POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova PL que amplia medidas protetivas para crianças

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3) as emendas apresentados pelo Senado a um projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Texto também considera como crime hediondo o assassinato de crianças menores de 14 anos.

Pelo projeto, a Lei Maria da Penha passa a ser tomada como referência na adoção de medidas protetivas procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social em relação a casos de violência contra crianças e adolescentes.

Nesses crimes, independente da pena, ela não poderá ser convertida em cesta básica ou multa de forma isolada.

O texto segue para sanção presidencial.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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POLÍTICA NACIONAL

Cármen Lúcia avalia que suspeitas de corrupção no MEC são graves

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Cármen Lúcia, ministra Do Supremo Tribunal Federal (STF)
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Cármen Lúcia, ministra Do Supremo Tribunal Federal (STF)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) , avaliou que as suspeitas de irregularidades no Ministério da Educação e de  interferência do presidente Jair Bolsonaro na apuração são graves e mandou a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre um pedido de investigação feito pelo deputado Israel Batista (PSB-DF). Ele quer apurar o possível envolvimento do presidente no caso.

Após mencionar trechos do pedido feito pelo parlamentar de oposição, ela decidiu: “Considerando os termos do relato apresentado e a gravidade do quadro narrado, manifeste-se a Procuradoria-Geral da República.”

Um inquérito aberto pela Polícia Federal apura a atuação de  pastores lobistas na pasta durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro , que chegou a ser preso preventivamente na semana passada, mas depois foi solto. O presidente, porém, não é alvo da investigação.

Em um requerimento feito ao Supremo Tribunal Federal, contudo, o deputado quer que seja apurado se Bolsonaro teve envolvimento nas irregularidades no MEC, e se também tentou interferir na investigação aberta contra Ribeiro. A partir do parecer, em que a PGR vai dizer se concorda ou não com uma investigação do presidente, Cármen Lúcia vai analisar os próximos passos.

Israel Batista destacou que, “segundo o próprio Ministério Público, há elementos que indicariam a possibilidade de vazamento das apurações no caso, com possível interferência ilícita por parte de Jair Bolsonaro”. Também escreveu que há “o relato de que o investigado [Milton Ribeiro] manteve conversa telefônica com o senhor presidente da República, na qual teria sido advertido de Operação Policial em desfavor do mesmo, afirmando suspeitar de eventual busca e apreensão deflagrada pela Justiça Federal em Brasília”.

Na segunda, Cármen Lúcia já tinha determinado que a PGR se manifestasse sobre o pedido de investigação feito por outro deputado de oposição: Reginaldo Lopes (PT-MG). Nesse despacho, porém, ela não havia mencionado a “gravidade do quadro narrado”.

Além desses pedidos de investigação feitos por parlamentares, a Justiça Federal também determinou o encaminhamento ao STF da investigação aberta contra Ribeiro. Nesse caso, ainda não houve nenhuma decisão na Corte.

Na sexta-feira da semana passada, após o Ministério Público Federal (MPF) apontar indícios de vazamento da operação e “possível interferência ilícita por parte do presidente da República Jair Messias Bolsonaro nas investigações”, o caso foi enviado ao STF pelo juiz federal Renato Borelli, que tocava o processo. Como presidente da República, ele pode ser processado apenas pelo STF.

Cármen Lúcia já foi relatora antes A ministra era a relatora de um inquérito no STF que tinha Milton Ribeiro como alvo, em razão de possíveis irregularidades no Ministério da Educação (MEC). Quando ele deixou o cargo e perdeu o foro privilegiado, Cármen Lúcia enviou o processo para a Justiça Federal do Distrito Federal. Esse caso apura também os pastores lobistas Gilmar Santos e Arilton Moura, que facilitariam o acesso de prefeituras à pasta.

Na semana passada, durante a Operação Acesso Pago, Milton Ribeiro chegou a ser preso preventivamente e foi alvo de busca e apreensão, além de ter tido o sigilo bancário quebrado, por ordem do juiz federal Renato Borelli. Depois foi solto por decisão do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

A PF já tinha interceptado ligações telefônicas do ex-ministro. Em uma delas, em 9 de junho, ele contou à filha que conversou por telefone com Bolsonaro. Segundo Milton Ribeiro, o presidente disse na época achar que fariam uma busca e apreensão contra o ex-ministro.

O diálogo levou o MPF a apontar houve indícios de vazamento e “possível interferência ilícita por parte do presidente da República Jair Bolsonaro nas investigações”. A partir disso, solicitou o envio do caso ao STF, tribunal que pode processar o presidente da República, o que foi autorizado pelo juiz federal Renato Borelli.

No telefonema com a filha, Milton Ribeiro afirmou:

“A única coisa meio… hoje o presidente me ligou… ele tá com um pressentimento, novamente, que eles podem querer atingi-lo através de mim, sabe? É que eu tenho mandado versículos pra ele, né?”

Depois disse:

“Não! Não é isso… ele acha que vão fazer uma busca e apreensão… em casa… sabe… é… é muito triste. Bom! Isso pode acontecer, né? Se houver indícios, né”.

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Fonte: IG Política

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