economia

Bolsonaro sanciona teto do ICMS sem compensação a estados

Publicados

em

source
Bolsonaro sanciona teto para ICMS sobre combustíveis, mas veta compensação a saúde e educação
Isac Nóbrega/PR 08.06.2022

Bolsonaro sanciona teto para ICMS sobre combustíveis, mas veta compensação a saúde e educação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei que limita o ICMS (imposto estadual) sobre combustíveis , gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado no início da semana passada.

Bolsonaro vetou, porém, a compensação aos estados para manter os mesmos valores de gastos com saúde e educação de antes da sanção da lei. O ICMS é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados e, portanto, é importante para que governadores mantenham essas despesas.

Entre no canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o perfil geral do Portal iG 

Agora, combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe os estados de cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.

Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos. Na prática, o projeto força estados a abrir mão de arrecadação, já que o ICMS incidente nesses itens em alguns estados supera 30%.

Para governo, trecho contraria interesse público

Durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, governadores de diversos estados criticaram a proposta, afirmando que a limitação do ICMS causaria perda de arrecadação de cerca de R$ 80 bilhões. 

Na tentativa de mitigar as resistências dos governadores, senadores e deputados aprovaram um dispositivo que prevê que, em caso de perda de arrecadação provocadas pelo teto do ICMS, a União deveria compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tenham os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto.

Bolsonaro, porém, vetou esse trecho. Para o governo, isso contrataria o interesse público ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado.

“Ademais, a proposição criaria compensações para a União e despesas para os Estados e Municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”, afirma a justificativa para o veto.

Desconto em dívida

A lei também prevê uma compensação pela União de estados endividados que tiverem perda de arrecadação, por meio de dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida dos entes.

Neste caso, a perda com a arrecadação de 2022 deve ser maior que 5% em relação ao arrecadado com este tributo em 2021. Uma parte dessa regra também foi vetada. O governo entendeu que esse trecho ampliava o escopo da compensação para o total das perdas de arrecadação de ICMS do estado.

“Haja vista que, a despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS, tendo as perdas de arrecadação dos entes subnacionais sido menores do que as inicialmente previstas e amplamente superadas pelos efeitos financeiros das compensações, instituídas em nível federal em 2020, e que foram seguidas por um forte crescimento da arrecadação após 2021”, justificou o governo.

Para os estados sem dívida com a União, o Congresso queria o repasse de receitas da União oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Isso também foi vetado pelo governo.

Ofensiva para reduzir preços dos combustíveis

A aprovação do projeto sobre ICMS vem na esteira de uma articulação política que envolveu o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e parlamentares da base de apoio do governo.

O projeto é uma das medidas defendidas pelo governo como forma de tentar reduzir o preço da energia elétrica e dos combustíveis em ano eleitoral. O texto também zera as alíquotas da Cide-Combustíveis, do PIS/Cofins, que são tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro deste ano.

Diesel

O texto altera o dispositivo de uma lei aprovada pelo Congresso no início deste ano que criou uma nova fórmula de cálculo do ICMS sobre os combustíveis.

Essa lei definiu que, enquanto os estados não definissem alíquotas uniformes do ICMS para o óleo diesel, a base de cálculo para a cobrança do imposto seria, até 31 de dezembro de 2022, a média do preço cobrado ao consumidor nos últimos cinco anos. Isso teria um impacto de R$ 0,27 no combustível.

Governadores avaliaram que a média representaria uma perda maior de arrecadação do que a fixação de uma alíquota única e agilizaram a regulamentação da taxa uniforme. O valor estabelecido foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país.

No entanto, o projeto aprovado nesta quinta-feira (23) obriga estados e Distrito Federal a adotarem como base de cálculo do ICMS nas operações sobre o diesel, até dezembro de 2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 5 anos anteriores.

Comentários Facebook
Propaganda

economia

PEC Eleitoral: especialistas listam 5 pontos em que medida fere leis

Publicados

em

Plenário do Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado – 20.04.2022

Plenário do Senado

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada nesta quinta-feira pelo Senado, chamada de  “PEC Eleitoral” ou “PEC Kamikaze” pela oposição, cria um estado de emergência no país e é vista como a tábua de salvação para o projeto de reeleição do presidente Jair Bolsonaro. A medida patrocinada pelo governo é uma espécie de “torneira aberta” para distribuir dinheiro diretamente à população ao ampliar e criar vários programas sociais a três meses das eleições.

Porém, ela fere uma série de princípios constitucionais e tenta se sobrepor a leis fiscais, eleitorais e de governança, que existem justamente para evitar que governantes usem recursos do Tesouro de forma irresponsável, comprometendo a saúde das contas públicas, e tirando proveito eleitoral do cargo.

