POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta que elimina carência para concessão de auxílio a doadores de órgãos

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Plenário - Sessão Deliberativa
Jandira Feghali: doador deve ser protegido

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) proposta que elimina a carência para a concessão, pela Previdência Social, de auxílio-doença ao doador de órgão ou tecido. Se for o caso, a regra será aplicada na aposentadoria por incapacidade permanente.

O colegiado acolheu o parecer da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3121/19, de autoria do deputado licenciado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), para ajustar a proposta à reforma da Previdência ocorrida em 2019 (Emenda Constitucional 103).

“Se um segurado, ao doar um órgão ou tecido, sofrer uma incapacidade de qualquer natureza, deve ser protegido, seja por meio do auxílio-doença, seja por meio de uma aposentadoria por incapacidade permanente, a depender da extensão e permanência da condição clínica”, afirmou Jandira Feghali.

O texto aprovado insere dispositivo na (Lei de Benefícios da Previdência Social). Atualmente, para concessão do auxílio-doença no Regime Geral de Previdência Social é exigido um mínimo de 12 contribuições mensais, exceto em caso de acidente, de doença profissional e de algumas situações específicas.

“Será um alento às pessoas que necessitam de transplante inter vivos, além de ampliar a oferta de doadores e proteger quem ajuda o próximo”, disse Calero. A proposta havia tramitado antes na forma do PL 4270/16, arquivado em 2019.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei. 

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

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POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova novas regras para emendas de relator

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Por diferença de apenas dois votos, o Senado Federal aprovou hoje (29), por 34 a 32, substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21 que tem como objetivo dar mais transparência das emendas de relator-geral do Orçamento – conhecidas como orçamento secreto.

A resolução é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, no último dia 10, suspendeu as emendas do relator-geral ao Orçamento da União. “Nós estamos fazendo uma modificação pontual, específica para atender uma determinação do Supremo Tribunal Federal”, disse. Segundo ele, há R$ 7 bilhões que ainda não foram usados e muitas prefeituras estão com obras paradas devido à suspensão. “Evidentemente que isso é um prejuízo para a sociedade brasileira.”, disse.

De acordo com o relator, as novas regras poderão ser aplicadas no Orçamento de 2022. “Nós precisamos aprovar essa resolução para que o Orçamento de 2022 já seja feito nas novas nas regras. E que regras são essas? A regra da absoluta e total transparência dos recursos públicos como deveria ter sido desde sempre”, afirmou.

A sessão no Senado começou no início da noite de hoje, após a deliberação da Câmara. Como se trata de resolução do Congresso Nacional, o texto precisa ser aprovado pelas duas casas.

Pelo substitutivo, as emendas de relator terão um teto no valor aproximado de R$ 16,2 bilhões e serão divulgadas na internet.

Mesmo assim, alguns senadores fizeram críticas ao substitutivo, inclusive ao teto estipulado. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que essa é uma disse que é uma irresponsabilidade das mesas da Câmara e do Senado. 

Segundo ela esse dinheiro poderia servir para pagar o Auxílio Brasil, por exemplo. “Eu não posso aceitar o Congresso virar as costas para essa realidade e pensar apenas em emendas para atender seu curral eleitoral”, disse.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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