POLÍTICA NACIONAL
CAS aprova projeto que amplia recursos para o Sest e o Senat
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que direciona as contribuições sociais de empresas e trabalhadores de transportes para o Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). O PL 79/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), já havia recebido parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e teve substitutivo definitivamente adotado. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece que o Sest e o Senat deixarão de contar apenas com recursos do setor rodoviário e de atender somente trabalhadores do transporte rodoviário e transportadores autônomos. O objetivo é viabilizar treinamento e qualificação para trabalhadores de todos os modais, como aéreo, ferroviário, aquaviário e logístico.
De acordo com a proposta, as contribuições sociais de empresas de transporte e os recursos de dois fundos públicos deixam de ir para benefícios gerais ou para uso reservado para cada modal do setor, e passam a ser direcionados integralmente ao Sest e ao Senat.
Ao justificar o projeto, Wellington Fagundes ressaltou o fato de que, pela legislação, o Sest e o Senat atendem exclusivamente os trabalhadores do transporte rodoviário. Entretanto, com as crescentes demandas dos transportadores aéreos, ferroviários, aquaviários e logísticos, as instituições abraçaram o compromisso de desenvolver e valorizar o transporte como um todo, de acordo com o senador.
Contribuições
O autor do projeto argumentou que o Sest e o Senat já prestam serviços para os trabalhadores de todo o setor do transporte, mas recebem apenas a arrecadação das empresas do setor rodoviário. As demais modalidades de transporte contribuem para o Sistema Indústria, Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional da Aprendizagem Industrial (Senai), bem como para os fundos geridos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha.
Para o relator, ao estender ao Sest e ao Senat um tratamento igualitário em relação a outros setores, a proposta contribui para uma logística de excelência e para a reindustrialização do país.
— É um assunto bastante discutido e ele traz justiça aos trabalhadores da atividade e do setor de transporte, uma vez que a CNT [Confederação Nacional de Transporte] tem toda uma estrutura, através das suas unidades do Sest e Senat nas rodovias do Brasil afora, em todos os cantos, [para] oferecer treinamento, capacitação e assistência aos trabalhadores do setor de transporte — disse Laércio Oliveira, que também foi o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Câmara dos Deputados aprovou proposta com atualizações à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo. O texto segue para análise do Senado.
Aprovado em Plenário nesta quarta-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/25 traz o texto da Mensagem 1057/24, do Poder Executivo. A convenção foi adotada em 1969 pela Organização Marítima Internacional (IMO), agência das Nações Unidas responsável pela segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica causada por navios.
A norma surgiu em resposta ao desastre ambiental do petroleiro Torrey Canyon, que derramou aproximadamente 120 mil toneladas de óleo nas costas da Inglaterra e França em 1967.
Indenização
Entre as atualizações aprovadas está o protocolo de 1992, que aumentou os limites indenizatórios de responsabilidade de proprietários de navios petroleiros nos casos de acidentes com poluição por derramamento de óleo.
Além disso, ampliou a área que pode ser aplicável a responsabilidade civil nesse tipo de desastre ambiental até a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), situada até 370 km da costa, e não apenas até o mar territorial (22km da costa).
O protocolo está em vigor para 144 países.
Segundo o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Alencar Santana (PT-SP), a adesão à convenção representa uma oportunidade, ainda que tardia, de alinhamento do Brasil aos padrões internacionais de compensação por dano ambiental. “Isso permitirá fortalecer o sistema de defesa ambiental das zonas costeiras e marítimas nacionais, na sua vertente de prevenção, resposta e remediação, e aumentar a resiliência das economias dessas regiões”, afirmou.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
Câmara aprova atualização de norma internacional sobre dano por poluição de óleo
Câmara aprova projeto que aumenta remuneração dos servidores do TCU
PF deflara Operação Rondon – VI Fase
Estudo mostra que mulheres negras são as maiores vítimas de feminicídio no país
Pedido de vista adia a primeira votação da Lei Orçamentária de 2026
Polícia Civil participa de treinamento sobre sistema de segurança em celulares Androids
Cerca de 60 policiais das delegacias da Diretoria Metropolitana e Diretoria de Atividades Especiais (DAE) da Polícia Civil participaram de...
Após investigação da Polícia Civil, homem é condenado a 28 anos de prisão por homicídio em Rondonópolis
Um homem de 23 anos foi condenado, nesta terça-feira (25.11), pelo Tribunal do Júri a 28 anos e nove meses...
Polícia Civil cumpre mandados contra investigados por homicídio e ocultação de cadáver em Cocalinho
A Polícia Civil cumpriu na manhã de segunda-feira (24.11), três ordens judiciais, entre mandados de prisão e busca e apreensão,...
