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Carol Proner: o TCU fez a sua parte, mas é só a ponta do iceberg

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O ex-procurador geral da república Rodrigo Janot
O ex-procurador geral da república Rodrigo Janot

Uma decisão unanime do Tribunal de Contas da União desta terça-feira responsabilizou o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato de Curitiba, Deltan Dallagnol, e o ex-procurador-chefe do Paraná, João Vicente Romã, pelo pagamento de cerca de R$ 2 milhões em diárias e passagens a procuradores da Operação Lava Jato.

São vários os envolvidos nessa prática “antieconômica, imoral, ímproba, lesiva aos cofres públicos”, para usar os qualificativos do relator do caso, o ministro Bruno Dantas, que levou o processo ao plenário.

Cito alguns procuradores beneficiados: Antonio Carlos Welter, que recebeu R$ 506 mil em diárias e R$ 186 mil em passagens; Carlos Fernando dos Santos Lima, que recebeu R$ 361 mil em diárias e R$ 88 mil em passagens; Diogo Castor de Mattos, com R$ 387 mil em diárias; Januário Paludo, com R$ 391 mil em diárias e R$ 87 mil em passagens; e Orlando Martello Junior, que recebeu R$ 461 mil em diárias e R$ 90 mil em passagens.

Esse lado escandaloso e vulgar da Lava Jato, porém, não é o mais lesivo. O Brasil está longe de descobrir a profundidade dos prejuízos causados ao patrimônio nacional e à defesa dos interesses nacionais.

Um estudo do Dieese/CUT realizado em 2021 foi fundamental para identificar os impactos intersetoriais na perda em investimento e no desemprego causados diretamente pela Operação.

A Lava Jato custou 4,4 milhões de empregos e 3,6% do PIB; Deixou de arrecadar R$ 47,4 bilhões de impostos e R$ 20,3 bilhões em contribuições sobre a folha, além de ter reduzido a massa salarial do país em R$ 85,8 bilhões.

A operação afetou diretamente os setores envolvidos com petróleo, gás e construção civil, mas também indiretamente uma gama importante de outros segmentos com impacto na renda.

Essa é a face visível e mensurável dos acontecimentos. Mas hoje já é possível compreender claramente que se tratou de uma estratégia sutil e híbrida de desestabilização econômica e política do país conduzida por setores de inteligência estadunidense em parceria com funcionários públicos e outros responsáveis dentro do país.

Mas não só o Brasil foi enganado ou foi ingênuo no fornecimento de dados processuais contra os próprios interesses. Também a França, a Alemanha, a Inglaterra e outros países europeus foram atingidos por esse jogo de hegemonia que incorpora o sistema de justiça e a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (Foreign Corrupt Practices Act – FCPA) na estratégia de eliminar competidores econômicos por meio da acusação midiática de práticas corruptas transnacionais.

No Brasil, tudo indica que o comportamento do MP foi ilegal, mas em outros países não há notícias de um comportamento colaboracionista contra os interesses nacionais. Ainda assim, os europeus estão tomando providências para proteger suas empresas e combater a corrupção com autonomia e soberania, evitando o efeito da extraterritorialidade.

Portanto, o TCU faz a sua parte, mas há muito a ser feito. Boa parte da estrutura que alicerçou a Lava Jato continua de pé e há tremenda resistência em modificar não apenas as boquinhas e privilégios mais corporativos, como também o inaceitável grau de autonomia do Ministério Público que definitivamente não possui um critério elementar no cálculo de suas ações, o da defesa soberana previsto previsto na Constituição como competência exclusiva do Poder Legislativo quando o erário público é gravosamente afetado.

Diz o artigo 49 da Constituição Federal de 1988: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.

Este tema é muito sério e difícil, é um tema de denúncia e deverá nortear uma futura reforma no sistema de justiça sem a qual estaremos sempre vulneráveis à ingerência internacional.

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Aplicativo já permite realizar compras públicas de forma 100% digital

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Acesso fácil e eficiente para que os empreendedores participem das compras públicas do Governo Federal por meio de tablet e celular, com todo o processo 100% digital na modalidade dispensa de licitação. É o que traz o aplicativo Compras.gov.br. A ferramenta totalmente digital torna o processo mais ágil e prático e é mais um passo da desburocratização e transformação digital do Governo Federal.

O Compras.gov.br foi desenvolvido pelo Ministério da Economia em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e passou por atualização. Em maio deste ano, a funcionalidade de apresentação de propostas foi implementada no aplicativo Compras.gov.br.

“A nova versão do aplicativo Compras.gov.br permite que o processo de compra na modalidade dispensa de licitação seja feito de forma 100% digital, em dispositivos móveis. Isso faz com que empresas pequenas e mesmo pessoas físicas possam atuar como fornecedores do Governo de forma mais facilitada. Isso aumenta a competitividade e diminui o custo de aquisição do Governo Federal, gerando economia para os cofres públicos”, disse o Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Castelliano.

Na última semana, o sistema registrou os primeiros vencedores que realizaram o processo de compra pública 100% no aplicativo. De acordo com o Ministério da Economia, a partir do segundo semestre deste ano, o fornecedor poderá participar também da etapa de lances para dispensa eletrônica.

O Compras.gov.br aproxima empreendedores e empresas de todos os portes do mercado das compras públicas que, em 2021, movimentou cerca de R$ 150 bilhões. É possível receber diariamente as oportunidades de licitações disponíveis. Após o cadastro, o licitante recebe as notificações do certame que está participando, como avisos, esclarecimentos e os eventos do processo, como homologação de item e convocação.

A empresária Tatiane Reis é proprietária de um bar e mercearia em Ribeirão Pires, interior de São Paulo. Por 30 anos, o pai dela esteve à frente do negócio e há 3 anos passou o bastão para Tatiane que segue com o empreendimento com a ajuda da filha e do marido. A família resolveu inovar para dar novo fôlego ao negócio.

“Resolvemos inovar e encontramos o ramo de licitações públicas. Foi algo prático, cadastramos nossa empresa e, com um friozinho na barriga, fomos participar da primeira dispensa eletrônica e fomos campeões. Foi algo que nos destravou para esse ramo e agora estamos participando de outras dispensas. Vamos estudar, buscar conhecimento, nosso sonho e desejo é participar de outros pregões e licitações maiores”, contou Tatiane Reis. 

Como participar

Os interessados em vender para a administração pública precisam de somente três passos para se credenciar no sistema de compras do Governo Federal: fazer o download do aplicativo que está disponível para Android e IOS, entrar com o login utilizando as credenciais do gov.br e inserir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF). Uma vez credenciado, já é possível participar.

[LINK Compras.gov.br: https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/conheca-o-compras/aplicativo-compras]

Fonte: Brasil.gov

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