POLÍTICA NACIONAL

Câmara atribui a fornecedor obrigação de provar que produto é próprio para consumo

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 5675/13, do deputado Aureo (Solidariedade-RJ), que atribui aos fornecedores de produtos ou serviços a obrigação de provar que eles são próprios para consumo ou uso. A matéria será enviada ao Senado.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Efraim Filho (DEM-PB), com ajustes decorrentes de destaques do Republicanos, aprovados pelo Plenário.

De acordo com o substitutivo, se os produtos ou serviços causarem grave dano individual ou coletivo, a autoridade competente deverá aplicar a penalidade de suspensão temporária da atividade do fornecedor.

As mudanças serão feitas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Crimes contra o consumo
Na lei de crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/90), a pena para diversos crimes é diminuída de detenção de 2 a 5 anos ou multa para detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.

Entretanto, entre os crimes listados pela lei com pena diminuída está exatamente o de vender matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.

Outros crimes com pena menor são:
– vender mercadoria com descrição de peso ou composição em desacordo com as prescrições legais;
– misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes para vendê-los como puros;
– fraudar preços;
– induzir o consumidor ou usuário a erro sobre a natureza e a qualidade do bem ou serviço; e
– destruir mercadoria com o objetivo de provocar alta de preço em proveito próprio ou de terceiros.

Mais informações a seguir

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Ciro Nogueira é investigado pela PF por suspeita de beneficiar empreiteiras

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O senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido)
Isac Nóbrega/Presidência/20-05-2021

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido)

Escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para assumir a Casa Civil, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), líder do Centrão, é alvo de cinco investigações originadas na operação Lava-Jato, sendo duas delas sigilosas. A Polícia Federal apura a suspeita de Nogueira beneficiar empreiteiras.

Em um dos casos investigado sob sigilo na PF, Nogueira teria recebido pagamentos da OAS em troca do apoio a uma medida provisória em tramitação no Senado. Em outro, ele pode ter exercido influência na liberação de um financiamento para a Engevix na Caixa Econômica Federal. Ciro Nogueira nega as acusações e diz que não tem nenhum envolvimento em irregularidades.

Além delas, nas outras três investigações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou duas denúncias contra o parlamentar: acusando-o de receber propina de R$ 7,3 milhões da Odebrecht em troca de apoio no Congresso; e por obstruir investigações ao atuar para mudar o depoimento de um ex-assessor do PP que estava colaborando com a Justiça. Esses dois casos ainda não foram julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também é investigado pela PF por suposto envolvimento em esquema de propina do grupo J&F para compra de apoio do PP à reeleição de Dilma Rousseff.

– Com informações de O Globo.

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