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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo das Prefeitura de Campo Verde e Nova Santa Helena, referentes ao exercício de 2019. Os balanços foram apreciados na sessão ordinária remota do dia 14.

Sob relatoria da conselheira substituta, Jaqueline Jacobsen Marques, nas contas anuais de governo de Campo Verde foram analisadas a elaboração, aprovação e execução das peças de planejamento (leis orçamentárias – PPA, LDO e LAO), à previsão, fixação e execução das receitas e despesas públicas, a adequação e aderências das demonstrações contábeis, a gestão financeira, patrimonial, fiscal e previdenciária, o cumprimento dos limites constitucionais e legais na execução das receitas e despesas públicas, a observância ao princípio da transparência no incentivo à participação popular, entre outros.

A relatora apontou como falhas a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes quando houve frustração de arrecadação e alertou que a programação financeira deve ser ajustada por meio de limitação de empenho ou movimentação financeira, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ainda foram apontadas como irregularidades o não envio ao TCE-MT das informações solicitadas pela área técnica sobre limite prudencial e legal do Poder Executivo. “Apesar de configuradas as irregularidades, não ensejamparecer prévio contrário às cntas auais de governo, sendo razoável a expedição de recomendações”, concluiu a relatora em sua proposta de voto.

Foi recomendado ao Poder Executivo municipal que observe os prazos estabelecidos pelo TCE-MT para o envio das informações e documentos solicitados e elabore a Lei Orçamentária Anual atentando-se para a separação dos orçamentos, conforme a Constituição Federal. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

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Em relação as contas anuais de governo de Nova Santa Helena, foram feitas diversas recomendações à Câmara Municipal para que, no julgamento das contas, sejam emitidas determinações ao atual gestor do Poder Executivo.

Conforme análise do relator, conselheiro substituto Moises Maciel, na educação, o município aplicou na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o correspondente a 26,05% da receita de impostos municipais e transferências estadual e federal, ultrapassando o percentual mínimo exigido de 25%.

Foi destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) o percentual de 66,75% da receita do referido fundo, em conformidade com o limite mínimo de 60%.

Na saúde, o Poder Executivo aplicou o percentual de 19,83% da receita de impostos, atendendo o limite mínimo de 15%. Nos gastos com pessoal, o Poder Executivo assegurou o cumprimento do limite de 54% da receita corrente líquida, estabelecido pela LRF, vez que os gastos com pessoal totalizaram R$ 20,5 milhões, correspondente a 52,13%. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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