POLÍTICA NACIONAL

Câmara encerra hoje seminário internacional sobre proteção de dados pessoais

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Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Proteção de Dados Pessoais
Comissão de juristas deve elaborar um anteprojeto sobre proteção de dados pessoais

A Câmara encerra hoje seminário internacional sobre proteção de dados pessoais. Este é o terceiro dia de debates promovido nesta semana pela comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais.

Hoje serão realizado painéis sobre transferência internacional de dados e cooperação jurídica internacional; e com o tema “Diálogos com o novo Código de Processo Penal”

Confira a programação.

A comissão
A comissão foi criada por Maia em novembro do ano passado. É presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. A vice-presidência está a cargo do ministro Antonio Saldanha Palheiro, também do STJ; a relatoria cabe à professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel.

O colegiado tem 120 dias (período prorrogável), a contar da data da instalação, para elaborar o anteprojeto. O texto, após concluído, poderá ser encampado por um ou mais deputados e passar a tramitar na Câmara. Os juristas não são remunerados pelo trabalho.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2018, determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação deverá ser regulado por uma lei específica. É essa norma que será proposta pelos juristas. A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Os painéis serão realizados a partir das 10 horas, e poderão ser acompanhados pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube.

Da Redação – RL

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto determina que profissionais do SUS promovam ações de educação em saúde

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Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Antonio Brito (PSD - BA)
Antonio Brito, presidente da Comissão de Seguridade Social e Família

O Projeto de Lei 565/20 determina que os profissionais que prestam serviço na área de atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão promover ações de educação em saúde, com enfoque na família, para a prevenção de doenças e agravos.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta artigo à Lei do SUS, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde. A proposta foi apresentada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

“As equipes de Saúde da Família já têm como uma das suas atividades básicas a promoção da saúde por meio da educação sanitária. No entanto, acreditamos não apenas que essa obrigação deve constar da Lei Orgânica da Saúde, como também deve ficar claro nesta norma que o enfoque dessas ações é a família”, afirma o deputado Antonio Brito (PSD-BA).

“Diversos estudos de instituições prestigiosas evidenciaram que as intervenções centradas na família são relevantes para a prevenção de comportamentos socialmente inadequados, como o abuso de drogas; para o desenvolvimento de hábitos saudáveis, como o da alimentação adequada; e até mesmo para a prevenção do suicídio”, complementa.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e está sujeita à analise do Plenário.

Saiba mais sobre  tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Geórgia Moraes

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