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CGE orienta sobre prorrogação de prazos para execução e prestação de contas de convênios

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As prorrogações de prazos para execução e prestação de contas de transferências voluntárias (convênios, termos de concessão de auxílio, termos de colaboração etc), em virtude da pandemia do coronavírus, valem somente para instrumentos de parceria vigentes até 9 de dezembro de 2020. A orientação foi emitida pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em consulta formalizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) no canal “Pergunte à CGE“.

As ampliações de prazos foram estabelecidas no Decreto Estadual nº 751/2020, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 09 de dezembro de 2020, o qual foi atualizado pelo Decreto nº 780/2021, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (13.01). O novo decreto consigna as orientações emitidas pela CGE sobre o assunto.

“Ou seja, as parcerias que em 09/12/2020 não possuírem prazos de execução ou de prestação de contas vigentes, não estão alcançadas pelo Decreto nº 780/2021, não sendo possível prorrogar a vigência”, ressalta a CGE em resposta à consulta formulada.

A Controladoria observa que o referido Decreto deve ser interpretado em conjunto com as Instruções Normativas nº 01/2015, 01/2016 e 01/2017.

“Tais dispositivos determinam que a prorrogação somente deve ocorrer dentro da vigência do instrumento, sendo vedada a prorrogação com efeitos retroativos”, reitera a CGE, ao salientar que este tem sido o entendimento dos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE) em recorrentes decisões.

Na orientação, a Controladoria explica que o Decreto Estadual prorrogou dois prazos distintos: 180 dias para execução e 90 dias para prestação de contas dos instrumentos de parceria vigentes em 09/12/2020.

Originalmente, as Instruções Normativas nº 01/2015, 01/2016 e 01/2017 estabelecem que, após o encerramento da vigência do instrumento de parceria, o convenente tem mais 30 dias para prestação de contas.

Dessa forma, “os instrumentos que possuírem prazo de execução vigente em 09/12/2020 terão acrescidos 180 dias ao prazo de vigência, contados a partir da vigência estabelecida no termo. E, ao final desses 180 dias, terão mais 30 dias para prestar contas”, observa a CGE.

Em relação à prestação de contas, os “instrumentos que já estiverem com o prazo de execução finalizado em 09/12/2020, mas que ainda estejam dentro do prazo de prestação de contas (até 30 dias após o encerramento da vigência do termo), terão acrescidos 90 dias ao prazo de prestação de contas”, explica a CGE.

Na orientação, a Controladoria adverte que o Decreto Estadual nº 780/2021 prorrogou apenas o prazo para prestação de contas final, e não o prazo para as prestações de contas parciais, as quais devem seguir os cronogramas regulares.

Além disso, a CGE pontua que o Decreto “não foi editado com a finalidade de retirar a inadimplência de qualquer parceiro omisso quanto à obrigação de prestar contas, uma vez que o referido normativo não possui força de trazer à validade instrumentos de parcerias já expirados”.

Confira AQUIDecreto nº 780/2021, que alterou o Decreto nº 751/2020

Fonte: GOV MT

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Formação continuada terá como base o diagnóstico de cada escola

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Gestores e coordenadores das 15 Diretorias Regionais de Ensino de Mato Grosso (DREs)/Cefapros debatem essa semana, na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), os desafios do ano letivo de 2021. A pauta principal é a formação continuada com base no diagnóstico de cada escola.

Superintendente de Relacionamento Escolar da Seduc, Alcimaria Ataídes da Costa explica que esses diretores dos 15 polos pensam metas a partir dos indicadores que possuem.

“O formador vai in loco. Quando ele chegar à unidade vai pensar, junto com os professores, formas de melhorar a qualidade e os resultados da educação”.

As DREs seguirão com professores formadores de língua portuguesa, matemática e pedagogia para atender as séries iniciais do Ensino Fundamental.

A novidade é o formador em tecnologia, responsável por aproximar os profissionais das ferramentas disponíveis para melhorar o ensino, principalmente neste momento pandêmico. 

Secretário adjunto Executivo da Seduc, Amauri Monge explica que as Diretorias Regionais concentram nos formadores de português e matemática com o objetivo de melhorar os índices de alfabetização e aprendizagem.  

“Não estamos inventando nada. Buscamos as boas práticas na educação do Brasil e do mundo. E uma delas é focar nas práticas pedagógicas”, frisa.

Diagnóstico

A Coordenadoria de Currículo e Avaliações da Seduc apresentou os resultados das avaliações diagnósticas realizadas no retorno das atividades escolares em agosto do ano passado.

“O tema, como usar os resultados para definir a demanda de formação continuada, foi apresentado aos participantes. As DREs vão levantar os cursos de formação baseados nos resultados dessa avaliação”, explica a coordenadora Brígida Couto Mendes.

Conforme o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, é fundamental trabalhar a formação do professor e como está a prática pedagógica dele em sala de aula.

“Esse novo momento que a educação vem passando aponta que nossos desafios são maiores que em outros tempos. A Seduc é um órgão parceiro e vai dar as ferramentas necessárias para recuperarmos a aprendizagem dos nossos estudantes, tão impactada com a pandemia”, assinala.

Para a diretora da DRE em Alta Floresta (803 km ao norte da Capital), Edileuza Maçaneiro, os desafios são imensos. Ela enfatiza que para romper os obstáculos, as Diretorias Regionais estão recebendo orientações de todos os setores da Seduc.

“É uma equipe preparada diante de um grande desafio. A expectativa é a ampliação dessa equipe, mas com esses formadores já é de grande relevância”, comemora.

Diretor da DRE em Primavera do Leste (231 km ao sul da Capital), Dilson Thomaz reforça que o encontro é muito importante por ser um diálogo direto entre as diretorias e a sede da Seduc. “E também estamos tendo sugestões de como desenvolver o trabalho de formação junto às escolas”, salienta.

Fonte: GOV MT

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