Segundo especialistas ouvidos pelo GLOBO, o próprio processo escolhido pelo governo para levar as medidas adiante, declarando um estado de emergência, é um atestado dos problemas do projeto.

“A situação atual é assim: o governo não pode pagar os benefícios, pois violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Eleitoral e a própria Constituição, por causa do teto de gastos (regra fiscal que atrela o crescimento das despesas à inflação). Também não pode alterar uma lei, porque a Constituição é a barreira e é politicamente mais difícil alterar essas leis. A solução foi alterar a própria Constituição Federal”, afirma o advogado Rodrigo Kanayama, especialista em direito econômico.

Entenda, ponto a ponto, os problemas apontados pelos especialistas na Emenda à Constituição.

1 – ESTADO DE EMERGÊNCIA

Trecho da PEC:

“Fica reconhecido, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes.”

Avaliação:

Segundo juristas ouvidos pelo GLOBO, esse é o ponto mais frágil do projeto. Toda a justificativa em torno dos gastos é feita com base na ideia de que existe um estado de emergência no Brasil causado pelo aumento do preço dos combustíveis.

Na prática, é como se o governo e o Congresso declarassem que o país vive um momento excepcional, como ocorreu durante a pandemia de Covid-19, em que governantes puderam gastar sem as amarras tradicionais da lei ao levar adiante medidas de combate ao vírus.

A diferença é que, agora, em vez de gastar dinheiro público para comprar vacinas e montar UTIs, o governo terá um “salvo conduto” para subsidiar o valor da gasolina e do diesel nas bombas e distribuir dinheiro diretamente à população.

Entre no  canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o  perfil geral do Portal iG .

Especialista em Direito Eleitoral e com experiência como observador de eleições no exterior, Marcelo Peregrino afirma que a Constituição admite a possibilidade de um estado de emergência para este fim. Entretanto, pode caber ao Supremo discutir se o motivo alegado na PEC existe ou não na realidade.

Os ministros da Corte já apreciaram algo parecido na questão dos chamados créditos extraordinários, valores a mais que o governo tentou aprovar no ano passado para despesas que considerou urgentes, como pagamento do Auxílio Brasil. Na oportunidade, entendeu que não é possível adotar a medida quando se trata de despesas previsíveis. Neste caso, o argumento foi de que os valores já deveriam ter sido previstos no Orçamento.

O estado de emergência, segundo o Decreto 10.593/2020 é caracterizado por uma “situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação”.

“O estado de emergência é uma situação que ocorre no mundo da realidade, dos fatos e não pode ser inventada por uma norma legal”, afirmou Peregrino.

O que afeta:

Lei Eleitoral, Lei de Responsabilidade Fiscal, Teto de Gastos, princípio da impessoalidade e princípio das eleições justas, estes dois últimos cláusulas pétreas da Constituição.

2 – BENEFÍCIOS A CATEGORIAS

Trechos da PEC:

“Concederá, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, aos Transportadores Autônomos de Cargas devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC até a data de 31 de maio de 2022, auxílio de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, até o limite de R$ 5.400.000.000,00 (cinco bilhões e quatrocentos milhões de reais);”

“Concederá, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, aos motoristas de táxi, devidamente registrados até 31 de maio de 2022, auxílio até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);”

Avaliação:

Segundo a professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Estefânia Barboza, a PEC fere a isonomia prevista na Constituição, entendida desde um fator básico do direito, que todos são iguais perante a lei.

“A questão da gasolina afeta milhares de pessoas, milhares de trabalhadores. Não é só o taxista e o caminhoneiro. Afeta a indústria, entregadores, qualquer trabalhador. Por que a escolha apenas dos caminhoneiros e dos taxistas (para receberem o auxílio)?”, questiona Estefânia.

Segundo a professora, existe jurisprudência no Supremo quando houve tratamento diferenciado a grupos de pessoas afetados por medidas do governo, como para garantir a paridade entre servidores ativos e inativos (o governo não pode cobrar alíquotas distintas de contribuições previdenciárias de servidores ativos e inativos).

“Não tem uma justificativa (o tratamento diferenciado) a não ser agradar grupos específicos de apoiadores (de Bolsonaro). Essa parte acho que é grave”, afirma.

Estefânia completa:

“E ainda violaria a igualdade entre os candidatos às eleições, na medida em que favorece o candidato que distribui dinheiro público.”

O que afeta:

Princípio da isonomia, cláusula pétrea da Constituição, e o princípio de igualdade entre candidatos nas eleições.

