MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Câmara Municipal economizará R$ 378 mil após acatar recomendação do MP

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Após acatar recomendação da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino (a 208km de Cuiabá) referente à redução de cargos comissionados e extinção da gratificação desproporcional por jornada extraordinária, estima-se que a Câmara Municipal da cidade deva economizar anualmente R$378.685,63. Em resposta à notificação do Ministério Público, o presidente da Câmara Municipal, Edilson Mota Sampaio ,informou a promulgação das Leis municipais nº 1.378/2020, 1.379/2020 e 1.380/2020 que reduziram o total de cargos comissionados a três e extinguiram a gratificação.

Após denúncia recebida via Ouvidoria, o MPMT instaurou procedimento preparatório no qual se apurou que, dentre os 11 cargos de confiança, quatro deles (Assessor Parlamentar, Assistente de Redação e Assessor da Presidência) compreendiam funções já exercidas por outros funcionários. Também se verificou que não havia a garantia de preenchimento desses cargos por servidores de carreira, à revelia de entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Inclusive, competia a um funcionário de confiança atuar como fiscal dos contratos celebrados pela Câmara Municipal de Diamantino-MT.

Também se revelou a estipulação de gratificação de 100% da remuneração dos funcionários comissionados, sem que guardasse proporcionalidade com horas extras atribuídas a tais profissionais. De modo a sanar tais irregularidades, foi emitida a Notificação Recomendatória nº 18/2020-2ªPJ/Cível/Diamantino-MT pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino.

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

MPMT debate combate ao abuso sexual e rede de proteção em live 

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Com objetivo de debater o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, o fortalecimento da rede de proteção da infância e juventude e o Plano Decenal de Medidas Socioeducativas, a Associação para Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso (APDM) promove, em parceria com o Ministério Público do Estado, a live “Vamos fazer bonito?”. O encontro será virtual, em razão da pandemia da Covid-19, no dia 18 de maio, a partir das 14h (horário local), com transmissão ao vivo pelo canal da APDM no YouTube.    

O procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, titular da Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, é o convidado especial do evento, durante o qual serão apresentados os dez curtas-metragens produzidos pelo MPMT e pela Companhia Vostraz de Teatro para o projeto “Prevenção Começa na Escola”.

Também serão debatedores a presidente da APDM, Scheila Pedroso, a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Suzy Costa, a secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Rosamaria Carvalho, e o presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de Mato Grosso (ACTMT), Nelson de Faria.   

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas aqui, mediante escaneamento de código QR.   

Campanha – O Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – 18 de Maio – foi estabelecido pela Lei 9.970/2000, em memória à menina Araceli Crespo, que foi sequestrada, violentada e assassinada aos oito anos de idade, em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES). A data é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro.

Fonte: MP MT

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