POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova suspensão de metas de prestadores de serviços do SUS

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto que prorroga o prazo de suspensão do cumprimento de metas de qualidade e quantidade no oferecimento de serviços de saúde por conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS). Por ter sido modificada pelos deputados, a matéria retorna ao Senado.  

O texto prevê a prorrogação da medida até 31 de dezembro de 2021. Originalmente, o projeto, enviado à Câmara ano passado, previa a prorrogação até 31 de dezembro de 2020. A legislação atual estabelece vários requisitos para que uma entidade prestadora de serviços de saúde seja considerada beneficente e, assim, possa ter benefícios tributários garantidos por lei. Muitas instituições de saúde conveniadas ao SUS têm certificado de filantropia e para conseguirem isenção de tributos precisam prestar serviços ao SUS cumprindo metas de atendimentos pelos quais recebem valores da tabela do sistema.

No entanto, a pandemia de covid-19 obrigou a suspensão de consultas médicas de várias especialidades, procedimentos eletivos, exames complementares e outras ações de saúde. Isso impediu o cumprimento das metas estabelecidas.

O texto aprovado prevê que o pagamento pelos serviços dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) deve ser feito conforme produção aprovada pelos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde, seguindo parâmetros estabelecidos antes da Lei 13.992/20. O texto original previa o pagamento integral dos repasses.

A proposta estabelece ainda que as organizações sociais de saúde (OSS) também não precisam manter metas quantitativas em relação à produção de serviços. As OSS são instituições filantrópicas do terceiro setor, sem fins lucrativos, responsáveis pelo gerenciamento de serviços de saúde do SUS em todo o país, em parceria com as secretarias municipais e estaduais de Saúde. Elas também têm metas a cumprir.

Edição: Aline Leal

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto permite derrubada de vegetação nativa para construção de barragens para irrigação

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Programas de Autocontrole dos agentes privados. Dep. Jose Mario Schreiner DEM - GO
Schreiner: “Barramentos para irrigação são atividades permitidas pelo Código Florestal”

O Projeto de Lei 2168/21 permite a derrubada de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APPs) para a construção de represas ou barragens que tenham como objetivo acumular água para a irrigação de plantações ou para hidratação de animais. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código Florestal Brasileiro para definir obras dessa natureza como de utilidade pública.

A lei em vigor apenas permite o corte de vegetação nativa em APPs nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de atividades de baixo impacto ambiental previstas.

Autor do projeto, o deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO) argumenta que a distribuição das chuvas ao longo do ano no Brasil é irregular, devendo ser reequilibrada com a construção de barragens e represas. Segundo ele, quando voltadas à irrigação e à hidratação animal, essas estruturas dever ser entendidas como de utilidade pública.

“Para aumentar a disponibilidade hídrica com foco na produção rural, é importante deixarmos claro que os barramentos para irrigação são atividades permitidas pelo Código Florestal Brasileiro”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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