POLÍTICA NACIONAL

Câmara pode votar MP do consignado na segunda-feira e iniciar discussão da PEC Emergencial

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Votação de propostas
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

Em sessão marcada para as 18 horas de segunda-feira (8), a Câmara dos Deputados pode concluir a votação da medida provisória sobre crédito consignado e começar a discutir a PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19).

A MP 1006/20 amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 35% para 40% do valor do benefício.

De acordo com o substitutivo do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), o prazo limite para as novas contratações, que tinha acabado em 31 de dezembro de 2020, passará a ser 31 de dezembro de 2022.

O relator também estende o limite de 40% para o crédito consignado tomado por servidores públicos federais e pelos trabalhadores com carteira assinada (CLT).

A medida provisória perde a vigência na quinta-feira (11), e ainda não havia acordo entre os partidos sobre o texto a ser votado.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

PEC Emergencial
Aprovada na última quinta-feira (4) pelo Senado, a PEC Emergencial pode começar a ser discutida em Plenário pelos deputados. Ela permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez para a aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

A duração do novo auxílio, sua abrangência e o valor individual ainda serão definidos pelo Poder Executivo.

Já as medidas de contenção de despesas para a União serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias. No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas.

Bancada feminina
Vários projetos prioritários da bancada feminina também estão em pauta, como o PL 6298/19, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher.

Segundo o substitutivo da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), se isso não for possível, o formulário deverá ser aplicado pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário quando do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Disque 180
Outro item da pauta é o PL 1267/20, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) e outros 15 deputados, que estimula a divulgação, pelos meios de comunicação, do número gratuito para denúncias de violência contra a mulher, o Disque 180.

Pelo substitutivo preliminar da relatora, deputada Flávia Arruda (PL-DF), a divulgação por emissoras de rádio e TV e por provedores de conteúdo de internet não será obrigatória, como constava do texto original, ideia considerada inconstitucional por ela.

Pré-natal
Por meio do Projeto de Lei 2442/20, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, será mantida a validade de pedidos médicos para realização de exames de pré-natal enquanto perdurarem as medidas de isolamento e quarentena para contenção da pandemia de Covid-19. Os pedidos poderão ser emitidos inclusive de forma eletrônica.

O parecer preliminar da relatora, deputada Liziane Bayer (PSB-RS), determina ainda que as unidades de saúde públicas e privadas deverão garantir a segurança para a realização desses exames de forma a preservar as gestantes e puérperas dos riscos de contaminação.

Dignidade feminina
Já o Projeto de Lei 5096/20 proíbe, nas audiências judiciais, o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas. A proposta foi apresentada pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e outros 25 parlamentares de diversos partidos.

Conforme substitutivo preliminar da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), todas as partes e demais pessoas envolvidas no processo deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

A apresentação da proposta foi uma reação ao caso de Mariana Ferrer, que foi alvo de humilhações por parte do advogado de defesa de André Aranha, em audiência ocorrida no início de novembro do ano passado, na qual ele acabou inocentado do crime de estupro contra Ferrer.

Gás natural
Outro projeto pendente de análise é o marco regulatório do setor de gás (PL 4476/20), que prevê a desconcentração do mercado ao impedir uma mesma empresa de atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição.

Os deputados precisam votar as emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara em setembro de 2020. O relator do projeto, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), recomenda a rejeição de todas as emendas.

Algumas delas revertem aspectos centrais do projeto, permitindo, por exemplo, que um mesmo grupo econômico atue em todas as etapas do mercado de gás, inclusive com acesso a informações concorrencialmente sensíveis de distribuidoras de gás canalizado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Senado adia votação de projeto que derruba decretos sobre armas

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Foi novamente adiada a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 55/2021, que cancela decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre o acesso a armas e munições. O novo adiamento foi decidido nesta quinta-feira (15), após questão de ordem feita pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), líder da bancada feminina na Casa. Ela afirmou que é prudente aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (sobre o tema. O processo está na pauta da sessão virtual do STF desta sexta-feira (16).

A entrada em vigor dos quatro decretos de Bolsonaro estava prevista para esta semana, mas uma liminar da ministra do STF Rosa Weber suspendeu na segunda-feira (12) vários de seus dispositivos. A liminar foi deferida em resposta a cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695). É essa decisão de Rosa Weber que precisa ser confirmada pelo plenário do Supremo.

— Conseguimos, pelo menos em caráter temporário, o objetivo que buscávamos, que era evitar a vigência do decreto. Eu pergunto se Vossa Excelência [o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco] não poderia ouvir os líderes para retirar esse item de pauta. Nós ainda não sabemos qual vai ser a deliberação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal — solicitou Simone Tebet durante a sessão desta quinta.

Consultado por Rodrigo Pacheco, o senador Paulo Rocha (PT-PA), autor do projeto, concordou com o adiamento. Ele ressaltou que decisão sobre a ampliação do acesso a armas não pode ficar apenas nas mãos do presidente Jair Bolsonaro.

— Nós concordamos em adiar esse debate, esperando exatamente que o Supremo confirme essa decisão. O debate não pode ser presidido por uma visão do presidente da República. Perguntaram uma vez para ele: ‘Qual é a sua profissão?’. E ele respondeu: ‘A minha profissão é matar, porque eu sou lá do Exército’ — disse Paulo Rocha, que destacou a campanha do presidente a favor das armas.

O relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), também aceitou adiar a discussão. Na semana passada, ele já havia pedido o adiamento da discussão para ter mais tempo para analisar o tema. E observou que pode fazer adaptações em seu relatório após a decisão do plenário do STF.

— Eu acho pertinente [o adiamento]. Acho que temos que ter um tempo para o debate. Por mim não tem problema nenhum. O relatório está pronto e, dependendo do que for deliberado amanhã [sexta-feira] pelo STF, nós vamos ter que fazer algumas adaptações — declarou Marcos do Val.

O adiamento também recebeu o apoio do líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), e da líder do Bloco Parlamentar Senado Independente (formado por PDT, Cidadania, Rede e PSB), senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que já havia levantado questão de ordem sobre isso no início da sessão.

Decretos

Os quatro decretos presidenciais, publicados em fevereiro, regulamentam o Estatuto do Desarmamento. Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos.

O projeto que pretende suspender esses decretos foi apresentado pelo senador Paulo Rocha e tramita em conjunto com outros 13 textos semelhantes: PDL 63/2021PDL 62/2021PDL 64/2021PDL 57/2021PDL 60/2021PDL 69/2021PDL 66/2021PDL 74/2021PDL 65/2021PDL 58/2021PDL 59/2021PDL 73/2021 e PDL 61/2021.

O último relatório do senador Marcos do Val, apresentado nesta quinta-feira, é pela rejeição dos projetos — portanto, a favor da manutenção integral dos decretos presidenciais e pela prejudicialidade dos trechos suspensos por Rosa Weber, que não seriam votados. A intenção, segundo o senador, é evitar insegurança jurídica com decisões conflitantes entre os Poderes Legislativo e Judiciário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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