POLÍTICA NACIONAL

CAE autoriza empréstimo de US$ 80 milhões entre Ceará e BID

Publicados

11 horas atrás

26 de novembro de 2025, 14:00

Por

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (26) autorização para que o governo do Ceará contrate empréstimo externo de até US$ 80 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Foi aprovada urgência para análise da matéria em Plenário.

A mensagem do Poder Executivo (MSF 74/2025) solicitando a autorização recebeu parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE). A matéria foi convertida em projeto de resolução. O relatório foi lido no colegiado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL).

Os recursos financiarão o Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará (Profisco III), cujo objetivo é aperfeiçoar os instrumentos de gestão fiscal, financeira e patrimonial, promovendo maior eficiência, transparência e sustentabilidade das contas públicas.

O Profisco III é continuidade dos programas anteriores (Profisco I e II), que já haviam contribuído para avanços na arrecadação, no controle do gasto público e na modernização dos sistemas de informação fiscal.

O empréstimo terá um prazo total de 294 meses, sendo 72 meses de carência e 222 de amortizações.

Audiência

Também foi aprovado requerimento (REQ 129/2025 – CAE) para audiência pública. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) requereu o debate acerca do Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, que modifica os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permite a contratação de até dois empregados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova atualização de norma internacional sobre dano por poluição de óleo

Publicados

2 horas atrás

26 de novembro de 2025, 22:30

Por

Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou proposta com atualizações à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo. O texto segue para análise do Senado.

Aprovado em Plenário nesta quarta-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/25 traz o texto da Mensagem 1057/24, do Poder Executivo. A convenção foi adotada em 1969 pela Organização Marítima Internacional (IMO), agência das Nações Unidas responsável pela segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica causada por navios.

A norma surgiu em resposta ao desastre ambiental do petroleiro Torrey Canyon, que derramou aproximadamente 120 mil toneladas de óleo nas costas da Inglaterra e França em 1967.

Indenização
Entre as atualizações aprovadas está o protocolo de 1992, que aumentou os limites indenizatórios de responsabilidade de proprietários de navios petroleiros nos casos de acidentes com poluição por derramamento de óleo.

Além disso, ampliou a área que pode ser aplicável a responsabilidade civil nesse tipo de desastre ambiental até a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), situada até 370 km da costa, e não apenas até o mar territorial (22km da costa).

O protocolo está em vigor para 144 países.

Segundo o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Alencar Santana (PT-SP), a adesão à convenção representa uma oportunidade, ainda que tardia, de alinhamento do Brasil aos padrões internacionais de compensação por dano ambiental. “Isso permitirá fortalecer o sistema de defesa ambiental das zonas costeiras e marítimas nacionais, na sua vertente de prevenção, resposta e remediação, e aumentar a resiliência das economias dessas regiões”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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