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CGE Alerta: Projetos culturais devem prever todos os impostos devidos

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A elaboração de projetos culturais deve prever todos os impostos devidos. O alerta é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) em consulta formalizada pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) no canal “Pergunte à CGE“.

Na orientação, a CGE observa que a retenção tributária federal, estadual e municipal deve ser feita pelo proponente de acordo com o procedimento fiscal relativo ao tipo de contribuinte (microempreendedor individual, optante do Simples Nacional etc).

No caso dos projetos contemplados com o auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020), deverá ser emitida nota fiscal para a contratação de serviços e a respectiva prestação de contas.

“De acordo com o tipo de edital e com o benefício disponibilizado, também poderá haver a incidência do INSS (antecipação da contribuição previdenciária do prestador do serviço) ou, ainda, do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)”, observa a CGE.

Entretanto, em algumas situações, poderá haver isenção do Imposto de Renda Retido da Fonte (IRRF), tributo de competência da União. “Em alguns casos, em decorrência da tabela progressiva, não haverá incidência do IRRF, ou seja, dependendo do valor do benefício, os proponentes estarão isentos desse imposto”, destaca.

Se houver incidência do IRRF nos valores da Lei Aldir Blanc, os códigos tributários a serem informados na Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), da Receita Federal do Brasil, são os já existentes 0561 (pessoa física residente no Brasil, remunerada em virtude de trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções) e 1708 (remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica). A Receita Federal não criou códigos específicos para as retenções relativas à Lei Aldir Blanc.

O auxílio emergencial para os trabalhadores do setor cultural foi instituído em decorrência da crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus. 

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Curso vai ajudar gestores a implementar o Sistema Municipal de Cultura

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Estão abertas até o dia 08 de março as inscrições para a capacitação online de Implementação do Sistema Municipal de Cultura. Aprovado no edital MT Nascentes da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), o curso é direcionado a gestores municipais de cultura dos municípios mato-grossenses e terá início no dia 12 de março.

Com duração de cinco semanas, composta por quatro módulos mais uma semana de consultoria, o objetivo da capacitação é orientar os gestores públicos sobre a execução e implementação dos componentes do plano de trabalho do Sistema Municipal de Cultura. Cada município terá direito a duas vagas.

A base de ensino será focada na prática com conteúdos sobre a adesão ao acordo de cooperação federativa, cadastro na plataforma do Sistema Nacional de Cultura (SNC), legislações vigentes, fundos de financiamento à cultura e elaboração do Plano Municipal de Cultura, dentre outros. A capacitação contribuirá para a evolução das políticas de cultura do estado.

Segundo os dados publicados em fevereiro, somente 66 municípios de Mato Grosso efetuaram a adesão ao Sistema Nacional de Cultura.  Isso significa que 75 municípios ainda não implementaram políticas culturais sistematizadas e alinhadas aos sistemas estadual e federal de cultura.

De acordo com a coordenadora do curso, Silvia Machado, a capacitação online se configura como uma grande oportunidade de aprendizagem para os gestores neste período de restrição à realização de eventos.

“É um momento que pode ser aproveitado para a implementação o Sistema Municipal de Cultura e assim concretizar o CPF da Cultura (Conselho, Plano e Fundo) em todo o estado. As políticas públicas asseguradas em legislação são fundamentais para a evolução contínua os diversos segmentos culturais do município”, defende Sílvia, que foi diretora de cultura do município de Juína  e possui formação e experiência no assunto.

Capacitação online de Implementação do Sistema Municipal de Cultura

Prazo para inscrição: 08 de março de 2021

Acesso ao formulário de inscrição: AQUI

Acesso ao regulamento de participação: AQUI

Mais informações: [email protected] | (66) 99206-4192

Fonte: GOV MT

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