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Cadastramento de Fundos da Criança e Adolescente será pelo gov.br

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O formulário para atualização e ou cadastramento do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) está disponível na área Participa +Brasil do portal gov.br. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o novo link e esclarece que o antigo formulário foi retirado do ar. Estar com o cadastro do Município em situação regular é uma das condicionantes para receber as doações dedutíveis do imposto de renda.

No entanto, os Municípios que já fizeram o cadastramento e não tem informações para atualizar ou corrigir não precisaram refazer o procedimento.  A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) disponibilizou um Manual de Cadastramento com Perguntas e Respostas para auxiliar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) com a demanda, bem como canal exclusivo de comunicação com os gestores pelo e-mail: [email protected] e pelo telefone(61) 2027-3104.

A CNM lembra que o processo de cadastramento pode ser feito durante todo ano ou no período oficial que ocorre de setembro a outubro. Vale ressaltar que o encontro de informações entre a SNDCA e a Receita Federal ocorre somente no mês de outubro de cada ano, pois segue o calendário das declarações do Imposto de Renda. Logo, somente os Municípios com cadastro regular podem receber as doações, independente do cadastro ser feito ao longo do ano ou no período oficial.

Nesse aspecto, uma das principais ações desenvolvidas pela CNM é o incentivo e orientação para o desenvolvimento do processo de organização do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). A entidade disponibiliza hotsite com informações sobre a importância das medidas para g arantir a promoção de políticas públicas municipais voltadas ao público. 

Na página on-line da CNM, os gestores municipais podem acompanhar sua situação cadastral, além de conhecer ações que podem potencializar a arrecadação do fundo. A plataforma coloca os Municípios como protagonistas em prol da infância e adolescência, do desenvolvimento local e, principalmente, da garantia de direitos desse público.

Fonte: AMM

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Presidente da AMM se reúne com secretário do Ministério do Desenvolvimento Regional

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Para tratar sobre as ações do Marco Regulatório do Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, se reuniu com o secretário do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão e sua equipe nesta terça-feira, 22 de junho.

Durante o encontro, o presidente da AMM fez o convite ao secretário, que logo confirmou a presença em Mato Grosso, nos próximos dias 15 e 16 de julho, para uma reunião com os prefeitos, secretários municipais, representante da secretaria estadual de Meio Ambiente-Sema, equipe da Universidade Federal de Mato Grosso-UFMT, que está fazendo o plano estadual de resíduos, além de outras entidades.

O objetivo do encontro é estreitar a parceria entre os governos federal, estadual, municípios e entidades nesta temática. “Vamos antecipar a orientação aos municípios que terão prazos para cumprir as ações, conforme a nova proposta do Marco Regulatório do Saneamento Básico e Resíduos Sólidos” disse ele, destacando que entre os maiores desafios dos municípios, está o de acabar com os lixões e implantar os aterros sanitários, conforme a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Fraga ressaltou que acabar com os lixões, é uma das principais preocupações dos gestores municipais. ”Os municípios são penalizados pelo Ministério Público e pela Secretaria de Meio Ambiente, porque os gestores não tem condições de implantar os aterros sanitários, devido ao alto custo. É uma situação sofrida e que vem criando desconforto”, afirmou.

Os municípios, tinham antes um prazo até 2014, para acabar com os lixões, mas a maioria não teve condições de cumprir, principalmente os menores. Agora o prazo final vai até o ano de 2023.

Constantemente, o presidente da AMM esteve nas mobilizações em Brasília, debatendo este assunto. O movimento municipalista nacional defendeu a prorrogação do prazo para a construção dos aterros sanitários, para  substituir os lixões. Pra os municípios implantarem os aterros, serão necessários alto investimento financeiro e respaldo técnico.

 

Fonte: AMM

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