POLÍTICA NACIONAL

Câmara deve votar hoje marco regulatório do gás natural

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A Câmara dos Deputados pode votar hoje (1º)  o Projeto de Lei 6407/13, que estabelece um novo marco regulatório do setor de gás natural. O texto, entre outros pontos, muda o regime de exploração de gasodutos no Brasil, que passará de concessão para autorização. A proposta também quebra o monopólio dos estados na distribuição do gás natural.

A expectativa é que o PL seja submetido à deliberação após a sessão marcada para o final da manhã, destinada a discutir o Projeto de Lei 1.485/20, que duplica as penas de crimes contra a administração pública praticados por ocasião de calamidade pública.

A urgência para a votação do marco regulatório do gás foi aprovada pela Câmara no final de julho. De acordo com a proposta, as empresas com sede no Brasil poderão atuar nesse mercado por meio de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação coloca a necessidade de que as empresas se submetam a um leilão de concessão da ANP para atuar no setor.

Com o novo marco, as empresas poderão atuar, a partir de um processo de chamada pública, em serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

Também fica extinta a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, além de permitir a exploração desse serviço pelas concessionárias privadas de energia elétrica.

Pauta

Também consta da pauta da Câmara para hoje (1º), o Projeto de Lei 2529/20, que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a utilizarem os veículos de transporte escolar como transporte alternativo de profissionais da saúde e de pessoas que necessitarem de atendimento médico enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas no período da pandemia da covid-19. As despesas serão custeados pelos entes federados.

Ainda consta da pauta, a votação de quatro medidas provisórias: a MP 961/20, que trata do pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da covid-19; a MP 962/20, que destina R$ 418,8 milhões para ações de combate à pandemia da covid-19; a MP 963/20, que libera R$ 5 bilhões para ajudar o setor de turismo na pandemia, e a MP 964/20, que desobriga órgão público de contratar tripulação de aeronave terceirizada.

Caso Flordelis

A Mesa Diretora da Câmara está reunida para decidir se encaminha à Corregedoria da Casa o pedido de representação contra a deputada Flordelis (PSD-RJ), do deputado Léo Motta (PSL-MG). A deputada foi acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, morto a tiros em junho de 2019, em Niterói.

Caso a Mesa Diretora decida encaminhar a representação à Corregedoria, a deputada será notificada e terá cinco dias úteis para apresentar defesa por escrito. Depois desse prazo, o corregedor terá 45 dias úteis para decidir se encaminha ou não a representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para análise. 

Como as atividades presenciais da Câmara estão suspensas desde março em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), o corregedor deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) apresentou um projeto de resolução para permitir a realização das reuniões do Conselho de Ética por meio de videoconferência.

Edição: Fernando Fraga

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara discute controle do uso dos recursos do Fundeb na quinta

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Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG
Fachada de uma escola municipal. Alguns alunos estão na calçada em frente à escola.
O Fundeb garante 2/3 dos recursos que os municípios investem em educação

A Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (29) a fiscalização, a avaliação e o controle do uso dos recurso do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), promulgado em agosto.

No novo fundo a participação da União será elevada de forma gradual: em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Esses valores continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação.

Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades, pois o ensino superior é de responsabilidade prioritária do governo federal.

Convidados
O debate desta quinta será realizado por meio de videoconferência a partir das 9 horas.

Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Comissão Permanente de Educação (Copeduc/Ministério Público), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação; e da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).

Da Redação – ND

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