POLÍTICA NACIONAL

Comissão vota projeto que proíbe cobrar por energia perdida na transmissão

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A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) analisa na segunda-feira (30), às 16h, um projeto de lei que proíbe a inclusão das chamadas “despesas não técnicas” na conta de energia elétrica.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os custos decorrentes de furtos de energia ou erros nos processos de medição e faturamento representam no país 2,9% das receitas das distribuidoras, em média, mas podem chegar a 10,7%  na Região Norte.

O PL 5.325/2019 impede a Aneel de incluir nas tarifas “a cobertura, ainda que parcial, das perdas não técnicas de energia elétrica”, custos hoje transferidos para o consumidor. 

“O consumidor não pode combater o roubo de energia elétrica; não tem culpa pelos problemas na medição e de faturamento; e não tem elementos para gerir os riscos da atividade de distribuição e comercialização de energia. Cabe às distribuidoras atuar para modernizar a sua rede de forma a evitar erros de medição e de faturamento”, defendeu o autor da proposta, senador Zequinha Marinho (PSC-PA).

O relatório, de Jorginho Mello (PL-SC), é favorável à proposta, que, se aprovada, seguirá para decisão final da Comissão de Infraestrutura (CI).

Emendas parlamentares

Outra proposta na pauta da CTFC tem como objetivo dar maior transparência no processo de destinação e execução de recursos das emendas parlamentares a municípios, estados e Distrito Federal.

Apresentado por Leila Barros (Cidadania-DF), o PLP 6/2020 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para obrigar que a gestão fiscal dos entes federados divulgue de forma individualizada informações contendo o autor da emenda, o programa e ação orçamentária que atende a proposta, data da liberação e pagamento do recurso. 

Essa medida, segundo a senadora, além de permitir que o eleitor possa acompanhar a atuação política dos parlamentares na destinação de recursos públicos e suas prioridades, “vai permitir a análise da atuação do Poder Executivo frente às demandas e prioridades definidas pelo Poder Legislativo”, justificou.

Em relação aos municípios, a obrigação de prestar as informações só atingirá aqueles com mais de 50 mil habitantes. O dispositivo contou com a concordância do relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). “O projeto ainda possui a cautela de não onerar municípios pequenos, ao limitar a obrigatoriedade de prestar essas informações àqueles com mais de 50 mil habitantes”, argumentou, apresentando parecer favorável.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Governo federal pretende descredibilizar relatório da CPI: ‘relatório do Lula’

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Governo federal pretende descredibilizar relatório da CPI: ‘relatório do Lula’
Edilson Rodrigues/ Agência Senado

Governo federal pretende descredibilizar relatório da CPI: ‘relatório do Lula’

O governo federal já trabalha com a ideia de que o relatório final da CPI da Covid não será ameno e, por isso, já traça sua estratégia para lidar com as consequências negativas que o documento trará. Entre os crimes que devem ser imputados a Jair Bolsonaro e membros do governo está o  homicídio doloso, quando há intenção de matar, por ter demorado a comprar vacinas. As informações foram publicadas, nesta terça-feira (19), pelo ‘Estadão’.

Mesmo com alguns dos integrantes do chamado G7 discordando de trechos do parecer de Renan Calheiros, especialmente na acusação de promover genocídio entre indígenas e contra o senador Flávio Bolsonaro, o governo admite que não há como impedir que um relatório muito duro seja apresentado.

Tendo isso em vista, a ideia, então, é trabalhar politicamente para tentar desqualificar as acusações e carimbá-las como sendo de cunho eleitoral. Segundo definiu um aliado muito próximo de Bolsonaro, a ideia é classificar a CPI e o  relatório final como “relatório do Lula”, citando a ligação política de Renan Calheiros com o petista.

Divergências entre o ‘G7’

O vazamento do relatório da comissão foi considerado por membros do G7,  especialmente o senador Omar Aziz, como uma quebra de compromisso. Segundo os membros, o relatório final deveria receber contribuições dos senadores antes de ser apresentado ao público e à imprensa. Com o vazamento, os senadores acham que Renan quis fazer uma espécie de política do fato consumado, com seu relatório valendo independentemente da opinião de outras visões.

Outro ponto de divergência entre o G7 é a inclusão ou não do crime de genocídio contra o povo indígena. Aziz e outros senadores acham que incluir este ponto seria uma “mão pesada demais”. Além disso, a inclusão do item poderia dar munição para o governo alegar que o relatório é político.

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