POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que torna obrigatório anexar imagem da placa em notificação por radar

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que torna obrigatório anexar imagem com a placa do veículo junto com notificações de infração de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras. O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro.
O texto aprovado foi proposto pelo relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), em substituição ao Projeto de Lei 2990/24, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
O relator concordou como os argumentos da autora, segundo os quais o objetivo da medida é assegurar ao condutor do veículo multado o direito à ampla defesa nos processos administrativos. Nesse caso, os condutores poderiam contar com as imagens obtidas no videomonitoramento juntamente com as notificações de autuação.
Abramo, no entanto, decidiu por um novo texto para fazer “pequenos ajustes de redação”.
“Ora, nem sempre se consegue capturar em imagem estática as circunstâncias que caracterizam a conduta ilícita de trânsito em movimento. Propomos, então, em vez de exigir a “imagem da conduta ilícita praticada”, recorrer à mesma expressão utilizada na Resolução 798 do Contran, de 2020: ‘imagem com a placa do veículo no momento da infração’”, explicou o relator.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados

POLÍTICA NACIONAL
Senado já analisa temas prioritários para a agenda econômica do governo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou na quarta-feira (5) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, uma lista com 25 temas que a equipe econômica considera prioritários para o país. O governo vai enviar ao Congresso Nacional projetos dentro dessa agenda, mas pelo menos quatro dessas medidas já estão em tramitação no Senado e podem ser analisadas pelos senadores.
No Senado se encontra, por exemplo, o projeto que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), parte da regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024). O texto estabelece normas para gerenciar e administrar o novo imposto. A gestão do comitê será compartilhada entre estados e municípios.
A proposta também define como será o processo administrativo para resolver disputas relativas ao IBS, como o dinheiro arrecadado será distribuído e como serão tratados os saldos de créditos do ICMS durante a transição para o novo imposto. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2024 e aguarda a distribuição às comissões do Senado.
Outro projeto que em tramitação é o que promove atualizações na Lei das Falências (Lei 11.101, de 2005) (PL 3/2024). Entre outros pontos, o projeto busca fortalecer a governança no processo falimentar, introduzindo a figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências. Ele também trata do mandato do administrador judicial e de medidas para agilizar a venda dos bens da massa falida. Aprovado na Câmara em março do ano passado, o projeto també aguarda seu despacho para as comissões.
O Senado também pode analisar novas regras para o funcionamento, a fiscalização e o gerenciamento de riscos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) (PL 2.926/2023). A ideia é aumentar a eficiência das operações entre instituições financeiras, reduzindo custos e trazendo mais segurança ao consumidor. O SBP é responsável pela intermediação das operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros. A matéria foi aprovada na Câmara no último mês de novembro. No Senado, ainda aguarda a distribuição às comissões.
Já o projeto que cria a execução extrajudicial de dívidas é o mais avançado dos quatro: ele chegou a entrar na pauta do Plenário em 2022, mas não conseguiu consenso para votação (PL 6.204/2019). Pelo texto, a execução extrajudicial passaria a ser uma das atribuições dos tabeliães de protesto. Segundo a autora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a matéria busca facilitar e tornar mais rápida a cobrança de dívidas. Por conta das divergências, ele retornou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Críticas
O pacote de prioridades do governo foi recebido com ressalvas pela oposição. Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), é importante o Congresso Nacional ter sua independência de atuação nos temas econômicos. Ele citou a regulamentação da reforma tributária, mas disse discordar de um possível aumento de impostos.
Comentando alguns itens da lista de Haddad, Izalci defendeu a correção da tabela do Imposto de Renda, mas disse achar difícil a aprovação da tributação de dividendos. Ele também cobrou do governo uma proposta de desoneração da folha de pagamento.
— O governo transmite desconfiança, a inflação está aí. As pessoas que ganham menos perdem mais com a inflação. Vamos cuidar da pauta econômica. Acho muito difícil falar em qualquer aumento de carga tributária. Nesse momento o governo não tem credibilidade para isso, porque só pensa em arrecadar — disse o senador, em entrevista à Agência Senado.
Mais crítico, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) usou suas redes sociais para registrar que as prioridades de Haddad são “imposto, taxa, tributo, contribuição”. Ele disse que a “única convergência” entre o governo e a oposição é o fim dos supersalários.
Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que o ministro da Fazenda deveria fazer o governo entender a necessidade de cortar gastos. Ele criticou o que chamou de “gastos exorbitantes”, citando “as festas, as viagens internacionais e a politicagem com patrocínio dentro das estatais”.
— Os preços estão subindo, o brasileiro não está conseguindo mais dar conta. Então [o governo] precisa parar de discurso e agir efetivamente e ativamente no corte de despesas do país — declarou.
Elogios
Para o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a lista de Haddad traz iniciativas “que visam garantir estabilidade econômica, melhoria do ambiente de negócios e transformação ecológica”. Em publicaçaõ na rede social X (ex-Twitter), o senador destacou a proposta que regulamenta as plataformas digitais, a que trata da limitação dos supersalários e a que estabelece a isenção de Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil.
Wagner ainda disse estar “empenhado” em garantir que essas pautas sejam amplamente debatidas e aprovadas, para que “possamos avançar na construção de um país próspero, que se desenvolva com justiça social, e com ainda mais oportunidades para todos e todas”.
Também pelo X, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), novo líder do PT, disse que a agenda econômica do governo “é um passo decisivo para fortalecer o país, garantindo justiça fiscal e crescimento sustentável”. Segundo ele, a regulamentação da reforma tributária vai simplificar o sistema e reduzir desigualdades, enquanto a ampliação da isenção do Imposto de Renda vai trazer “alívio para milhões de brasileiros”. Já a tributação sobre os que recebem acima de R$ 50 mil, acrescentou o senador, “assegura equilíbrio e responsabilidade social”.
Na opinião de Rogério, o ministro Haddad trabalha “com seriedade e planejamento”. A atuação do ministro também foi elogiada por Humberto Costa (PT-PE), que registrou (também pleas redes sociais) que a postura de Haddad “mostra o quanto o nosso governo tem uma pauta para o Brasil”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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