Cuiabá

Comissões emitem parecer favorável a emenda substitutiva proposta por vereador

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Cuiabá se reuniram na manhã desta quarta-feira (09) para apreciar um projeto de lei de autoria do vereador Misael Galvão (PTB).

Trata-se de uma emenda aditiva ao projeto de lei substitutivo nº 1136/2019, que trata sobre a classificação de atividade de baixo risco para o desenvolvimento de atividade econômica na Capital, a qual tem como base a lei federal que institui a declaração de direitos e liberdade econômica.

O projeto citado pelo parlamentar está em tramitação na Casa de Leis. Ao analisar a propositura, Misael verificou que as garantias consignadas na matéria já estão asseguradas em lei federal.

Desta forma, segundo ele, o texto não traria nenhuma inovação. “Desse modo, a fim de regulamentar a questão econômica que está inserida no campo de competência municipal, encaminho o substitutivo, que mantém a classificação apresentada no projeto sem ingressar em outros conceitos relativos às demais áreas do direito, de competência reservada da União”, justificou o vereador.

A intenção é evitar questionamentos a cerca da limitação da competência legislativa municipal.

O substitutivo recebeu parecer favorável das Comissões e será encaminhada a Comissão permanente em que está tramitando

Kamila Arruda / Câmara Municipal de Cuiabá

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Cuiabá

Trincheira do Tijucal será interditada para restauração a partir desta segunda-feira (26)

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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) fará a interdição da trincheira do Complexo Viário do Tijucal, em Cuiabá, para restauração de alguns trechos que apresentaram falhas na estrutura, posteriores à entrega da obra. A interdição começa nesta segunda-feira (26.10) e a previsão para conclusão dos serviços é de 30 dias.

Em razão disso, a Sinfra orienta que os motoristas fiquem atentos, evitem transitar por esse trecho e busquem rotas alternativas como uma forma de prevenir eventuais problemas e transtornos. A trincheira do Complexo Viário do Tijucal possui 740 metros de extensão e interliga a BR-364 até a Avenida Archimedes Pereira Lima, na Capital.

De acordo com o secretário-adjunto de Obras Especiais da Sinfra, Isaac Nascimento, o  projeto de restauração que será executado teve sua elaboração iniciada ainda no ano de 2019 e foi concluído em setembro – e é resultado de um amplo esforço para identificar as causas de patologias relativas à umidade excessiva do solo e as soluções de engenharia aplicáveis.

Além desse diagnóstico de engenharia, ainda segundo o adjunto, embaraços jurídicos e administrativos existentes desde o ano de 2017, quando a trincheira foi liberada para o tráfego de veículos,  impediam a retomada e conclusão em definitivo da obra e quase levaram ao rompimento do contrato com a empresa executora.

“Após esforço para dirimir todas as divergências, houve acordo entre a contratada e o Estado, sendo celebrado novo aditivo de prazo ao contrato. A expectativa agora é de conclusão dos serviços em 30  dias após a emissão da ordem de retomada dos serviços”, esclareceu Isaac Nascimento.

Fonte: GOV MT

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