JUSTIÇA

CNJ lança ação para colher biometria e emitir documentos a presos

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou hoje (3) a Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas, com o objetivo de lidar com o grande número de pessoas sem documentos no sistema penitenciário.

Segundo dados do Executivo, cerca de 80% das pessoas presas não têm documentos em seus prontuários. A iniciativa do CNJ reuniu 150 instituições locais e nacionais em uma estrutura voltada para a emissão de documentos e coleta de biometria dos detentos.

De acordo com o CNJ, o projeto deve uniformizar o uso da biometria em todo o país, evitando erros como as prisões por engano. A ação contará com a parceria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para manter um banco nacional que integrará os dados coletados em um banco nacional, com fluxos contínuos para emissão de documentos.

Até setembro, 5,4 mil equipamentos biométricos serão distribuídos às 27 unidades da federação, segundo o CNJ. Os kits serão destinados a varas que realizam audiências de custódia, varas de execução penal e a unidades de privação de liberdade, seguindo diretrizes da resolução 306/2019. O programa prevê também o treinamento dos profissionais que realizarão a coleta de dados e a identificação civil.

Numa cerimônia para lançar a iniciativa, nesta terça-feira (3), o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que a identificação civil é pré-requisito para acessar diversas políticas públicas e que por isso é uma obrigação do Estado fornecer documentação a quem não possui.

“Não facilitar que essas pessoas [presas] se apresentem documentalmente é inviabilizar completamente a sua reintegração social, seu acesso a programas sociais seu acesso a tudo que se oferece a todo e qualquer brasileiro”, disse Fux.

Edição: Lílian Beraldo

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JUSTIÇA

STF decide se os estados devem pagar hospitais pela tabela SUS

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir, hoje (23), se os estados são obrigados a pagar pelo atendimento de pacientes em hospitais particulares com base na tabela de custos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de acordo com os valores cobrados pela iniciativa privada. O caso envolve decisões judiciais que determinam internações diante da falta de vagas na rede pública.

Na sessão de hoje, o relator ministro Luís Roberto Barroso leu o relatório do processo, e foram ouvidas as sustentações orais das partes. O julgamento deve ser retomado na próxima semana.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso do Distrito Federal. No Tribunal de Justiça do DF, uma operadora de saúde ganhou o direito de não ser ressarcida com base na tabela do SUS e cobrar o valor que achar adequado pela internação de um paciente em um leito de UTI. A internação foi determinada pela Justiça.

A procuradoria do DF defendeu que a cobrança das despesas médicas deve seguir a tabela do SUS, conforme ocorre com as instituições privadas que são conveniadas com a rede pública local e recebem pacientes oriundos de hospitais públicos.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou pela cobrança de acordo com a tabela. No entanto, ponderou que os hospitais particulares devem ser melhor remunerado pelos serviços, mas não podem cobrar o preço que desejarem, fomentando a judicialização da saúde.

“A tabela do SUS é sustentável e essa via, a meu ver, não transforma a assistência privada da saúde em um sistema que possa, de maneira predatória, agravar o desmantelo do sistema público de saúde”, afirmou.

O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser seguida por todo o Judiciário do país.

Edição: Fernando Fraga

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