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Botelho quer relatar PLC que altera repasses do ICMS para os municípios

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O deputado Eduardo Botelho (União Brasil) vai se colocar à disposição para relatar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2022, da Mensagem 1/2022, que estabelece alterações no repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios. A afirmação foi dada por Botelho, nesta semana, após sessão ordinária no dia 17.

Botelho também reafirmou o compromisso de debater a exaustão a proposta do governo, para que as mudanças não prejudiquem os municípios, principalmente, os que dependem desses recursos para manter os serviços essenciais, como Saúde, Educação, Infraestrutura e Segurança Pública.

Para o deputado, é preciso criar alternativas reconhecendo o desempenho de cada município, mas sem alterar os critérios do repasse do ICMS.  É que o PLC estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM/ICMS e dá outras providências. Em seu artigo segundo, determina que os índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM/ ICMS serão apurados com base na combinação dos percentuais fixados conforme projeto de lei complementar.

Também disse que o adiamento dos debates, por causa da viagem do governador Mauro Mendes, em missão oficial nos próximos dias, não prejudica a agenda, uma vez que, o projeto não será votado em caráter de urgência.

“Vou propor para ser o relator dessa matéria aqui (ALMT), para que haja uma discussão ampla e o entendimento no sentido de melhorar a proposta e diminuir as perdas possíveis, especialmente, as dos municípios pequenos, que são os que mais necessitam e vivem basicamente do ICMS, vamos exaurir todas as discussões para aprovar. Não vai ser aprovada a toque de caixa. A reunião que seria nesta semana foi adiada a pedido da equipe do líder do governo, tendo em vista que o governador vai viajar, nem o secretário da Casa Civil estará aqui para debater alguns pontos importantes que teríamos que consulta-los. Entendemos que não tem problema porque não é uma lei que tem necessidade de ser aprovada agora. Podemos aprovar até o final do ano, porque ela não vai entrar em vigor agora. Estamos muito tranquilos nesse espaço de tempo, se precisa adiar, tudo bem, não tem problema algum. Vamos fazer uma discussão ampla e depois chamar os prefeitos para discutir isso”, afirmou Botelho.

Destacou a postura do governador ao enviar o projeto para a Assembleia Legislativa fazer as discussões. “Um aspecto que tem que dar crédito ao governador é que tem respeitado as discussões de todos os projetos do Executivo que têm sido feitas na Assembleia. Aqui que se discute, modifica e sai o projeto final”, declarou.

 

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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