JURÍDICO

Candidata com autodeclaração negada deve ser reclassificada na ampla concorrência

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, liminar expedida em março que possibilitou a uma candidata que teve a autodeclaração como negra negada figurar como classificada na ampla concorrência do concurso público do Grupo Hospitalar Conceição. Conforme a decisão, proferida dia 18/5, ela teria agido de boa-fé.

Ela ajuizou ação na Justiça Federal com pedido de tutela de urgência após ser desclassificada do certame, no qual tinha sido classificada em 6º lugar como auxiliar administrativo na lista de vagas reservadas a pessoas negras. Segundo a candidata, na ampla concorrência, figurou em 48º lugar e 47 já haviam sido chamados. Ela pedia o retorno com urgência como classificada nas vagas universais.

Conforme o relator, desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, a própria comissão de heteroidentificação do concurso considerou o fenótipo da agravante indígena, “sendo verossímil a alegação da candidata de que, por se encontrar em zona cinzenta, acreditou, de boa-fé, fazer jus à cota racial”.

“Não é razoável considerar falsa a autodeclaração de etnia de candidato que não seja evidentemente branco, especialmente sem garantia de contraditório”, concluiu o magistrado.

A decisão é em caráter liminar e o processo segue tramitando na 8ª Vara Federal de Porto Alegre.

5010030-88.2022.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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JURÍDICO

Conselho Federal e OAB-AM discutem pautas conjuntas

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O presidente da Seccional do Amazonas da OAB, Jean Cleuter, foi recebido, nesta quarta-feira (17), pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, na sede do Conselho Federal, em Brasília. O encontro serviu para discussão de temas como a interiorização das estruturas da Ordem e a defesa de prerrogativas. 

Os dois presidentes reforçaram a importância de vitórias recentes para a classe como a atualização do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), a definição dos honorários segundo o Código de Processo Civil (CPP) e a pacificação do entendimento de que apenas a Ordem pode conduzir processos sobre a conduta de advogados.

“A seccional do Amazonas foi onde formei minha visão sobre advocacia, sobre o direito e sobre o papel da OAB, que é sempre zelar pelas prerrogativas da advocacia e defender o Estado de Direito. Serei sempre um parceiro presente para atuar de forma implacável pelos advogados de meu estado, junto com o presidente Jean Cleuter”, disse Simonetti.

“Essa troca de impressões entre o Conselho Federal e a seccional sobre temas urgentes é muito importante para o fortalecimento da advocacia amazonense, sob a liderança do nosso presidente Beto Simonetti. A visita trouxe ótimos resultados”, afirmou Cleuter.

Durante a semana, o presidente da OAB Nacional já havia participado do lançamento da campanha Advocacia sem Assédio, na Caixa de Assistência de Advogados do Amazonas (CAAAM). A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, também esteve presente ao evento.

Fonte: OAB Nacional

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