Com turismo em expansão, MT apresenta Plano de Ação para a Promoção Turística Internacional
Mato Grosso apresentou nesta quarta-feira (26.11), o Plano de Ação para a Promoção Turística Internacional, iniciativa desenvolvida em parceria pela...
Mato Grosso investe em mineração com tecnologia, sem mercúrio e novos selos sustentáveis
O Governo de Mato Grosso anunciou durante a abertura da Expominério 2025, nesta quarta-feira (26.11), que os recursos da TFRM,...
Waldir Teis encerra apreciação de contas municipais sob sua relatoria
Com a apreciação das contas anuais de governo de Tangará da Serra e Glória D´Oeste durante a sessão ordinária do...
Câmara aprova atualização de norma internacional sobre dano por poluição de óleo
A Câmara dos Deputados aprovou proposta com atualizações à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por...
Câmara aprova projeto que aumenta remuneração dos servidores do TCU
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a remuneração de servidores do Tribunal de Contas da União...
Estudo mostra que mulheres negras são as maiores vítimas de feminicídio no país
Dez anos depois da promulgação da Lei do Feminicídio, o registro de casos de morte de mulheres em função do...
Produtor rural já sente efeitos do clima e adota práticas mais eficientes
A 9ª Pesquisa Hábitos do Produtor Rural, divulgada pela Associação Brasileira de Marketing Rural e Agro (ABMRA), revela que a...
Governo libera R$ 190 milhões para abastecer produtores com milho
O governo liberou um crédito extra de R$ 190 milhões para reforçar o apoio a pequenos produtores neste fim de...
Demarcações acirram crise entre Congresso e Planalto e elevam insegurança no campo
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) protocolou nesta terça-feira (25.11) uma notícia-crime junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o...
Grêmio vira sobre o Palmeiras em confronto eletrizante
Em uma noite de reviravoltas na Arena do Grêmio, o Palmeiras sofreu uma derrota por 3 a 2 para o...
Flamengo empata com Atletico e adia festa pela conquista do Brasileirão
Em um confronto que prometia selar o destino do Campeonato Brasileiro, o Flamengo empatou em 1 a 1 com o...
Encontro entre Pécora e Aron Dresch reforça articulação para eleição da FMF
A articulação para a disputa pela presidência da Federação Mato-grossense de Futebol (FMF) avançou com o encontro entre o candidato...
Comemorando 20 anos de carreira, Priscilla estreia em Wicked: ‘Vejo vocês em Oz!!! ‘
Mariana Goldfarb posa de topless à beira-mar e volta a agitar as redes sociais
Mariana Goldfarb, de 35 anos, voltou a movimentar as redes nesta quarta-feira (26), ao publicar um novo ensaio à beira-mar....
Clara Maia mostra pela primeira vez o rosto do filho prematuro: ‘Milagre de Deus’
Clara Maia, de 32 anos, emocionou seguidores nesta quarta-feira (26), ao revelar pela primeira vez o rostinho do filho, Théo,...
Tribunal de Contas determina retirada de 14 ônibus irregulares do transporte escolar de Cuiabá
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Cuiabá retire...
Alan Porto retoma roteiro de vistorias e celebra expansão de Escolas Cívico-Militares no oeste de Mato Grosso
Por João Arruda | Cáceres A comitiva da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), liderada pelo secretário Alan Porto e...
Rede Afro reunirá mais de 250 atletas nos Jogos Infanto-Juvenis de Capoeira em Cuiabá
Cuiabá se prepara para receber um dos maiores encontros de capoeira infantil do Centro-Oeste brasileiro. De 28 a 30 de...
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT7 dias atrásAquisição de terras rurais por estrangeiros e regulação da cannabis medicinal são estudados no Gemam
-
Educação6 dias atrásMaysa Leão alerta: indefinição sobre PAPEs na Seduc ameaça educação inclusiva em Mato Grosso
-
Educação5 dias atrásResultado preliminar da prova prática do concurso da Seduc é divulgado pela FGV
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT5 dias atrásJuízes de Sinop e Sorriso são afastados pelo TJMT
-
POLÍTICA MT7 dias atrásHistória, memória e reparação: nos 190 anos, a ALMT se consolida como espaço de busca por igualdade racial
-
cultura4 dias atrásProjeto Vagalúmens chega a Mato Grosso com oficinas gratuitas de luz e projeção analógica
-
artigos7 dias atrásA Igreja, a crise climática e as COPs
-
POLÍTICA MT7 dias atrásO Dia da Consciência Negra e o compromisso que precisamos assumir todos os dias
