Cuiabá

CCJR aprova parecer favorável a nove projetos durante reunião ordinária

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A reunião da CCJR aconteceu de forma remota

O Projeto de Lei Complementar que institui o regime de previdência complementar também foi aprovado pela comissão

Na reunião ordinária da última quarta-feira, 20 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou dezesseis matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá. Oito matérias receberam pareceres favoráveis, cinco tiveram pareceres contrários e três retiradas de pautas.&nbsp

O Projeto de Lei Complementar que institui o regime de previdência complementar também recebeu parecer favorável durante o encontro.


Foi aprovado pela comissão o processo n° 2782/2021 que cria a comenda ordem do mérito voluntariado. O projeto de resolução prevê uma condecoração para homenagear o cidadão que “devido a seu interesse pessoal ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo sem remuneração alguma, a necessidade do outro de diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem estar social com foco no bem coletivo”.

A CCJR também emitiu parecer favorável ao projeto de lei ordinária n°4138/2021 que institui o dia municipal dos veteranos da Polícia Militar a ser comemorado anualmente no dia 21 de abril.

O processo n° 2172/2021, que dispõe sobre a proibição de oferta de empréstimo consignado por telefone aos aposentados e pensionistas e dá outras providências, também foi aprovado.

Também receberam pareceres favoráveis outros cinco projetos de lei, são eles:

Processos n°5323/2021 – Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo Municipal que: dispõe sobre a criação e denominação da creche municipal “Professor Aecim Tocantins”, situada no bairro Parque Atalaia, Distrito de Coxipó da Ponte.

Processo n° 4832/2021 – Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo Municipal que: dispõe sobre a denominação do bem público que especifica e dá outras providências.

Processo nº 2882/2021 – Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando que: dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores, revoga-se a Lei 4.359, de 22 de maio de 2003 e dá outras providências.

Processo nº 4953/2021 – Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Cezinha Nascimento que: dá denominação de “Centro Comunitário Angela Francisca do Nascimento”, no Centro Comunitário do Bairro Altos da Serra I sem denominação, na Rua Rui Barbosa, S/N ao lado PSF.

Processo nº 4833/2021 (Msg 064/2021) – Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo Municipal que: dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal situada no Bairro Residencial Coxipó, nesta Capital e dá outras providências. &nbsp

Cinco projetos que estavam em pauta receberam parecer contrário, são eles os processos n° 306/2021, n°134/2021, n° 3980/2021, n° 3949/2021 e 2963/2021.

Os processos n° 4619/2021, n° 5325/2021 e n°490/2021 foram retirados de pauta.

Previdência complementar

O projeto de lei complementar n°5324/2021 que institui o regime de previdência complementar no âmbito do municipal, foi aprovado pela CCJR. A proposta de autoria do Poder Executivo visa atender a reforma do sistema de previdência social decorrente da Emenda Constitucional n° 103/2019 que prescreve um conjunto de regras aplicáveis a todos os entes da Federação.

Agora, a propositura aguarda o parecer da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social.

Veja a pauta e a íntegra dos projetos analisados pela comissão no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9100

Assista à reunião ordinária da CCJR: https://youtu.be/jM0C7-4Lvcc

Matheus Fin – Estagiário | Matéria feita com supervisão da diretoria de Jornalismo da Secom

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Cuiabá

Ministério Publico requer fechamento de Fort Atacadista inaugurado nesta sexta

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo o fechamento e a paralisação imediata das atividades exercidas pelo Fort Atacadista inaugurado nesta sexta-feira (27.11), na Rodovia Emanuel Pinheiro, saída para Chapada dos Guimarães.

O MPMT ressalta que o empreendimento não possui Alvará de Ocupação (Habite-se do prédio) e nem Licença Ambiental de Instalação e Operação. Além disso, parte do empreendimento foi edificado em Área de Preservação Permanente.

A 17ª Promotoria de Justiça Cível, que atua na defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural, enfatiza que para viabilizar a obra, foi realizada a tubulação de um córrego localizado na área sem qualquer autorização, colocando em risco a integridade física da população e degradando o meio ambiente.

Consta na ação que durante o trâmite do inquérito civil houve tentativas de resolução consensual e a empresa foi notificada por diversas vezes para que submetesse à aprovação do órgão municipal o projeto arquitetônico do prédio e a retirada de toda e qualquer edificação/construção/impermeabilização da Área de Preservação Permanente.

Segundo o MPMT, a inexistência de Habite-se (Alvará de Ocupação) apresenta risco iminente à população cuiabana, posto que somente o documento expedido pela Prefeitura Municipal certifica a adequação da edificação aos parâmetros técnicos de segurança.

CONFIRMAÇÃO

Em audiência realizada com o Ministério Público Estadual nesta quinta-feira (25), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável demonstrou que a empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda não cumpriu os requisitos para a expedição do Habite-se, da Licença de Instalação e da Licença de Operação, não protocolou o Plano de Recuperação de Área Degradada e não possui projeto aprovado.

Atuando na defesa da coletividade, o pedido do MPMT é para que o empreendimento somente volte a funcionar após a regularização da edificação por meio da apresentação do Habite-se do prédio e licenças ambientais. A ação foi proposta na quinta-feira (25).

Fonte: MP MT
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