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Cautelar suspende execução de contrato de informática no valor de R$ 324.958,00

A medida cautelar será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não do julgamento singular.

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Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino corregedor-geral do TCE-MT - Isaias Lopes

Conselheiro interino do TCE-MT, Isaias Lopes da Cunha

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Isaias Lopes da Cunha, determinou cautelarmente ao gestor da Prefeitura Municipal de Juscimeira, Moises dos Santos, que suspenda a execução do Contrato nº 26/2019. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de 30 UPFs. O Julgamento Singular nº 1423/ILC/2019 foi disponibilizado na edição nº 1804 do Diário Oficial de Contas de 20/12/2019.

 

Na mesma decisão, foi determinado ao prefeito que se abstenha de aderir a ata de registro de preços de locação e uso de licença de soluções de tecnologia da informação, sem prévio planejamento operacional e sem demonstração da vantajosidade e da economicidade para a Administração Pública.

 

O conselheiro Isaias da Cunha concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 309214/2019) proposta pela empresa Faspel Consultoria e Informática Ltda. em face do prefeito de Juscimeira, Moises dos Santos, em razão de supostas irregularidades no Processo Administrativo nº 35/2019, Processo de Adesão nº 04/2019 que deu origem ao Contrato nº 26/2019

 

O referido contrato foi celebrado com a empresa Gextec – Gestão em Tecnologia Eireli – EPP, no dia 10/09/2019, visando a prestação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% Web e serviços relacionados para atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Juscimeira, no valor mensal de R$ 27.079,83 e valor global de R$ 324.958,00, com vigência de 12 meses.

 

Porém, segundo a representante, a Prefeitura Municipal de Juscimeira firmou com a Faspel, em 31 de março de 2017, o Contrato nº 05/2017, visando a prestação de serviços de licenciamento de soluções de tecnologia da informação para gestão pública de banco de dados com software para administração tributária, gerenciamento de saneamento, gestão de compras e licitações, gestão de recursos humanos e folha de pagamento módulo para o atendimento da Lei Complementar nº 131/2009, módulo para gestão de patrimônio, gerenciamento de contabilidade pública, administração, orçamentária, financeira e sistema Aplic, no valor mensal de R$ 17.662,44 e global de R$ 180.777,64, com vigência de nove meses.

 

Esse contrato teve três aditivos, sendo que o primeiro, assinado em 22/12/2017, prorrogou a vigência do contrato por mais 12 meses. O segundo termo aditivo, assinado em 23/08/2018, suprimiu o valor de R$ 16.831,86, correspondente a 7,9415% do valor inicial do contrato, referente aos módulos da administração tributária e saneamento. Desse modo, o valor mensal do contrato foi diminuído para R$ 11.858,35. Já o terceiro termo aditivo, assinado em 17/12/2018, prorrogou a vigência do contrato por mais 12 meses.

 

Diante disso, a representante asseverou que a Prefeitura Municipal, ao celebrar o Contrato nº 26/2019, passou a possuir dois contratos, com duas empresas diferentes para prestação dos mesmos serviços, com exceção apenas dos serviços de sistemas tributários que não estão abrangidos pelo Contrato nº 05/2017, firmado com a representante.

 

Pontuou ainda que o Processo de Adesão nº 04/2019 e, consequentemente, o Contrato nº 26/2019 celebrado com a empresa Gextex – Gestão e Tecnologia Eirelli – EPP, além de tratar de serviços em duplicidade, é ilegal, pois não foi precedido de pesquisa de preços e consulta de disponibilidade financeira. Por fim, relatou que o valor do referido contrato supera em 100% o valor do contrato firmado com a representante.

 

O conselheiro interino acolheu os argumentos da representante e determinou a suspensão do contrato questionado até o julgamento do mérito da RNE pelo Tribunal de Contas. Isaias Lopes da Cunha recomendou ainda ao gestor de Juscimeira o aditamento e a prorrogação do Contrato nº 05/2017, a fim de que não haja descontinuidade na prestação dos serviços de licenciamento de soluções de tecnologia da informação para a gestão pública da Prefeitura Municipal.

 

A medida cautelar será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não do julgamento singular.

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MP entra com ação para que Prefeitura forneça alimentação aos alunos da rede pública

O Ministério Público e a Defensoria Pública pedem ainda que a Secretaria Municipal de Educação realize o controle efetivo da alimentação escolar devidamente entregue, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento.

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MP entra com ação para que Prefeitura forneça alimentação aos alunos da rede pública

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Defensoria Pública do Estado propuseram ação civil pública contra a Município de Juscimeira (a 157km de Cuiabá), requerendo liminarmente que o executivo forneça, imediatamente, alimentação aos alunos da rede pública municipal. Conforme a ACP, o requerido deverá usar o estoque existente durante o período de suspensão das aulas, especialmente em benefício dos estudantes de famílias vulneráveis socialmente.

 

Diante da impossibilidade dos pais ou responsáveis legais retirarem os itens nas unidades de ensino, o Município deverá também viabilizar a entrega ou fornecer cartão-alimentação. O MPMT e a Defensoria Pública pedem ainda que a Secretaria Municipal de Educação realize o controle efetivo da alimentação escolar devidamente entregue, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento, bem como que essa medida não seja utilizada para promoção pessoal de agente público, sob pena de reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa.

 

Conforme os proponentes, ACP “se justifica pelo fato de que as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade necessitam do fornecimento da merenda escolar, mesmo no período de suspensão das aulas nas escolas públicas no município de Juscimeira, devido à pandemia da Covid-19, a fim de se garantir os princípios e garantias previstos na Constituição e a na legislação infraconstitucional”.

 

“Neste contexto, considerando a situação crítica de saúde pública enfrentada mundialmente, servindo, portanto, como medida necessária a suspensão das aulas para se evitar a propagação da doença, resta importante que o Poder Público Municipal busque reduzir os prejuízos que advirão, notadamente em favor das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que ficarão prejudicadas pela ausência da merenda escolar durante a suspensão das aulas em razão da Covid-19”, consideraram o promotor de Justiça Adalberto Ferreira de Souza Junior e o defensor público Denis Thomaz Rodrigues.

 

Conforme os autores da ação, é de conhecimento público e notório que a merenda escolar configura a principal refeição de grande parte dos alunos, sem a qual muitos poderão ficar sem o que comer. Para eles, “a manutenção da alimentação escolar às crianças e adolescentes vulneráveis trata-se de uma garantia constitucional e  estatutária, sendo que o poder público deve adotar medidas e implementar programas e políticas públicas concretas para a efetivação de tal garantia, a fim de se assegurar, durante o período de suspensão das aulas, a alimentação de milhares de alunos que dependem da merenda escolar”.

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