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Calendário do CNM Qualifica de dezembro contempla diversas áreas da administração pública

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Previsto para encerrar no dia 18, o calendário de capacitações do CNM Qualifica para o último mês de 2020 inclui diversos temas importantes para as gestões municipais. O programa é uma iniciativa da Confederação Nacional de Municípios e conta com o apoio da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, que tem mobilizado os gestores e técnicos municipais para participarem.

Em razão da pandemia de Covid-19, os cursos estão ocorrendo em plataforma digital na modalidade de Ensino à Distância (EaD) e são abertas a todos os municípios filiados. O calendário de dezembro traz temas voltados ao Controle Interno, Saúde, Saneamento Básico, Gestão Fiscal, Compras e Contabilidade.

As inscrições devem ser feitas através do hotsite:  http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos ou pelo e-mail [email protected]

Confira a programação completa:

CNM Qualifica EaD: Controle Interno – Aspectos gerais para atuação, padronização e planejamento de ações de controle interno

Local: Plataforma EaD

Data: 07 a 08 de dezembro

Horário: 09:00 às 12:00

INSCRIÇÃO http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/744

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

[email protected][email protected]

 (61) 2101-6000 – (51) 3407-4935 |

 

CNM Qualifica EaD: Resíduos de serviços de saúde e as obrigações na Gestão Pública.

Local: Plataforma EaD

Data: 08 a 09 de dezembro

Horário: 14:00 às 17:00

INSCRIÇÃO http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/756

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

[email protected][email protected]

 (61) 2101-6000 – (51) 3407-4935 |

 

CNM Qualifica EaD: Orientações quanto à Perícia Ambiental

ORIENTAÇÕES QUANTO À PERICIA AMBIENTAL

Local: Plataforma EAD

Data: 08 a 10 de dezembro

Horário: 14:00 às 17:00

INSCRIÇÃO http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/759

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

[email protected][email protected]

 (61) 2101-6000 – (51) 3407-4935 |

 

CNM Qualifica EaD: Controle Interno – Realização de ações de controle interno

Local: Plataforma EAD

Data: 10 a 11 de dezembro

Horário: 09:00 às 12:00

INSCRIÇÃO http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/746

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

[email protected][email protected]

  (61) 2101-6000 – (51) 3407-4935 |

 

CNM Qualifica EaD: Recursos fundo a fundo da Saúde – Específicos COVID-19, emendas, LC 172 e 173 e repasses mensais

Local: Plataforma EAD

Data: 10 a 11 de dezembro

Horário: 13:30 às 16:30

INSCRIÇÃO http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/762

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

[email protected][email protected]

 (61) 2101-6000 – (51) 3407-4935 |

 

CNM Qualifica EaD: Elaboração ou revisão do plano municipal de Saneamento Básico

Local: Plataforma EaD

Data: 10 a 11 de dezembro

Horário: 14:00 às 17:00

INSCRIÇÃO http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/755

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

[email protected][email protected]

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(61) 2101-6000 – (51) 3407-4935 |

CNM Qualifica EaD: Licitações Públicas

Local: Plataforma EaD

Data: 10 a 11 de dezembro

Horário: 14:00 às 17:00

INSCRIÇÃO http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/757

[email protected][email protected]

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(61) 2101-6000 – (51) 3407-4935 |

 

CNM Qualifica EaD: Relatórios de Gestão Fiscal nos municípios através do RREO, RGF e MSC

Local: Plataforma EAD

Data: 14 a 15 de dezembro

Horário: 09:00 às 12:00

INSCRIÇÃO http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/760

[email protected][email protected]

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(61) 2101-6000 – (51) 3407-4935 |

 

CNM Qualifica EaD: Rotina de Compras nos municípios

Local: Plataforma EAD

Data: 15 a 16 de dezembro

Horário: 09:00 às 12:00

INSCRIÇÃO http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/761

[email protected][email protected]

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(61) 2101-6000 – (51) 3407-4935 |

 

CNM Qualifica EaD: O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na execução das políticas públicas (Lei nº 13.019/2014) – Atualização do tema em tempos de COVID-19

Local: Plataforma EaD

Data: 15 a 16 de dezembro

Horário: 14:00 às 17:00

INSCRIÇÃO http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/752

[email protected][email protected]

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(61) 2101-6000 – (51) 3407-4935 |

 

CNM Qualifica EaD – Orientações contábeis sobre a aplicação dos recursos federais destinados à Assistência Social, Educação e Saúde

Local: Plataforma EAD

Data: 17 a 18 de dezembro

Horário: 09:00 às 12:00

INSCRIÇÃO http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/763

[email protected][email protected]

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(61) 2101-6000 – (51) 3407-4935

Fonte: AMM

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Gestores são orientados sobre mudanças no sistema da Agência de Energia Elétrica

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A Associação Mato-grossense dos Municípios, encaminhou aos gestores municipais as orientações recebidas da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANNEL. O documento trata da resolução normativa de junho do ano passado, expedida pela Agência e a sentença proferida pela Justiça Federal. AMM alerta os gestores sobre as mudanças ocorridas no sistema.

A Superintendência de Regulação dos Serviços, informou que as distribuidoras de energia elétrica deverão notificar os municípios de sua área de concessão sobre a decisão proferida no mandado de segurança coletivo, e cumprir a resolução 888, que determinou, que até 13 de outubro de 2020, a distribuidora deveria notificar os municípios sobre as alterações promovidas no sistema, como também a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Conforme o acordo, os contratos de iluminação pública serão substituídos e as novas minutas ou aditivos aos convênios, e outros instrumentos celebrados, com as adequações necessárias. É facultada às distribuidoras a manutenção da cobrança pela arrecadação da contribuição para o custeio do serviço público de iluminação pública, no percentual máximo de 1% até a data de homologação de sua próxima revisão tarifária periódica, a partir desta data cessar a cobrança. Enquanto for mantida a cobrança pela distribuidora, deverá ser realizada a reversão parcial das receitas auferidas para a propiciar a modicidade das tarifas do serviço de energia elétrica.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída pela legislação do poder municipal ou distrital, deve ser cobrada pelas distribuidoras nas faturas de energia elétrica nas condições previstas nessa legislação e demais atos normativos desses poderes.

A arrecadação deve ser realizada pela distribuidora de forma não onerosa ao município. É vedado à distribuidora a realização da compensação dos valores arrecadados da contribuição com os créditos devidos pelo município, salvo quando houver autorização expressa na legislação municipal. O repasse dos valores da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, salvo disposição diversa na legislação e demais atos normativos do poder municipal ou distrital.

A não observância implica a cobrança de multa de 2%, atualização monetária e juros de mora, salvo disposição diversa na legislação e demais atos normativos do poder municipal ou distrital, sem prejuízo das sanções cabíveis.

A distribuidora deve fornecer ao poder público municipal as informações necessárias para operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de energia e gestão tributária. O prazo para o encaminhamento das informações solicitadas é de um mês a partir da solicitação, salvo disposição na legislação e demais atos normativos do município.

As distribuidoras deverão, independentemente da realização das adequações contratuais, cessar a cobrança para realizar a arrecadação da Cosip, facultando a redução para até 1% ou manutenção do percentual se for menor até a próxima revisão tarifária, bem como, cessar a realização do encontro de contas, salvo previsão expressa em legislação municipal. É de responsabilidade dos distribuidores de energia elétrica notificar os municípios sobre as mudanças.

Fonte: AMM

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