POLÍTICA NACIONAL

Câmara conclui votação de MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas e encerra sessão

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Presidente da Câmara, Arthur Lira PP - AL
Sessão deliberativa desta quarta-feira (23)

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A matéria será enviada ao Senado.
Em seguida, a sessão foi encerrada.

Uma das inovações da MP é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada valerá a classificação federal.

Segundo o texto do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.

Lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

Confira os destaques votados e rejeitados pelo Plenário:

– destaque do PCdoB pretendia retirar do texto a possibilidade de emissão automática de licença para funcionamento de atividades de baixo e médio risco;

– emenda da deputada Tabata Amaral (PDT-SP) pretendia especificar que a licença automática não se aplicaria a atos administrativos de competência de órgãos ambientais;

– emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) pretendia estender ao turismo receptivo medidas de facilitação do comércio exterior contidas na MP;

– emenda do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) previa o acesso à habilitação de tradutor público apenas para brasileiro nato ou naturalizado e por concurso;

– emenda do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pretendia reformular mudanças sobre sociedades simples e sociedade empresária;

– destaque do PT pretendia excluir do texto regras sobre aplicação de critérios subjetivos usados em autuações da fiscalização pública;

– emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia manter na legislação dispositivo revogado pela MP segundo o qual o transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública seja feito obrigatoriamente em navios de bandeira brasileira;

– destaque do PDT pretendia manter na legislação dispositivo revogado pela MP segundo o qual é exigida anuência prévia da Anvisa para patentes de produtos e processos farmacêuticos.​

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto torna obrigatório incluir dados sobre eficácia e procedência em embalagem de genéricos

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Breves comunicações. Dep. Glaustin da Fokus (PSC - GO)
Glaustin da Fokus: a medida vai dificultar a venda de remédios falsos

O Projeto de Lei 1935/21 torna obrigatória a impressão de um código de resposta rápida (QR Code, na sigla em inglês) nas embalagens de medicamentos genéricos a fim de que o consumidor tenha acesso a informações sobre eficácia e procedência desses produtos. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código de Defesa do Consumidor.

Segundo a proposta, o QR Code deverá revelar, por exemplo, dados dos testes de equivalência farmacêutica, que mostram a eficiência do genérico em comparação com o medicamento de referência. O consumidor também deverá ter acesso a dados do perfil de dissolução e dos lotes de matéria-prima dos princípios ativos usados na fabricação do medicamento genérico.

Autor da proposta, o deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO) lembra que a Lei 9.787/90 e a Resolução 31/10 definiram diversos critérios para que os medicamentos genéricos mantivessem o mesmo padrão de qualidade dos medicamentos de referência. O deputado, entretanto, argumenta que a falta de comprometimento de alguns laboratórios, associada a uma fiscalização insuficiente, tem tornado perigoso o consumo de genéricos.

“Tanto que vários testes particulares realizados e divulgados pela imprensa demonstraram que inúmeros laboratórios, bem como uma quantidade razoável de remédios, não guardavam compatibilidade com as exigências estabelecidas”, diz o parlamentar.

Ele acredita que as informações mostradas por meio do Código QR poderão auxiliar os consumidores no momento da compra e também contribuir para dificultar a disseminação de remédios falsificados no mercado.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Pierre Triboli

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