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Câmara aprova privatização da Eletrobras; mudanças no texto ainda são discutidos

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Com aprovação da Câmara, texto irá para sanção presidência ou poderá voltar para análise do Senado
Reprodução: iG Minas Gerais

Com aprovação da Câmara, texto irá para sanção presidência ou poderá voltar para análise do Senado

Na véspera do fim do prazo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o texto principal da medida provisória (MP) que viabiliza a privatização da Eletrobras . Ainda é necessário votar algumas propostas de alteração no projeto antes da análise ser encerrada pelo Congresso. A proposta já foi aprovada no Senado e na própria Câmara, numa primeira votação.

O texto principal da MP foi aprovado por 258 votos a favor e 136 contra.

Após a conclusão da votação pela Câmara, o texto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A votação da MP da Eletrobras é uma vitória para a agenda do ministro da Economia, Paulo Guedes, que tenta avançar na sua primeira grande privatização. As vendas de estatais, até agora, estiveram focadas em subsidiárias de empresas. Se a MP não fosse votada até esta terça-feira (22), ela perderia a validade. 

A Câmara manteve a maior parte das alterações na MP aprovadas pelo Senado . Como era uma segunda votação da Câmara, cabia à Casa apenas analisar as mudanças feitas pelos senadores e não era possível voltar ao texto original do governo. Foram os próprios deputados que começaram a incluir exigências na MP, o que foi reforçado pelos senadores.

Mudanças do relator

O relator da Câmara, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), fez três modificações principais em relação ao texto aprovado pelo Senado. A primeira delas foi a retirada de uma indenização de R$ 260,4 milhões ao governo do Piauí pela privatização da distribuidora de energia do estado.

Ele também retirou a abertura do mercado livre de energia, ponto que fora elogiado pelo setor e por especialistas. O texto do Senado permitia que, a partir de julho de 2026, todos os consumidores pudessem optar pela compra de energia elétrica de qualquer concessionário, permissionário ou autorizado. Isso foi rejeitado pela Câmara.

Por último, Nascimento não concordou com a forma como os contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) serão renovados. O Senado estabeleceu a renovação pelo preço médio dessas fontes, de acordo com o último leilão, enquanto a Câmara colocou a renovação por um preço mais alto. O governo chegou a classificar a proposta da Câmara como uma “bomba”.

Jabutis mantidos

Para garantir a primeira grande privatização de uma estatal, o governo aceitou muitas mudanças no texto que afetam desde a política ambiental até o planejamento do setor elétrico e a manutenção de funcionários da Eletrobras em outras estatais.

Especialistas afirmam que a privatização da Eletrobras é essencial para fazer frente aos investimentos necessários no setor elétrico. Mas avaliam que as mudanças incluídas no Congresso podem ter tornado a conta muito alta, com repasse de custo bilionário ao consumidor e ações que afetam a competitividade de empresas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) rejeitou classificar as mudanças como jabutis (elementos estranhos à proposta original).

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“A medida provisória vem falando de energia. A gente dizer que uma matéria de pertinente com energia é jabuti é depreciar o trabalho de deputados e deputadas, que têm total respaldo para fazer emendas”, disse Lira.

Pelo texto, mantido pela Câmara, o governo precisará “contratar” 8 mil megawatts (MW) de energia gerada por usinas termelétricas a gás natural. Para isso, será necessário fazer um leilão de energia em que vence quem oferecer a menor tarifa.

Será preciso construir termelétricas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. A maioria das localidades onde as térmicas serão instaladas não conta com reservas de gás ou infraestrutura de transporte, o que representará custo bilionário na construção de gasodutos. Críticos do projeto destacam que não cabe ao Congresso definir cidades onde devem ser construídas termelétricas e dizem que isso é um incentivo à ineficiência.

O texto prevê outros 2 mil MW de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). A crítica, nesse caso, é de criação de uma reserva de mercado e interferências no planejamento do setor.

