POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que permite ao idoso cancelar doação feita durante calamidade pública

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O deputado Delegado Antônio Furtado fala ao microfone
Delegado Antônio Furtado recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4606/20, que prevê a possibilidade de revogação da doação realizada por pessoa idosa durante estado de calamidade pública. Conforme o texto, a transferência poderá ser anulada em até um ano após o término da vigência do período de exceção.

A proposta, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), foi aprovada por recomendação do relator, deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).

O Código Civil considera doação o contrato em que uma pessoa transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para outra. Hoje, a doação já pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo.

Capitão Alberto Neto propôs o acréscimo da nova possibilidade ao Código Civil motivado pela pandemia de Covid-19. Ao apresentar a proposta, ele argumentou que o caos na saúde tem levado milhares de pessoas ao extremo de ações e que idosos têm sido vítimas de pessoas de má-fé “que se intitulam colaboradores”.

Delegado Antônio Furtado concordou com a medida. “A matéria é oportuna e meritória. Infelizmente, o cenário da pandemia persiste, e a vacinação dos idosos não interrompe os riscos apontados de que sofram assédio econômico e financeiro em circunstâncias de crise sanitária global”, afirmou o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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POLÍTICA NACIONAL

Governo federal pretende descredibilizar relatório da CPI: ‘relatório do Lula’

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Governo federal pretende descredibilizar relatório da CPI: ‘relatório do Lula’
Edilson Rodrigues/ Agência Senado

Governo federal pretende descredibilizar relatório da CPI: ‘relatório do Lula’

O governo federal já trabalha com a ideia de que o relatório final da CPI da Covid não será ameno e, por isso, já traça sua estratégia para lidar com as consequências negativas que o documento trará. Entre os crimes que devem ser imputados a Jair Bolsonaro e membros do governo está o  homicídio doloso, quando há intenção de matar, por ter demorado a comprar vacinas. As informações foram publicadas, nesta terça-feira (19), pelo ‘Estadão’.

Mesmo com alguns dos integrantes do chamado G7 discordando de trechos do parecer de Renan Calheiros, especialmente na acusação de promover genocídio entre indígenas e contra o senador Flávio Bolsonaro, o governo admite que não há como impedir que um relatório muito duro seja apresentado.

Tendo isso em vista, a ideia, então, é trabalhar politicamente para tentar desqualificar as acusações e carimbá-las como sendo de cunho eleitoral. Segundo definiu um aliado muito próximo de Bolsonaro, a ideia é classificar a CPI e o  relatório final como “relatório do Lula”, citando a ligação política de Renan Calheiros com o petista.

Divergências entre o ‘G7’

O vazamento do relatório da comissão foi considerado por membros do G7,  especialmente o senador Omar Aziz, como uma quebra de compromisso. Segundo os membros, o relatório final deveria receber contribuições dos senadores antes de ser apresentado ao público e à imprensa. Com o vazamento, os senadores acham que Renan quis fazer uma espécie de política do fato consumado, com seu relatório valendo independentemente da opinião de outras visões.

Outro ponto de divergência entre o G7 é a inclusão ou não do crime de genocídio contra o povo indígena. Aziz e outros senadores acham que incluir este ponto seria uma “mão pesada demais”. Além disso, a inclusão do item poderia dar munição para o governo alegar que o relatório é político.

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