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Cartilha orienta formas de arrecadação para Fundo Penitenciário

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Com o objetivo de facilitar a arrecadação pelas comarcas de Mato Grosso ao Fundo Penitenciário do Estado (Funpen-MT), a Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) elaborou uma cartilha com orientações. O fundo, de natureza contábil, é uma das fontes de recursos que propiciam investimentos no Sistema Penitenciário, como ampliação de vagas e melhorias estruturais.

O líder do Núcleo de Modernização de Políticas Penitenciárias, Bernardo Morais Filho, ressalta que grande parte dos recursos é destinada pelo Poder Judiciário, por isso é o principal público alvo da publicação. “A cartilha contém um passo a passo que explica de forma bem didática de que forma o Poder Judiciário e as comarcas podem aportar recursos no fundo, inclusive com as duas formas de pagamento possíveis”.

Uma delas é por meio do Documento de Arrecadação (DAR) e a outra por meio de depósito em conta de arrecadação da Sesp. A publicação também inclui orientações sobre como o Judiciário pode identificar se a guia do DAR já foi paga, funcionando como importante instrumento de prestação de contas.

Bernardo Morais Filho, que é gestor governamental, também frisa a importância da parceria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). “O Poder Judiciário tem sido um grande parceiro nesse sentido, e a cartilha visa facilitar e deixar o processo mais célere”.

A cartilha pode ser acessada aqui ou, no site da Sesp, menu Institucional / Estrutura Organizacional / Fundos e Conselhos. Também no site da Sesp-MT há um link direto para gerar o DAR, na barra de Serviços, em Cidadão / Taxas do Sistema Penitenciário.

Sobre o Fundo

O Funpen-MT foi instituído pela Lei Complementar 498, de 04 de julho de 2013, regulamentado pelo Decreto n° 2.418, de 03 de julho de 2014, e prevê diversas fontes de recursos financeiros, incluindo o Fundo Penitenciário Nacional, entre outros.

São recursos gerados pelo Poder Judiciário, especificamente pelas Varas Criminais: Os oriundos de confisco ou provenientes de alienação de bens perdidos em favor do Estado de Mato Grosso, nos termos da legislação penal ou processual penal, excluindo-se aqueles destinados aos Fundos de que tratam a Lei Federal nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 e a Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, bem como, os destinados ao Fundo Estadual Sobre Drogas de Mato Grosso – FEA/MT; A prestação pecuniária, nos casos de conversão de pena privativa de liberdade, nos termos do Art. 66, inciso V, “c” da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execuções Penais; As multas e prestações pecuniárias aplicadas por ocasião de transação penal, prevista no Art. 76 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e; As multas decorrentes de ações civis públicas, relativas à execução penal.

Fonte: GOV MT

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Cão fareja droga em roupa de cama e impede entrada na Mata Grande

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Aproximadamente 300 gramas de substância análoga a maconha foram encontrados em roupas de cama que seriam entregues a um reeducando da Penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa (Mata Grande), em Rondonópolis (215 km ao Sul de Cuiabá). Na manhã desta quinta-feira (29.10), um dos cães farejadores que compõem o canil da unidade e que estava no corpo de guarda identificou o odor em um cobertor e um colchão.

Ao perceber o comportamento do animal, um homem que levou o material conseguiu fugir. Já uma mulher que estava mais próxima do corpo de guarda alegou que é menor de idade, e foi encaminhada para o Centro Integrado de Segurança e Cidadania (CISC) da cidade, para as providências necessárias.

Desde que os cães foram integrados ao canil da Penitenciária, em 2016, já foram frustradas várias tentativas de inserir objetos ilícitos na unidade. “É uma ação complementar às medidas de segurança que já temos na unidade, como o scanner corporal, a torre de vigilância, e a expertise do policial penal, que tem funcionado muito bem”, analisa o diretor da Mata Grande, Ailton Ferreira.

O canil possui atualmente seis cachorros, sendo quatro de guarda e dois farejadores. Os que exercem o faro ficam no corpo de guarda, em regime de revezamento, todos os dias, das 7h às 17h. Eles recebem todos os cuidados básicos necessários e tratamento, caso seja necessário, sob supervisão de um profissional zootecnista.

Direito do reeducando

A entrega de materiais de higiene pessoal e roupas de cama e de uso pelo reeducando é direito assegurado pela Lei de Execuções Penais (LEP), e pode ser feita por familiares, após a entrada do reeducando na unidade penal. Para isso, o procedimento de revista é adotado, a fim de evitar a entrada de materiais ilícitos, como drogas, celulares, entre outros.

Fonte: GOV MT

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