Linhão sem Funai e Ibama

A Câmara também manteve a mudança feita no Senado que tira poder do Ibama e da Funai no licenciamento ambiental da linha de transmissão de energia Manaus-Boa Vista. O empreendimento foi leiloado em 2011 e sua previsão era de entrar em funcionamento em 2015, mas as obras não começaram.

A polêmica gira em torno da passagem do linhão pelas terras do povo indígena Waimiri-Atroari. O texto estabelece que “uma vez concluído o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), traduzido na língua originária e apresentado aos indígenas, fica a União autorizada a iniciar as obras” da linha de transmissão. Na prática, haveria dispensa da aprovação pela Funai e pelo Ibama, responsáveis pela análise do licenciamento ambiental.

O governo ganhará menos com a privatização que o previsto. A previsão é levantar mais de R$ 60 bilhões. Mas o relatório muda a destinação de parte do dinheiro. Metade irá para as políticas sociais do setor elétrico. Mais R$ 9 bilhões para a revitalização de bacias hidrográficas. E o restante (cerca de R$ 20 bilhões) para o governo. Antes, eram R$ 25 bilhões.

A Eletrobras privada precisará pagar pela revitalização das bacias hidrográficas do Rio São Francisco, do Rio Parnaíba, dos rios administrados por Furnas (em Minas Gerais e em Goiás) e na região da Amazônia Legal (especialmente o Rio Madeira).

Aumento de capital

O texto proíbe mudanças nas sedes da Eletrobras, incluindo Furnas, Eletronorte, Eletrosul e Chesf, num prazo de dez anos após a privatização. A empresa deverá realocar qualquer população que esteja morando abaixo de linhas de transmissão de grande capacidade. Pelo texto, empregados da Eletrobras demitidos nos 12 meses subsequentes à privatização poderão ser realocados em outras estatais. A tendência é que isso seja vetado, já que seria inconstitucional permitir o ingresso em estatais sem um concurso para o fim específico do cargo.

A Eletrobras será privatizada por meio de um aumento de capital na Bolsa de Valores. O governo não irá acompanhar essa capitalização e, por isso, terá sua participação reduzida de 60% para cerca de 40%. Mesmo assim, deve ser o principal acionista da empresa.

A estatal se transformará numa corporação sem controle definido. Nenhum acionista ou bloco de acionista terá poder de voto superior a 10% do total, mesmo que tenha uma participação acionária maior que isso.

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Senado estuda PL que propõe desconto no IR para quem faz doações a asilos

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Projeto ainda deve ser apreciado por comissões no Senado antes de ser levado ao plenário
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Projeto ainda deve ser apreciado por comissões no Senado antes de ser levado ao plenário

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou ao Senado um projeto de lei, o PL 1.857/2021, que concede deduções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a quem realizar pagamentos a Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

Lasier argumenta que hoje a legislação sobre o Imposto de Renda não contempla “os cuidados diários de saúde exigidos por idoso dependente, hipossuficiente nas atividades da vida diária, tais como alimentação (inclusive ingestão de medicamentos), mobilidade e higiene”.

“Todos esses cuidados diários de saúde são prestados pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos [ILPIs]. É importante que pagamentos a essas instituições sejam dedutíveis da base de cálculo do IRPF”, defende ele.

O senador destaca que sua iniciativa foi inspirada na Carta de Porto Alegre, divulgada em abril durante o I Fórum Nacional das ILPIs privadas.

Lasier observa que, segundo estimativa da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, a aprovação de seu projeto de lei levaria a uma redução de receita (devido à renúncia fiscal) de R$ 1,32 bilhão em 2022; R$ 1,37 bilhão em 2023; e R$ 1,41 bilhão em 2024.

Por outro lado, ele afirma que a aprovação de sua proposta levará ao crescimento no recolhimento de impostos pagos pelas ILPIs, a partir da regularização de informações sobre a receita dessas instituições.

Ainda não há data prevista para a apreciação dessa matéria.

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