POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta que inclui de teste de asfalto em editais de obras em rodovias federais

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), proposta que obriga o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a incluir, nos editais de licitações de obras em rodovias federais, cláusula determinando a realização de testes da qualidade do asfalto.

Pelo texto, a aprovação nos testes e ensaios será condição necessária para a entrega e o recebimento de cada trecho da obra, conforme regulamentação do órgão de metrologia legal competente.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Dep. Bosco Costa (PL - SE)
Bosco Costa: normas técnicas já indicam a obrigatoriedade dos testes

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Bosco Costa (PL-SE), ao Projeto de Lei 4931/19, do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), e ao PL 5044/19, apensado para ser analisado conjuntamente.

O substitutivo estabelece que o Dnit deve priorizar, salvo justificativa técnica, a realização de obras em trechos que sejam considerados críticos, conforme estudos prévios, com o objetivo de aumentar a segurança, o conforto e o bem-estar dos usuários da via e da população local. A medida consta no projeto apensado e foi incorporada ao substitutivo, com ajustes.

Previsão legal
Bosco Costa destaca que hoje a Lei 4.150/62 já prevê a exigência e a aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança em contratações em nível federal e que já são obrigatórias as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), incluindo as relativas a ensaios de controle tecnológico.

“O escopo de inúmeras normas técnicas já inclui a indicação de quando é obrigatório o ensaio de controle tecnológico, sua periodicidade e/ou sua amostragem, seja no recebimento final ou no acompanhamento de cada etapa da obra”, disse.

“Diante da exigência legal já prevista para realização do controle de qualidade e tecnológico, parece-nos razoável que tal obrigatoriedade também esteja expressa nos editais de licitações do Dnit”, completou.

O texto inclui a medida na Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre.

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Cláudia Lemos

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POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova novas regras para emendas de relator

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Por diferença de apenas dois votos, o Senado Federal aprovou hoje (29), por 34 a 32, substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21 que tem como objetivo dar mais transparência das emendas de relator-geral do Orçamento – conhecidas como orçamento secreto.

A resolução é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, no último dia 10, suspendeu as emendas do relator-geral ao Orçamento da União. “Nós estamos fazendo uma modificação pontual, específica para atender uma determinação do Supremo Tribunal Federal”, disse. Segundo ele, há R$ 7 bilhões que ainda não foram usados e muitas prefeituras estão com obras paradas devido à suspensão. “Evidentemente que isso é um prejuízo para a sociedade brasileira.”, disse.

De acordo com o relator, as novas regras poderão ser aplicadas no Orçamento de 2022. “Nós precisamos aprovar essa resolução para que o Orçamento de 2022 já seja feito nas novas nas regras. E que regras são essas? A regra da absoluta e total transparência dos recursos públicos como deveria ter sido desde sempre”, afirmou.

A sessão no Senado começou no início da noite de hoje, após a deliberação da Câmara. Como se trata de resolução do Congresso Nacional, o texto precisa ser aprovado pelas duas casas.

Pelo substitutivo, as emendas de relator terão um teto no valor aproximado de R$ 16,2 bilhões e serão divulgadas na internet.

Mesmo assim, alguns senadores fizeram críticas ao substitutivo, inclusive ao teto estipulado. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que essa é uma disse que é uma irresponsabilidade das mesas da Câmara e do Senado. 

Segundo ela esse dinheiro poderia servir para pagar o Auxílio Brasil, por exemplo. “Eu não posso aceitar o Congresso virar as costas para essa realidade e pensar apenas em emendas para atender seu curral eleitoral”, disse.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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