POLÍTICA NACIONAL

Bolsonaro sanciona lei que amplia uso de assinatura digital

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei de ampliação da assinatura digital na administração pública e desburocratiza seu uso. O texto era oriundo da Medida Provisória (MP) 983, sofreu alterações no Congresso e chegou à mesa do presidente como Projeto de Lei de Conversão.

A lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica – a assinatura simples e a assinatura avançada. A primeira poderá ser usada em transações de baixo risco e relevância, que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo. E a segunda poderá ser usada em transações mais complexas, garantindo sua vinculação a um indivíduo e confirmando, por meio de elementos de segurança, seu uso exclusivo pelo titular.

Essas duas modalidades de assinatura digital se juntam à assinatura eletrônica qualificada, já existente. A assinatura qualificada, que depende de chave pública, é obtida por meio de um serviço pago de criação, controle, renovação e autenticação dos dados digitais que certificam o seu uso pelo interessado.

O titular de cada Poder em cada ente federativo definirá o nível mínimo de assinatura eletrônica permitido para o ato, conforme o nível de segurança que parecer necessário. Foram garantidos níveis mínimos para determinados atos. Por exemplo, transmissão de propriedade de imóvel ou assinatura de ato normativo relevante terá, como hoje, de ser assinado com certificado digital.

Em questões de saúde a lei autoriza receitas e atestados médicos em meio eletrônico, desde que atendidos requisitos mínimos de segurança. Atestados e receitas de medicamentos controlados estarão sujeitos a certificação digital, exceto as hipóteses de menor risco, nas quais ato do Ministro de Estado da Saúde poderá estabelecer o uso de assinatura avançada.

Vetos

Bolsonaro vetou trechos da lei após recomendação da área técnica da Presidência da República. Um dos vetos alcançou a exigência de certificado digital em qualquer situação que inclua “sigilo constitucional, legal ou fiscal”, o que, segundo o Planalto, “inviabilizava inúmeras iniciativas da administração pública”.

Segundo a análise do governo, ao realizar o simples ato de apresentar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, tipo de documento repleto de informações com limitação de acesso, todos os contribuintes estariam obrigados a ter certificado digital ou a apresentar a declaração fisicamente.

Outro veto presidencial foi sobre a transferência de propriedade de veículos automotores. Argumentando veto por interesse público, o Planalto argumentou que o trecho poderia inviabilizar a transferência de veículos pela via eletrônica, tendo em vista que, dos 100 milhões de veículos, apenas 4,9 milhões possuem certificados da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) emitidos.

Edição: Liliane Farias

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POLÍTICA NACIONAL

Aprovado em sabatina, Jorge Oliveira diz que TCU não pode ‘engessar’ gestores

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) a indicação do atual chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Foram 23 votos a favor e 3 contra. O nome dele pode ser levado à apreciação do Plenário ainda nesta tarde.

Durante a sabatina, Jorge Oliveira disse que a atuação da TCU não pode “engessar” a administração pública. Questionado por parlamentares, ele afirmou que o controle externo desenvolvido pela Corte de contas deve ter um papel de “esclarecimento e orientação” e não promover um “apagão das canetas” — quando os gestores do Poder Executivo deixam de ordenar despesas com receio de punição pelo TCU.

— No setor público, o administrador só faz aquilo que a lei permite. No setor privado, pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Mas o ato de julgar ou fazer punições deve sobretudo se pautar pela proporcionalidade. Não pode ser o TCU um indutor de engessamento da administração. O tribunal tem feito sim um papel de esclarecimento e orientação dos gestores — disse.

Os senadores questionaram Jorge Oliveira sobre o tema das obras paralisadas. Segundo uma auditoria operacional do TCU, mais de 30 mil projetos financiados com recursos federais estão parados por algum tipo de irregularidade. Ele reconheceu o problema, mas negou que o tribunal “extrapole” no poder de fiscalizar.

— Obras paradas são um desperdício de dinheiro público, trazem muitos prejuízos à sociedade. Não só pelas obras, mas também porque estamos tirando dinheiro que poderia ser empregado de forma mais efetiva em outras políticas públicas. Sobre extrapolação de competências, o papel do TCU é muito bem definido pela Constituição. As auditorias levadas a efeito são extremamente técnicas e passam por diversos filtros de controle — afirmou.

Jorge Oliveira defendeu o cumprimento do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95. O texto limita o crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos.

— O teto de gastos impõe à União que limite seus gastos. Isso é importante para o Estado brasileiro. É importante que tenhamos essa rigidez fiscal, essa disciplina fiscal. Isso garante de forma inequívoca que as futuras gerações não sejam impactadas pela irresponsabilidade de atuais governos, sejam eles quais forem — afirmou.

Questionado por senadores, o indicado também defendeu o acompanhamento de incentivos fiscais concedidos pela União a alguns setores econômicos. Ele reconheceu o mérito dos benefícios, mas afirmou que é preciso confirmar a efetividade do dinheiro que o Estado deixa de arrecadar com os incentivos. 

Padrinho 

Durante a sabatina, parlamentares perguntaram se a relação de proximidade com a família do presidente Jair Bolsonaro pode comprometer a isenção de Jorge Oliveira como ministro do TCU. Antes de assumir a Secretaria-Geral da Presidência da República, o indicado trabalhou na Câmara dos Deputados como assessor parlamentar do então deputado Jair Bolsonaro e do atual deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

— Tenho uma relação pessoal próxima com o deputado Eduardo Bolsonaro, porque sou padrinho de casamento dele. Mas entender que um ministro possa atuar como advogado ou em beneficio do presidente da República é um equívoco. No atual governo, sendo subchefe para Assuntos Jurídicos, eu por diversas vezes, disse juridicamente vários “nãos” ao presidente, contrário àquilo que ele tinha por pretensão. Como muita lealdade, firmeza e respeito, eu me manifestava de forma inequívoca em relação a isso — afirmou.

Antes da sabatina, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou questões de ordem para tentar adiar a arguição de Jorge Oliveira. Ele lembrou que a indicação foi feita sem que haja uma vaga aberta no TCU, uma vez que o ministro José Mucio Monteiro Filho só deve se aposentar em dezembro. Mas o presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), manteve a reunião.

Jorge Oliveira tem 46 anos. É formado em Direito e em Administração de Segurança Pública e pós-graduado em Direito Público. Atuou por 20 anos na Polícia Militar do Distrito Federal, onde alcançou à patente de major.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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