3 – TRIBUTO DOS COMBUSTÍVEIS

Trecho da PEC:

“Entregará na forma de auxílio financeiro o valor de até R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais), em 5 (cinco) parcelas mensais no valor de até R$ 760.000.000,00 (setecentos e sessenta milhões de reais) cada, de agosto a dezembro de 2022, exclusivamente para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, em montante equivalente ao valor recebido;”

Avaliação:

Segundo a professora Estefânia Barboza, a compensação financeira que o governo federal promete a estados que abrirem mão de cobrar ICMS sobre os combustíveis também pode ser vista como um ataque ao princípio federativo previsto na Constituição.

Segundo o projeto, o governo federal passaria a ser responsável por enviar recursos que os estados arrecadariam por meio do imposto.

“Quando o governo federal mexe no ICMS, que é o principal tributo e a principal arrecadação dos estados, a gente poderia argumentar que ainda que não esteja acabando com a federação, não está transformando em um estado unitário, estaria violando a autonomia dos estados e isso seria tendente a abolir o princípio federativo. Portanto, uma violação de uma das cláusulas pétreas da Constituição.”

O que afeta:

Pacto federativo, previsto na Constituição.

4 – AMPLIAÇÃO DOS AUXÍLIOS SOCIAIS

Trecho da PEC:

“Assegurará a extensão do programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, às famílias elegíveis na data de promulgação dessa emenda constitucional, e concederá às famílias beneficiárias desse programa, acréscimo mensal extraordinário, durante cinco meses, de R$ 200,00 (duzentos reais) no período de 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022, até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais) sendo, no máximo, cinco por cento desse valor destinado à operacionalização e à atualização tecnológica necessária à concessão desse benefício incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício, vedado o uso para qualquer tipo de publicidade institucional.”

Avaliação:

A Lei das Eleições proíbe a “transferência voluntária de recursos” da União nos três meses que antecedem as eleições. A medida é uma forma de evitar que políticos com mandato tirem proveito do cargo para ter vantagem na disputa.

Segundo o advogado Marcelo Peregrino, o estado de emergência previsto na PEC cria a justificativa para que o governo faça essa distribuição à revelia da vedação prevista na lei.

“Em ano eleitoral, para preservar a isonomia entre os candidatos em um sistema que permite a reeleição, foram criadas as chamadas condutas vedadas pela Lei n. 9.504/97, a chamada lei das eleições. Desde então, os mandatários são proibidos de realizar determinadas condutas A Emenda Constitucional vai permitir que candidatos que estejam no exercício do mandato possam realizar ‘a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios’, em detrimento da igualdade entre os candidatos”, afirmou o advogado.

O que afeta:

Lei Eleitoral, princípio da isonomia entre os candidatos, Lei de Responsabilidade Fiscal, Teto de Gastos

5 – ORÇAMENTO

Trechos da PEC:

b) não serão consideradas, até o limite previsto para fins de apuração da meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2o da Lei no 14.194, de 20 de agosto de 2021, e limite estabelecido às despesas primárias, conforme disposto no inciso I do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e

c) ficam ressalvadas, até o limite das despesas de que trata este artigo, do disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal”

Avaliação:

Segundo o advogado e professor da UFPR Rodrigo Kanayama, especialista em Direito Financeiro, a Emenda à Constituição foi um atalho para evitar o descumprimento de leis que garantem o equilíbrio fiscal do país.

A mesma estratégia já foi usada pelo governo em outras emendas, como a que criou as transferências especiais, as chamadas “Emendas Pix”, uma forma adotada por parlamentares para enviar dinheiro diretamente a prefeituras e governos, driblando órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

“É uma situação inusitada: a lei é uma barreira. Qual seria a solução constitucionalmente adequada? Melhorar o ambiente fiscal ou alterar a lei. No entanto, nos últimos tempos tornou-se mais fácil alterar a Constituição Federal”, afirma Kanayama.

No trecho, o projeto diz que o governo não precisa se preocupar em respeitar regras que limitam as despesas a cada ano e evitam que o país quebre, como a chamada regra de ouro, que impede contrair empréstimos sem limites. O projeto prevê que essa obrigação deixa de valer temporariamente.

“É como uma família que é sempre relativamente regrada com as finanças domésticas e, num determinado momento, decidisse tirar férias como se não houvesse amanhã. Passam a gastar muito e contrair empréstimos com juros altos no microcrédito, bancos e agiotas. Eu conheço pessoas assim. Mas o fim nunca é bonito”, diz Kanayama.

O que afeta:

Teto de Gastos, Regra de Ouro, Lei de Responsabilidade Fiscal

Fonte: IG ECONOMIA

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Política Nacional

Mais Lidas da Semana