JUSTIÇA

Caso Witzel: Alerj e defesa acessam delação que estava em sigilo

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O conteúdo da delação premiada do ex-secretário de Saúde Edmar Santos, que era mantido em sigilo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi disponibilizado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e à defesa do governador afastado Wilson Witzel. A decisão, divulgada nesta sexta-feira (12), é do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira.

Foi solicitado a Witzel, que enfrenta processo de impeachment, e à defesa que se manifestem sobre convocar novas testemunhas, dentro do prazo de 10 dias, a partir da próxima segunda-feira (15). Somente ao fim do prazo, o Tribunal Especial Misto (TEM), que reúne deputados e magistrados, vai marcar nova sessão para ouvir as testemunhas restantes. Entre eles, Edmar Santos que deverá prestar novo depoimento, já que o teor de sua delação premiada estava em sigilo até a aceitação da denúncia pelo STJ.

De acordo com o relator do processo de impeachment de Witzel, deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), o TEM quer garantir o mais amplo direito de defesa ao acusado.

“Após retomarmos as oitivas, tendo apreciado os pedidos de provas testemunhais, retomaremos os depoimentos com o ex-secretário de Saúde Edmar Santos, agora não mais constrangido pelo sigilo que pesava sobre sua colaboração premiada, que já caiu. Depois dele, faremos o interrogatório de Witzel. Com isso, concluímos a fase instrutória e passamos às alegações finais da acusação e da defesa. Após esta fase, apresentarei meu voto como relator. declarou Waldeck.

Ainda segundo o deputado, a previsão de prazo para o processo é de 180 dias.

Em sessão realizada no dia 13 de janeiro, o TEM negou recurso do governador afastado e manteve a suspensão dos prazos do processo e de seu afastamento do cargo até que ele seja interrogado, o que ainda não aconteceu por força de liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em atendimento a pedido feito pela defesa de Witzel.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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JUSTIÇA

TJ-SP concede prisão domiciliar ao ex-médico Roger Abdelmassih

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu nesta quarta-feira (5) prisão domiciliar ao ex-médico Roger Abdelmassih, condenado a 173 anos de prisão por 49 estupros de pacientes.

A decisão é da juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Vara de Execuções Criminais de Taubaté. No documento, ela conclui que Abdelmassih está contemplado nas condições legalmente impostas para a concessão de prisão domiciliar, que é o acometimento de doença grave, necessitando de cuidados que não são oferecidos na unidade prisional.

“Está evidenciado nos autos que o sentenciado em questão conta com 76 anos de idade, apresenta quadro clínico bastante debilitado, experimenta atualmente considerável piora em seu estado de saúde, necessita de cuidados ininterruptos, medicação constante e em horários diversificados, exames frequentes e específicos, assim como alimentação especial e vigilância contínua, tanto da área médica como de enfermagem”, mencionou a juíza na decisão.

Sueli acrescentou que ele “vem sendo submetido a sucessivas internações hospitalares, situação que já vem de muito tempo e se estende até o presente momento”.

Para a concessão da prisão domiciliar, a juíza incluiu como condições a permanência de Abdelmassih em sua residência, com prévia autorização judicial para saídas para tratamento médico e hospitalar; uso de tornozeleira eletrônica; e perícia médica a cada seis meses ou a qualquer tempo caso haja alteração do quadro de saúde atual, a fim de se constatar sua condição física e possibilidade de retomada do cumprimento da pena na unidade prisional.

A reportagem não conseguiu contato com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para saber se Abdelmassih já foi transferido da unidade prisional e para prisão domiciliar.

Edição: Fábio Massalli

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