POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova admissibilidade de PEC sobre imunidade parlamentar

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 304 votos a 154, com duas abstenções, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.

O parecer da relatora, Margarete Coelho (PP-PI) foi designada relatora de plenário em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que ainda não foi designada. Nesta quinta-feira, haverá uma reunião de líderes partidários às 10h para tentar encontrar um maior consenso sobre o mérito da matéria. O texto está na pauta para ser votado em sessão que começa às 15h de amanhã.

Segundo a relatora, haverá algumas mudanças no texto da PEC, como as questões da inelegibilidade e as condições para a prisão em flagrante.

O texto original da PEC também proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, aquela tomada por um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como aconteceu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo Pleno da Corte. 

Com a restrição imposta pela PEC, somente poderá haver prisão em flagrante nos casos citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático e atualiza a Constituição com interpretação dada pelo Supremo de que o foro privilegiado se refere apenas a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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POLÍTICA NACIONAL

Eliziane propõe que CPI e Comissão da Covid-19 compartilhem informações

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A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou um requerimento ao Plenário (ainda sem número) para que os trabalhos da CPI da Pandemia sejam coordenados com os da Comissão Temporária da Covid-19, que acompanha ações de saúde pública relacionadas à pandemia. A senadora explica que a  Comissão Temporária da Covid-19 poderia compartilhar documentos e informações a que já teve acesso.

Além disso, as duas comissões poderiam realizar audiências públicas em conjunto — quando não for o caso de um depoimento de testemunha ou de uma inquirição, por exemplo. Para Eliziane, essa colaboração poderia “auxiliar e agilizar” o trabalho de ambas.

“Uma ação conjunta e compartilhada entre esta comissão [Comissão Temporária da Covid-19] e a CPI da Pandemia, nos pontos possíveis e convergentes entre seus planos de trabalho, poderá ser de grande relevância para o aprimoramento dos trabalhos”, escreveu ele em sua justificativa para o requerimento.

O pedido está sob análise da Consultoria Legislativa do Senado e deverá ser votado pelo Plenário.

Candidatura

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) oficializou a sua candidatura à presidência da CPI da Pandemia. Em ofício enviado à Presidência do Senado, o parlamentar afirma que o pleito está legitimado pelo fato de ele ter sido o autor de um dos requerimentos que deu origem à CPI (RQS 1.372/2021). É comum, no Congresso, que os criadores de comissões parlamentares de inquérito participem da sua direção.

Girão declarou que a CPI tem de atuar sem parcialidade e sem fazer prejulgamentos. Ele ressalta que seu requerimento expandiu o foco de atuação da proposta original da comissão, que previa investigar apenas ações do governo federal. Agora, repasses para estados e municípios também estão na mira.

— A CPI ia ter foco apenas no governo federal, que deve ser investigado também. Mas, se ficar só nele, a probabilidade de virar palanque político é muito maior — disse.

Para atingir o seu objetivo, argumentou ele, a CPI deve conduzir um trabalho técnico e sem “passar pano”. Girão também lembrou que é o presidente da CPI que vai escolher o relator da comissão (de quem depende a condução das investigações).

— Existe uma expectativa enorme do povo brasileiro em relação à isenção nessa CPI. Que ela seja independente, justa e ampla. Para isso, o comando não pode ter nenhum tipo de conflito de interesse — afirmou.

A eleição para a presidência da CPI da Pandemia será presencial e acontecerá no dia da instalação da comissão, que ainda não tem data confirmada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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