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Cobrar tarifa do cheque especial não usado é inconstitucional, decide STF

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STF decide que bancos não podem cobrar tarifa do cheque especial se ele não for usado
Agência Brasil

STF decide que bancos não podem cobrar tarifa do cheque especial se ele não for usado

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu que a cobrança, pelos bancos, de tarifas sobre o cheque especial não utilizado é inconstitucional. A decisão foi unânime e seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a cobrança em abril de 2020 .

A cobrança da tarifa havia sido instituída no final de 2019 como uma compensação ao limite imposto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) aos juros cobrados da modalidade, até então uma das mais caras do país. As taxas não podem ser maiores que 8% ao mês.

A tarifa era de 0,25% e onerava o valor disponível que excedesse os R$ 500. Com a decisão do tribunal, os consumidores não pagarão mais esse valor.

De acordo com a decisão de Gilmar Mendes , seguida pelo restante dos ministros, a tarifa parecia ser um tributo, o que poderia violar a legislação porque uma taxa só poderia ser instituída por lei.

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“Para precificar o interesse de mercado das instituições financeiras, que tiveram seus lucros reduzidos com a contraprestação do “cheque especial”, o CMN acabou autorizando que os bancos cobrassem por algo que nunca foi permitido: a simples disponibilização mensal de limite de cheque especial, ainda que não usufruído, através de “tarifa” de serviço mensal””, diz a liminar de Mendes.

Em novembro do ano passado, o STF já havia decidido pela inconstitucionalidade da matéria, mas em decisão liminar que referendou o entendimento de Gilmar Mendes. O julgamento atual, que terminou no último fim de semana, é definitivo.

Procurado, o Banco Central (BC) disse que não iria comentar a decisão.

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Lira afasta calote em precatórios e nega conversa sobre Bolsa Família em R$ 400

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Arthur Lira afirma que não haverá calotes e nega Bolsa Família em R$ 400
Reprodução: iG Minas Gerais

Arthur Lira afirma que não haverá calotes e nega Bolsa Família em R$ 400

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou nesta terça-feira (03) que “não há possibilidade de calote” no texto da PEC dos Precatórios, dívidas judiciais perdidas pela União. O governo federal tenta convencer congressistas a aprovar o parcelamento dos precatórios para liberar verba para o novo Bolsa Família. 

Em coletiva à imprensa, Lira ressaltou que conversou com o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e a secretária de governo, Flávia Arruda, sobre o projeto e as dívidas judiciais do governo federal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), também participou do encontro. 

Tivemos ontem uma reunião na casa do presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco, com a presença de Ciro Nogueira, Flávia Arruda, Paulo Guedes. Não há nenhuma possibilidade de calote, como também é impossível se pagar R$ 90 bilhões sem que haja algum tipo de atingimento do teto. Não queremos atingir o teto e o Brasil não pode dar calote”, disse Lira. 

O presidente da Câmara ressaltou as agendas preferenciais do Legislativo neste segundo semestre, como a aprovação das reformas administrativas e tributárias, e a privatização dos Correios. Lira disse a líderes partidários que a reforma do Imposto de Renda será votada nesta sexta-feira (06) e a venda dos Correios até o fim deste mês. 

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Novo Bolsa Família 

Arthur Lira negou que a conversa com Ciro Nogueira e Flávia Arruda tenha ligação com o reajuste do Bolsa Família. O presidente da Câmara também negou saber da possibilidade de dobrar o valor do benefício. 

“Não houve essa conversa de 400 reais, não há essa conversa de Bolsa Família dentro de PEC, não há essa conversa de furar teto de gastos, e o Bolsa novo, novo programa social, que é justo para os mais pobres”, afirmou. 

Nesta terça-feira (03), o presidente Jair Bolsonaro confirmou a intenção de reajustar o benefício para R$ 400, o dobro dos atuais R$ 190 pago, em média, atualmente. O aumento do Bolsa Família é uma tentativa do Palácio do Planalto em aumentar a popularidade de Bolsonaro às vésperas das eleições de 2022. 

No entanto, a equipe econômica tenta reverter a situação e manter o reajuste em R$ 290. Segundo estudos do Ministério da Economia, caso o benefício seja reajustado em 100% há possibilidade de ultrapassar os limites do teto de gastos e prejudicar os cofres da União em 2022.

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