POLÍTICA NACIONAL

Comissão instala subcomissão para acompanhar assistência social

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João Viana/Prefeitura de Manaus
Três crianças e uma mulher estão sentadas na rua. Elas cobrem o rosto com pedaços de papelão
Rede socioassistencial amparou os vulneráveis durante a pandemia

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (5), às 14 horas, a Subcomissão Permanente da Assistência Social. O local da reunião ainda não foi definido.

A criação do colegiado foi proposta pela deputada Flávia Morais (PDT-GO). Ela ressalta que o Sistema Único de Assistência Social (Suas), criado em 2004, é um pilar central de proteção social na conjuntura atual, ao lado do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Nas últimas décadas, houve um processo importante de construção de capacidade para formular e implementar ações na política de assistência, com destaque à disseminação de uma rede de equipamentos públicos com grande capilaridade nos municípios brasileiros”, afirma a parlamentar.

De acordo com dados do Censo Suas, em 2019 havia 8.360 Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) que atendem famílias em situação vulnerabilidade; 2.664 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), que atendem indivíduos e famílias em situação de violência ou com direitos violados; e 228 Centros de Referência Especializados para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP); além de 20.369 entidades sem fins lucrativos inscritas nos conselhos municipais de assistência social.

“Face à pandemia da Covid-19, as provisões da política de assistência social se mostram essenciais”, afirma Flávia Morais. ressaltando que é necessário fortalecer a coordenação e a governança dessa rede socioassistencial. “O enfrentamento da crise atual é uma excelente oportunidade para consolidar e ampliar estruturas de proteção social que vêm instituídas desde a Constituição de 1988.”

O novo colegiado vai acompanhar a tramitação de propostas sobre assistência social em análise na Comissão de Seguridade Social.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, cada comissão permanente pode ter até três subcomissões permanentes e três subcomissões especiais funcionando ao mesmo tempo.

Da Redação – ND

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara pode votar propostas sobre funcionamento de empresas e tributação de monitoramento de cargas

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Dani Catisti/Copel
Um grupo de pessoas está sentado à mesa trabalhando. Há um laptop e papéis sobre a mesa
MP prevê emissão automática de licenças para facilitar funcionamento de empresas

Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”.

Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada, valerá a classificação federal.

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.

Lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

Rastreamento
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS).

Atualmente, a Lei Complementar 116/03, que regulamenta o imposto, prevê o pagamento do tributo ao município onde estão localizados os bens, os semoventes (gado, por exemplo) ou o domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados.

Com o projeto, são incluídos explicitamente na lei os casos de incidência do ISS sobre serviços de monitoramento e rastreamento feitos a distância, inclusive de veículos e cargas e os realizados por empresa de tecnologia da informação veicular.

Confira a pauta completa do Plenário​

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

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