POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova aposentadoria por invalidez por neuromielite óptica sem carência

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Will Shutter/Câmara dos Deputados
Deputado Sidney Leite (PSD-AM)
Sidney Leite: proposta não resultará em aumento de gastos para a União

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei 10592/18, que garante aos portadores de Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica (NMO/ENMO) a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

O texto também garante isenção de imposto de renda a pessoas com NMO/ENMO, com mudança na Lei 7.713/88. A NMO/ENMO passará a ser considerada doença grave.

A NMO é uma doença rara que se assemelha à esclerose múltipla sob vários aspectos, embora requeira tratamento diferente. Ela se caracteriza por afetar os nervos ópticos e a medula espinhal. A Lei dos Benefícios da Previdência Social possui atualmente uma lista de 13 doenças que dispensam a carência para concessão de aposentadoria por invalidez, como hanseníase e cegueira.

O parecer do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), foi favorável à proposta, no mérito, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

“O tema é conveniente e oportuno, vez que os portadores de NMO/ENMO poderão usufruir, de imediato, dos benefícios previdenciários que possibilitarão sua subsistência, bem como o início do enfrentamento desta moléstia que apresenta rápido processo degenerativo”, disse.

“A proposta não resultará em aumento de gastos para a União, uma vez que a concessão dos benefícios já possui previsão orçamentária e o INSS já vem os concedendo, ainda que por determinação da Justiça Federal”, completou. “Também não haverá redução de receita, mas, ao contrário, aumento, na medida em que os portadores de NMO/ENMO se sentirão estimulados em declarar seus rendimentos à Receita Federal”, acrescentou.

A deputada Alê Silva (PSL-MG) apresentou voto em separado contrário ao projeto. Ela defende que a inclusão de novas doenças na lista das que dispensam a carência para concessão de aposentadoria por invalidez sejam feitas por ato dos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (atualmente Ministério da Economia), mediante proposta das áreas técnicas.

Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

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POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova novas regras para emendas de relator

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Por diferença de apenas dois votos, o Senado Federal aprovou hoje (29), por 34 a 32, substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21 que tem como objetivo dar mais transparência das emendas de relator-geral do Orçamento – conhecidas como orçamento secreto.

A resolução é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, no último dia 10, suspendeu as emendas do relator-geral ao Orçamento da União. “Nós estamos fazendo uma modificação pontual, específica para atender uma determinação do Supremo Tribunal Federal”, disse. Segundo ele, há R$ 7 bilhões que ainda não foram usados e muitas prefeituras estão com obras paradas devido à suspensão. “Evidentemente que isso é um prejuízo para a sociedade brasileira.”, disse.

De acordo com o relator, as novas regras poderão ser aplicadas no Orçamento de 2022. “Nós precisamos aprovar essa resolução para que o Orçamento de 2022 já seja feito nas novas nas regras. E que regras são essas? A regra da absoluta e total transparência dos recursos públicos como deveria ter sido desde sempre”, afirmou.

A sessão no Senado começou no início da noite de hoje, após a deliberação da Câmara. Como se trata de resolução do Congresso Nacional, o texto precisa ser aprovado pelas duas casas.

Pelo substitutivo, as emendas de relator terão um teto no valor aproximado de R$ 16,2 bilhões e serão divulgadas na internet.

Mesmo assim, alguns senadores fizeram críticas ao substitutivo, inclusive ao teto estipulado. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que essa é uma disse que é uma irresponsabilidade das mesas da Câmara e do Senado. 

Segundo ela esse dinheiro poderia servir para pagar o Auxílio Brasil, por exemplo. “Eu não posso aceitar o Congresso virar as costas para essa realidade e pensar apenas em emendas para atender seu curral eleitoral”, disse.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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