JUSTIÇA

Câmara recorre ao STF para anular buscas em gabinetes de deputados

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A Câmara dos Deputados entrou com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular buscas e apreensões feitas pela Polícia Federal (PF) nos gabinetes da deputada federal Rejane Dias (PT-PI) e do deputado federal Paulinho da Força (SD-SP). Os parlamentares são investigados pela Justiça em diferentes processos. As petições foram protocoladas ontem à noite. 

Nas ações, a Mesa Diretora pede a anulação das buscas autorizadas pela primeira instância da Justiça por entender que somente o STF pode autorizar as medidas. Segundo a Casa, as buscas interferem no “pleno exercício do mandato parlamentar”.

A polêmica ocorre porque não está claro se a primeira instância do Judiciário pode determinar buscas nas dependências do Congresso. A dúvida ocorreu após a decisão do Supremo que restringiu o foro privilegiado de deputados e senadores aos crimes cometidos durante o mandato. 

Rejane Dias

Na busca envolvendo a deputada, a Justiça Federal do Piauí pediu autorização à ministra Rosa Weber para determinar as buscas, mas a magistrada devolveu o pedido para que o juiz local decidisse conforme sua convicção. No caso de Paulinho de Força, a busca foi autorizada diretamente pela Justiça Eleitoral de São Paulo. 

Ontem (27), o gabinete da deputada Rejane Dias foi alvo de buscas pelos agentes da PF em uma investigação sobre supostos desvios no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), que teriam ocorrido quando a deputada era secretária de Educação. 

Após a operação, Rejane Dias disse que recebeu com tranquilidade os desdobramentos da operação. Em nota, acrescentou que, “como desde o início, permanece à disposição para esclarecimentos a todas essas alegações”, e que, durante seu exercício à frente da Secretaria de Educação, “sempre se portou em observância às leis, tendo em vista a melhoria dos índices educacionais e a ampliação do acesso à educação dos piauienses”.

Paulinho da Força

No dia 14 de julho, o gabinete do deputado Paulinho da Força também foi alvo de buscas. O parlamentar é investigado pelo suposto cometimento de crimes eleitorais. Segundo as investigações, existem indícios de que o deputado recebeu R$ 1,7 milhão em doações eleitorais não contabilizadas em 2010 e 2012. As acusações foram feitas por ex-executivos do grupo J&F em acordo de colaboração premiada. 

Em nota divulgada após as buscas, Paulinho disse que “desconhece os fatos apurados” e que soube das investigações “pela imprensa”. “Caso os mandados digam de fato respeito a alegado caixa dois dos anos de 2010 e 2012, a partir da delação da JBS, conforme notícias veiculadas, o deputado lamenta o ocorrido na data de hoje tendo em vista que já são passados 10 anos desde os fatos apontados, sendo que suas contas das eleições de 2010 e 2012 foram aprovadas regularmente pela Justiça Eleitoral”.

José Serra

Na semana passada, em outro caso envolvendo uma investigação contra parlamentar, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu uma ordem de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP), que havia sido determinada pela primeira instância da Justiça Eleitoral de São Paulo.  

Segundo as investigações do Ministério Público, que tiveram como base o depoimento de colaboradores, “fundados indícios” apontam que Serra teria recebido doações eleitorais não contabilizadas (caixa 2) de R$ 5 milhões na campanha ao Senado em 2014.

Por nota, José Serra diz que foi “surpreendido” pela ação “com nova e abusiva operação de busca e apreensão em seus endereços, dois dos quais já haviam sido vasculhados há menos de 20 dias pela Polícia Federal”.

Edição: Fábio Massalli

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JUSTIÇA

Tribunal de Minas Gerais debate melhorias no sistema prisional do estado

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Os integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se encontraram na quinta-feira (19/11) para tratar de assuntos relacionados ao cumprimento humanizado da pena e ao bom funcionamento do sistema de justiça penal. A reunião foi aberta pelo supervisor do GMF, desembargador Júlio Cezar Guttierrez.

Guttierrez destacou que as iniciativas colocadas em prática em 2020, no período de pandemia, foram acertadas e apresentam resultados positivos na preservação de vidas de apenados no sistema carcerário, bem como dos pacientes assistidos pelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ) e pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). Entre elas, o monitoramento de todos os presos que se encontram recolhidos no sistema prisional pelos juízes das varas de execução penal e a priorização das audiências virtuais.

O presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, prestigiou o encontro. Na oportunidade, o chefe da Corte mineira reconheceu a importância das iniciativas do GMF e manifestou seu interesse em apoiar e executar iniciativas propostas pelo grupo. Ele destacou que a execução da pena é uma tarefa árdua e que irá procurar oferecer melhores condições de trabalho aos juízes que atuam nesse segmento do Poder Judiciário.

Lemes lembrou que em sua gestão já inaugurou uma Apac, a de Ituiutaba, e em breve irá inaugurar outra unidade em Frutal. Destacou que há tratativas para a criação de duas novas residências terapêuticas para abrigar presos transferidos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Barbacena Jorge Vaz, entre outras iniciativas.

Reunião

O juiz Evaldo Elias Penna Gavazza, que é coordenador do GMF, conduziu as discussões sobre os temas da pauta do encontro. Ele explicou que o GMF tem realizado reuniões periódicas por videoconferência e, como a pauta dessa reunião era extensa, optou-se por realizar um encontro presencial, sendo tomadas todas as medidas de prevenção à covid-19.

A reunião teve como objetivo traçar metas para 2021 e resolver situações emergenciais que envolvem o sistema prisional convencional, o socioeducativo, o cumprimento de medidas de segurança por pessoas com sofrimento mental e as Apacs. Os integrantes do GMF abordaram temas como aprimorar o monitoramento dos presos provisórios e daqueles com condenação, avaliaram o atual sistema carcerário, falaram sobre concessão de benefícios, sobre a situação do cumprimento de pena no estado e a destinação dos recursos da prestação pecuniária.

Eles também discutiram como lidar com a saída temporária em tempos da pandemia de covid-19, falaram sobre a limitação de visitas, como gerenciar ondas de contaminação e como será o fluxo quando a região estiver na onda vermelha do programa Minas Consciente

Ouça podcast com o juiz Evaldo Elias Penna Gavazza

O GMF atua em três vertentes: cuida do sistema prisional convencional e do socioeducativo, do PAI-PJ, que realiza acompanhamento do portador de sofrimento mental que cometeu algum crime, e dá apoio institucional ao método da Apac, iniciativas agrupadas no programa Novos Rumos. A desembargadora Hilda Teixeira da Costa participou do encontro e falou sobre a importância da Justiça Restaurativa.

Participaram da reunião os juízes Afrânio José Fonseca Nardy, Consuelo Silveira Neto, Ernane Barbosa Neves, Francisco de Assis Corrêa, Guilherme Sadi, Gustavo Moreira, Luiz Carlos Rezende e Santos, Luís Fernando Nigro Corrêa, Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, Marcelo Augusto Lucas Pereira, Michel Cristian de Freitas, Richardson Xavier Brant, Wagner de Oliveira Cavalieri e as juízas Aila Figueiredo, Andréa Cristina de Miranda Costa, Bárbara Isadora Santos Sede Nardy, Miriam Vaz Chagas. Também acompanharam o juiz auxiliar da Presidência Cássio Fontenelle, o secretário especial da Presidência, Guilherme Augusto Mendes do Valle, e servidores integrantes do programa Novos Rumos.

Fonte: TJMG

Fonte: CNJ

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