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Câmara aprova PL que prorroga incentivos fiscais a estados e ao DF

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje (28), um projeto de lei que aumenta até 31 de dezembro de 2032 a prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17. O texto segue para análise do Senado.

Durante a guerra fiscal, em 2017, as unidades da Federação concederam isenções e  benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na tentativa de atrair investimentos. Por lei, esse tipo de incentivo deveria ser aprovado de forma unânime pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que não ocorreu. A Lei Complementar 160/17 estipulou prazos de transição para o fim desses incentivos, fixado em cinco anos para o setor de atacadistas comerciais.

Pelo substitutivo do deputado Da Vitória (Cidadania-ES), o projeto estende os benefícios por mais dez anos e acatou emenda do autor da PL, Efraim Filho (DEM-PB), para estender de 8 para 15 anos os benefícios para as atividades portuária e aeroportuária e de 3 para 15 anos os benefícios para operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais.

Segundo Efraim Filho, o setor comercial atacadista é uma extensão da indústria, que teve os benefícios para 15 anos a partir de 2017, portanto deveria ter o mesmo prazo. Para o relator, o projeto de lei aprovado nesta terça-feira faz justiça aos atacadistas, “que geram muito emprego”.

Como a lei atual fixou o prazo de transição a partir da vigência, em 2017, do convênio do Confaz que disciplinou o tema, os novos prazos contam a partir dessa data.

* Com informações da Agência Câmara 

Edição: Fábio Massalli

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Pré-candidatos à presidência, Pacheco e Tebet protagonizam embate no Senado

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Senadores Simone Tebet (MDB-MS) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), no ano passado
Marcos Oliveira/Agência Senado

Senadores Simone Tebet (MDB-MS) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), no ano passado

Apresentados pelos seus partidos como pré-candidatos à Presidência da República em 2022, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) , e a senadora Simone Tebet (MDB-MS) , protagonizaram um embate durante a sessão de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, nesta quarta-feira.

Tebet acusou o presidente da Casa de descumprir o acordo com os senadores para garantir que a proposta promulgada iria incluir a vinculação do espaço fiscal criado à seguridade social, um dos acréscimos feitos pelo Senado ao texto original. Esse trecho, no entanto, será apreciado separadamente pela Câmara na próxima semana.

Segundo ela, ao promulgar o texto sem isso, Pacheco iria criar um precedente inédito de “desonrar um compromisso assumido com os líderes”.

“Eu não me lembro, não só nesses sete anos de Casa, mas por todos os anos que acompanhei o Senado, quando tive o prazer de andar por esses corredores com meu pai, eu nunca vi um acordo de líderes não ser cumprido. Acho que falou um entendimento no texto. Que esse texto seja construído e promulgado da forma como foi combinado junto com os líderes do Senado Federal”, afirmou Tebet.

Pacheco rebateu dizendo que autorização dos líderes do Senado para fazer um acordo com a Câmara pela promulgação apenas dos pontos comuns aprovados pelas duas Casas.

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“Nós temos que ter honestidade intelectual nisso. Eu vou pedir as notas taquigráficas e as imagens da palavra de Vossa Excelência na tribuna. Eu não fiz nenhum acordo com Vossa Excelência nesse sentido. Eu não sei qual a intenção de Vossa Excelência com essa polêmica toda”, disse Pacheco.

Ele também insinuou que Tebet estaria provocando uma discussão de cunho eleitoral para “desmoralizar” um senador:

“Não é possível que a gente fique o tempo inteiro com discussão política de cunho sabe-se lá o quê, inclusive eleitoral, para poder desmoralizar senador desta Casa.”

Este não foi o primeiro embate entre os dois. No início do ano, ambos disputaram a presidência da Casa, mas Pacheco venceu a disputa.

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