuação na resistência, na luta dos direitos e contra a escravização no Brasil. Esperança era um corpo político feminino feminista já na época da escravidão. Tantos anos se passaram e a sua figura de coragem e perseverança segue cada vez mais necessária. Esperança Garcia é importante em uma sociedade em que o racismo permanece enraizado, onde é preciso sempre buscar e enxergar inspiração para resistir”, afirmou.

A abertura da VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos seguiu ainda com a palestra magna da presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Antônia Urrejola Noguera, que traçou um importante panorama dos “direitos humanos no mundo hoje”. Nos próximos dois dias, serão realizados ainda 12 fóruns e seis painéis virtuais para debater, entre outros temas, criminalização da pobreza, proteção de imigrantes, direitos humanos e prerrogativas do advogado, igualdade de gênero, reforma trabalhista, direitos da criança e do adolescente, sistema carcerário, fake news, racismo, direitos da população LGBTQIA+ e desigualdade social.

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JURÍDICO

Ex-prefeito e ex-secretário de São Lourenço do Sul são condenados por irregularidades em Festival

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a condenação do ex-prefeito de São Lourenço do Sul (RS) José Sidney e do ex-secretário de Turismo Zelmute Marten por improbidade administrativa. Conforme a decisão, eles teriam realizado o 25º Reponte da Canção Nativa sem licitação e deixado de fiscalizar a verba pública utilizada. A 4ª Turma, entretanto, diminuiu a pena sob o entendimento de que não houve desvio de valores. O julgamento aconteceu no dia 7 deste mês.

O festival aconteceu em março de 2009. Marten contratou um produtor cultural diretamente por meio de carta de anuência. Este então captou a verba e produziu o evento. Além dos valores disponibilizados pelo Ministério da Cultura, provindos da Lei Rouanet, este também captou verba de particulares, chegando a R$ 152.500,00.

Condenados pela Justiça Federal de Pelotas (RS), eles recorreram ao tribunal alegando que há anos o festival é realizado com esta forma de contratação e que o projeto foi elaborado e executado na sua integralidade e com regularidade nas contas, sem dano ao erário.

A 3ª Turma, por maioria de votos, deu parcial provimento às apelações, afastando o ressarcimento do dano ao erário estipulado em primeira instância, no valor de R$ 155 mil, tendo em vista que os valores foram, de fato, aplicados no festival e aprovados pelo Ministério da Cultura, mesmo com a ausência de processo licitatório.

“Em que pese a captação de recursos tenha se dado sem o prévio procedimento licitatório, certo é que houve por parte do produtor cultural réu o cumprimento de sua obrigação contratual, com a organização e execução do evento e a aplicação das verbas captadas nos seus específicos fins”, concluiu a magistrada”, concluiu a relatora, desembargador federal Vânia Hack de Almeida.

Os réus terão que pagar multa de 20 vezes a última remuneração e tiveram suspensos os direitos políticos, estando também proibidos de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos.

O produtor cultural também foi condenado a pagar multa civil, mas na metade do valor, 10 vezes o salário do prefeito à época, e teve os direitos políticos e de contratação com o Poder Público suspensos por três anos.

5000964-41.2015.4.04.7110/TRF

Fonte: TRF4

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