POLÍTICA NACIONAL

Comissão de juristas aponta prioridades para rever legislação sobre racismo

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A comissão composta por 20 juristas convidados pela Câmara dos Deputados para revisar a legislação sobre racismo apresentou aos parlamentares negros do Congresso os principais temas que serão estudados pelo grupo. Em reunião virtual nesta sexta (5), os especialistas destacaram questões econômicas, sociais e jurídicas que serão abordadas no combate à discriminação racial.

O colegiado de juristas foi dividido em cinco áreas temáticas, que orientam grupos de trabalho. Na discussão sobre as medidas de combate ao racismo institucional no setor privado, por exemplo, os assuntos prioritários serão: o aperfeiçoamento da legislação sobre a punição por práticas de racismo nas empresas, além de ações afirmativas que estabeleçam igualdade de oportunidades.

Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Encontro com a Bancada de Parlamentares Negras e Negros. Dep. Paulão (PT - AL)
Paulão: maioria do presos no Brasil são jovens, negros e pobres

Para o combate ao racismo institucional no setor público, as medidas incluem a renovação da Lei de Cotas, que tem validade até 2024, e as ações afirmativas no sistema eleitoral. No grupo que discutiu direito econômico, tributário e financeiro, foi sublinhada a necessidade de programas de renda básica.

Outra luta é pelo acesso ao crédito, como explicou a procuradora federal Chiara Ramos: “Sabemos que no Brasil se concede muito menos crédito às pessoas negras, mesmo diante das mesmas condições.”

Entre as prioridades da área de direitos sociais estão a revisão da política de cotas na educação até políticas públicas sobre a saúde da população negra, além da discussão sobre a precarização das relações de trabalho.

Segurança pública
Já o grupo que discute justiça criminal e racismo aponta como essenciais debates sobre legislação criminal e segurança pública.

Para o deputado Paulão (PT-AL), uma questão a ser enfrentada é o encarceramento de cidadãos negros. “Temos cerca de 800 mil presos no Brasil, a maioria deles jovens, negros e pobres”, disse. “E quanto ao sistema policial, nenhum governador tem controle. Hoje, a estrutura das polícia civil e militar e das Forças Armadas é um poder paralelo. ”

Audiências públicas
Os juristas já receberam da Consultoria Legislativa da Câmara uma lista com projetos em tramitação no Congresso que tratam de alguns desses temas. Eles propõem audiências públicas para discutir todos os tópicos.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) sugeriu ouvir pesquisadores, sociedade civil e movimentos sociais organizados. “Assim poderemos aprimorar os textos que serão submetidos posteriormente aos líderes e ao presidente da Câmara.”

Quilombolas
Outro tema ressaltado pelos participantes do debate foi a titulação de terras quilombolas. Segundo o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), só 50% das áreas ocupadas pelos quilombolas estão certificadas, e apenas 10% das comunidades têm a titularidade das terras.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Marcelo Oliveira

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara pode votar propostas sobre funcionamento de empresas e tributação de monitoramento de cargas

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Dani Catisti/Copel
Um grupo de pessoas está sentado à mesa trabalhando. Há um laptop e papéis sobre a mesa
MP prevê emissão automática de licenças para facilitar funcionamento de empresas

Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”.

Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada, valerá a classificação federal.

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.

Lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

Rastreamento
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS).

Atualmente, a Lei Complementar 116/03, que regulamenta o imposto, prevê o pagamento do tributo ao município onde estão localizados os bens, os semoventes (gado, por exemplo) ou o domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados.

Com o projeto, são incluídos explicitamente na lei os casos de incidência do ISS sobre serviços de monitoramento e rastreamento feitos a distância, inclusive de veículos e cargas e os realizados por empresa de tecnologia da informação veicular.

Confira a pauta completa do Plenário​

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

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