JURÍDICO

Comissão promove debate sobre planejamento sucessório e sucessões

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A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, realizou na noite desta quarta-feira (13) a quinta edição da série Temas Controvertidos na Doutrina e Jurisprudência. O assunto em pauta deste encontro virtual foi “Planejamento Sucessório e Sucessões”. O canal da OAB Nacional no YouTube transmitiu todas as palestras do evento.

A abertura contou com a participação da vice-presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões (CEDFS), Flávia Brandão, e professor de Direito Civil da UFPB e UNIESP e membro da diretoria nacional do IBDFAM, Rodrigo Toscano de Brito. Eles abordaram diversos aspectos de planejamento patrimonial sucessório. “É um tema cuja complexidade sabemos que é enorme, em torno inclusive da complexidade da nossa vida moderna e das relações interpessoais, que podem gerar riscos patrimoniais que podem vir a desaguar em uma sucessão mal resolvida”, destacou a vice-presidente da CEDFS, Flávia Brandão.

Na sequência, os palestrantes convidados debateram os temas apresentados e fizeram questionamentos aos especialistas. Participaram como debatedores, Silvio Roberto Souza de Freitas, advogado militante na área cível e pós-graduando em direito das famílias e sucessões com ênfase em gênero pela UNICAP; Alessandra Muniz, presidente do IBDFAM-TO, ex-conselheira estadual da OAB/TO e membro da Comissão Especial de Direito de Família da OAB Nacional; e André Franco Ribeiro Dantas, professor de Direito de Família e Sucessões, vice-presidente IBDFAM/RN e membro da “International Society of Family Law”.

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JURÍDICO

Ex-prefeito e ex-secretário de São Lourenço do Sul são condenados por irregularidades em Festival

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a condenação do ex-prefeito de São Lourenço do Sul (RS) José Sidney e do ex-secretário de Turismo Zelmute Marten por improbidade administrativa. Conforme a decisão, eles teriam realizado o 25º Reponte da Canção Nativa sem licitação e deixado de fiscalizar a verba pública utilizada. A 4ª Turma, entretanto, diminuiu a pena sob o entendimento de que não houve desvio de valores. O julgamento aconteceu no dia 7 deste mês.

O festival aconteceu em março de 2009. Marten contratou um produtor cultural diretamente por meio de carta de anuência. Este então captou a verba e produziu o evento. Além dos valores disponibilizados pelo Ministério da Cultura, provindos da Lei Rouanet, este também captou verba de particulares, chegando a R$ 152.500,00.

Condenados pela Justiça Federal de Pelotas (RS), eles recorreram ao tribunal alegando que há anos o festival é realizado com esta forma de contratação e que o projeto foi elaborado e executado na sua integralidade e com regularidade nas contas, sem dano ao erário.

A 3ª Turma, por maioria de votos, deu parcial provimento às apelações, afastando o ressarcimento do dano ao erário estipulado em primeira instância, no valor de R$ 155 mil, tendo em vista que os valores foram, de fato, aplicados no festival e aprovados pelo Ministério da Cultura, mesmo com a ausência de processo licitatório.

“Em que pese a captação de recursos tenha se dado sem o prévio procedimento licitatório, certo é que houve por parte do produtor cultural réu o cumprimento de sua obrigação contratual, com a organização e execução do evento e a aplicação das verbas captadas nos seus específicos fins”, concluiu a magistrada”, concluiu a relatora, desembargador federal Vânia Hack de Almeida.

Os réus terão que pagar multa de 20 vezes a última remuneração e tiveram suspensos os direitos políticos, estando também proibidos de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos.

O produtor cultural também foi condenado a pagar multa civil, mas na metade do valor, 10 vezes o salário do prefeito à época, e teve os direitos políticos e de contratação com o Poder Público suspensos por três anos.

5000964-41.2015.4.04.7110/TRF

Fonte: TRF4

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